As contas da prefeitura do exercício de 2017 foram aprovadas nesta última terça-feira pela Câmara de Vereadores.

No fim do ano passado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer que apontou um superávit orçamentário de R$ 29 milhões na Prefeitura de Lages em 2017. E, assim, um dos órgãos de fiscalização mais rigorosos do Brasil recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação das contas. “Isto representa uma verdadeira onda de notícias econômicas que tem tomado o panorama de pautas positivas no município de Lages, sobretudo no âmbito do desenvolvimento econômico, com a instalação de novas empresas e centenas de postos de trabalho abertos”, ressalta o prefeito Ceron.

Em 2017, o Município propôs um orçamento de R$ 550 milhões, e R$ 541 milhões foram executados, ou seja, 98,41% do orçamento.

Nota

A administração do prefeito Antonio Ceron e do vice Juliano Polese tem feito grandes investimentos para melhorar cada vez mais a saúde pública de Lages, bem mais que o mínimo de 15% do orçamento do município exigido pela legislação brasileira. Destaque para ações como a humanização dos atendimentos mediante cursos específicos para os profissionais; o aumento da oferta de medicamentos na Farmácia Básica (em janeiro de 2017, quando a atual administração assumiu a Prefeitura, faltavam nada menos que 98 dos 133 itens da relação de remédios, e hoje o estoque está praticamente normalizado); a redução e até a eliminação da fila de espera por especialidades (oftalmologia, neurologia, angiologia, bucomaxilofacial, cardiologia, cirurgia cardiológica pediátrica, cirurgia ginecológica, cirurgia de quadril, cirurgia geral, mastologia, reumatologia, urologia, psiquiatria, proctologia, nefrologia, pneumologia, geriatria, otorrino, ortopedia, pediatria e nutrição); a disponibilização de exames de alta complexidade (só no mês de julho, por exemplo, foram quase quatro mil procedimentos, com investimentos de R$ 500 mil); a criação, devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores, do cargo de direção do Pronto Atendimento Municipalpara administrar as demandas do local; e a retomada das obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, que em janeiro de 2017 estavam abandonadas com menos de 30% de execução e hoje estão concluídas e servindo plenamente à comunidade. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara de Vereadores, o prefeito Antonio Ceron aguarda o recebimento oficial dos relatórios para tomar as medidas que considerar necessário.

• Impossibilidade do funcionamento do Pronto Atendimento na estrutura física que o abrigava antes da inauguração da UPA;
• Aumentar o número de médicos na equipe de plantão, inclusive na UPA, caso já não tenha sido providenciado;
• Promover a capacitação efetiva de servidores do PA quanto ao tratamento que devem prestar aos pacientes e familiares destes;
• Aprimoramento do sistema de regulação de leitos, que não funciona de maneira correta;
• Formalização de uma análise técnica para detectar as razões e apresentar as soluções do problema que causa a inoperância do sistema de regulação em algumas oportunidades;
• Criar um protocolo clínico entre os hospitais de Lages e o PA, com o objetivo de impedir situações de divergências de diagnósticos e condutas médicas;
• Criar um protocolo clínico estabelecendo o tempo máximo para deslocamento de paciente do PA para o hospital, quando do aviso oficial de liberação de leito;
• Disponibilização de mais ambulâncias e servidores para o transporte de pacientes;
• Criar um protocolo clínico estabelecendo a obrigação de recebimento de paciente oriundo do PA nos hospitais, quando houver disponibilidade de leitos, mesmo sem a presença de médico especialista na unidade de destino;
• Correção dos problemas da atenção básica municipal, bem como conscientização das pessoas sobre quais casos deve ser procurada a emergência.

Recebi reclamação de laboratórios, dizendo que quando o motorista precisa fazer exame toxicológico, funcionários da delegacia indicam somente um deles, tolhendo o direito de opção do candidato e beneficiando um único laboratório.

Segundo o delegado regional Fabiano Schmitt “não há por parte da 8º DRP por meio do Setor de CNH qualquer determinação ou orientação acerca de contratação de laboratório para exame toxicológico. De qualquer sorte, orientamos a pessoa que alega ter sido prejudicada a formalizar a reclamação para que o fato seja devidamente apurado.”  Aguardamos então que isso seja apurado.

O Hospital Nossa Senhora dos Prazeres até há alguns anos atrás possuía uma ala (São Luiz) para atendimento psiquiátrico, com 23 leitos disponíveis e estava constantemente lotado. Sob alegação de que não contava com recursos para manter esta ala e fazer as adaptações e reformas necessárias, as irmãs da congregação Divina Providência decidiram por fechar a ala e demolir a edificação.

Na semana passada o vereador Pedro Figueredo (PSD) levou o caso à Câmara solicitando às autoridades locais que instale nova ala psiquiátrica para atender as pessoas que precisam deste atendimento. Na exposição de motivos ele fez um relato de como hoje são encaminhadas as pessoas que precisam de atendimento mental.

“Considerando que o município está estruturado com três Centros de Atendimentos Psicossocial (CAPS), sendo o CAPSi, que atende crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais e transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, o CAPSad que realiza tratamento para adultos portadores de transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas e o CAPS II, que presta atendimento a adultos portadores de transtorno mental severo e persistente. Em caso de pacientes que apresentam sinais de surto, como alterações repentinas de comportamento, alucinações, delírios e reações desproporcionais à realidade, os internamentos acontecem no Pronto Atendimento e após o surto, há um leito no Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, para a fase aguda. Quando o paciente não apresenta mais sinais de surto, mas pode sofrer uma recaída, mas ainda o internamento é o último recurso e só acontece em casos de urgência, mesmo assim, essas pessoas que necessitam do atendimento estão em casa aguardando leito para psiquiatria,” explicou.

Obviamente que nem todas as famílias tem condições de dar o atendimento adequado a estas pessoas, “e o Estado tem o dever de garantir o acesso aos serviços que garantem a saúde e a vida”, cita o vereador. As famílias precisam ir em busca de leitos em outras cidades e são poucos os locais que os possuem. Isso sem contar que ao se deslocar para outros municípios, há necessidade de acompanhamento gerando mais custo e transtornos às famílias. Lembramos que além da ala São Luiz, no HNSP, o Hospital São José de Bocaina do Sul era referência nesta especialidade, mas acabou sendo fechado pela Vigilância Sanitária.

A Unidade está sendo negociada por um grupo de médicos com a Mitra Diocesana, proprietária do Hospital, mas até agora não há novidade quanto a isto. O hospital de São Joaquim também se mostrou interessado em passar a oferecer a especialidade, mas em ambos os casos as negociações não avançaram. Agora, o vereador Pedro Figueredo trouxe o assunto novamente à tona.

 

Com o feriado em homenagem à padroeira de Lages, Nossa Senhora dos Prazeres, nesta quinta-feira (15 de agosto), o fluxo de veículos na cidade tende a ser menor. Mas no final de semana, com as atividades de comércio e prestação de serviços, mobilizando as pessoas de um lado para o outro no trânsito do Centro e nos bairros, a prudência deve ser ainda maior porque dois eventos devem provocar alterações no curso normal em determinadas vias.

Nos dias 17 e 18 de agosto (sábado e domingo), entre 17h e 23h, estará fechada a rua Manoel Thiago de Castro, Centro, trecho da rua Boanerges Lopes até a rua Irmã Laurinda, em decorrência da realização do Congresso de Jovens que acontecerá no local. Ainda no domingo, a partir das 16h, será realizada a carreata em honra à Santa Helena, cumprindo-se o seguinte roteiro de trajeto: saída em frente à Capela Santa Helena, na rua Gustavo Richard, sequência pela avenida Caldas Júnior, ruas Mateus Junqueira e São Joaquim, avenida Santa Catarina e retorno pela avenida Caldas Júnior, até chegada à Capela.

O PSL Lages, assim como as demais executivas municipais da Região Serrana, estarão realizando Ato de Filiação Partidária no próximo dia 17, seguindo a programação determinada pelo PSL Nacional.
Em Lages, para aqueles que tiverem interesse em participar do partido, o Ato de Filiação ocorrerá na Praça Vidal Ramos Sênior (Terminal de Ônibus Urbano) das 9h às 12h.

A maior surpresa com relação ao relatório da CPI do Pronto Atendimento Tito Bianchini foi que o presidente da CPI, Maurício Batalha tenha feito algumas ressalvas com relação às conclusões do relatório.  E os dois membros da CPI, Thiago Oliveira e Jean Pierre que não estiveram da reunião em que o relatório foi aprovado, fizeram questão de fazer um relatório a parte divergindo em relação aos envolvidos. Ressalva-se que estes dois vereadores foram os que menos participaram nas oitivas. O vereador Thiago sequer questionou qualquer uma delas.

A CPI conclui pelo afastamento imediato da secretária da Saúde, Odila Waldrick ou a abertura de processo administrativo para apurar os fatos e as falhas ocorridas.

 O relatório também aponta alguns indícios de transgressões e pessoas que devem ser afastadas além da secretária a diretor Francine Formiga, as servidoras e médicos. Há que se destacar que tudo veio à toa a partir dos depoimentos das servidoras Fernanda Grazziotin, do Almoxarifado do Pronto Atendimento e Maria Luiza que faz o mesmo trabalho no Hospital Tereza Ramos.

Transcrevo aqui parte conclusiva do relatório:

Diante do exposto, concluímos o relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito e lastreado em todas as provas colhidas, aponta-se:

1) Encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para adoção das medidas cabíveis destinadas a apurar e, eventualmente, exercer a sua prerrogativa de interpor ações penais, em face das seguintes pessoas:

– Paola da Silva Pereira por transgressão, em tese, dos Arts. 307 e 312 do Código Penal, Art. 33 da Lei de Drogas, Arts. 9, XII, 10, II e 11, I da Lei de Improbidade Administrativa;

– Luiz Carlos da Silva por transgressão, em tese, do Art. 312 do Código Penal, Art. 33 da Lei de Drogas, Arts. 9, XII e 10, II da Lei de Improbidade Administrativa,

– Kelly Cristina Tausendfreund Carneiro por transgressão, em tese, do Art. 312 do Código Penal, Art. 33 da Lei de Drogas, Arts. 9, XII e 10, II da Lei de Improbidade Administrativa, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Mauren Farias dos Santos por transgressão, em tese, dos Arts. 312 e 320 do Código Penal, Arts. 10, II e 11, II da Lei de Improbidade Administrativa, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Odila Maria Waltrich por transgressão, em tese, dos Arts. 312 e 320 do Código Penal, Art. 11, II da Lei de Improbidade Administrativa, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Francine Formiga por transgressão, em tese, do Art. 320 do Código Penal, Art. 11, II da Lei de Improbidade Administrativa, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Alessandro Ribeiro do Amarante por transgressão, em tese, do Art. 302 do Código Penal, Art. 28 da Lei de Drogas, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Ederson Alexandre da Silva por transgressão, em tese, do Art. 11, I da Lei de Improbidade Administrativa, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Eduardo Subtil por transgressão, em tese, do Art. 312 do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Bruna Eliane Sviercowski por transgressão, em tese, do Art. 342 do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Pedro Saulo Iung por transgressão, em tese, do Art. 121 § 3° do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Rafael Rodrigues Araújo por transgressão, em tese, do Art. 121 § 3° do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Cristiane Vieira por transgressão, em tese, do Art. 121 § 3° do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Sandoval Marcondes por transgressão, em tese, do Art. 121 § 3° do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Alexsandro Araim Foragato por transgressão, em tese, do Art. 121 § 3° do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis.

 

2) Recomendamos a abertura de procedimento administrativo para apuração das condutas praticadas pelos servidores

– Paola da Silva Pereira por transgressão, em tese, do Art. 121, I, IV e X do Estatuto do Servidor Público Municipal.

– Luís Carlos da Silva por transgressão, em tese, do Art. 121, I, IV e X do Estatuto do Servidor Público Municipal;

– Kelly Cristina Tausendfreund Carneiro por transgressão, em tese, do Art. 121, I, IV e X do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis;

– Alessandro Ribeiro do Amarante por transgressão, em tese, do Art. 121, IV do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis;

– Ederson Alexandre da Silva por transgressão, em tese, do Art. 107, XIV e 121, IV do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis;

– Mauren Farias dos Santos por transgressão, em tese, do Art. 121, I e IV do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis;

– Rafael Rodrigues Araújo por transgressão, em tese, do Art. 121, XII do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis;

– Sandoval Marcondes por transgressão, em tese, do Art. 121, XII do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis;

– Pedro Saulo Iung por transgressão, em tese, do Art. 121, XII do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis;

– Alexsandro Araim Foragato por transgressão, em tese, do Art. 121, XII do Estatuto do Servidor Público Municipal, independente de outras cominações legais aplicáveis.

– Cristiane Vieira por transgressão, em tese, do Art. 121 § 3° do Código Penal, independente de outras cominações legais aplicáveis.

3) Recomendamos ao Prefeito Municipal a imediata exoneração de Odila Maria Waldrich (Secretária de Saúde), Francine Formiga (Diretora de Atenção Básica) e Bruna Eliane Sviercowski (Gerente de Medicamentos), pelos procedimentos inadequados praticados, e, caso não seja esse entendimento, a abertura de processo administrativo para apurar as transgressões ao Art. 121, IV do Estatuto do Servidor Público Municipal, quanto as condutas de Odila e Francine.

4) Encaminhamos uma cópia destes autos à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lages.

5) Encaminhamos uma cópia destes autos ao Prefeito Municipal e a Auditoria Geral do Município, recomendando ao chefe do Poder Executivo que cobre maior atenção no diagnóstico e no atendimento da UPA;

6) Encaminhamos uma cópia destes autos também a Ouvidoria do SUS e a 1ª Delegacia de Polícia de Lages, para providências cabíveis.

O relatório aponta o desvio de medicamentos controladas (dolantina) por parte do médico Alessandro do Amarante para uso próprio, com o consentimento da secretária e diretora da Saúde. Diz o relatório:

Alessandro admite no seu interrogatório que fez uso por muito tempo do medicamento, mas nega que tenha o adquirido de forma ilícita. Dispondo em seu depoimento a forma que obteve a medicação para o que chamou de “processo de desensibilização”. Afirma que ia ao Pronto Atendimento realizar a medicação e que desde novembro não faz mais uso da dolantina. Confirma, quando questionado pelo relator, que tratou com a Secretária Odila para fazer o uso da medicação e que ela haveria liberado “bem no início, três ou quatro ampolas”, no entanto menciona no decorrer do depoimento que fez uso no P.A por “30, 50 vezes”.

Também relata o caso já divulgado durante os depoimentos, da funcionária que pediu emprestado um medicamento  (abortivo) ao Hospital Tereza Ramos.

Portanto o pedido do medicamento para uso no Pronto Atendimento é absolutamente incomum, haja vista que a realização de aborto nos casos permitidos por lei deveria ser feita no próprio Hospital Tereza Ramos.

Suspeitando dos fatos, a farmacêutica do Hospital Tereza Ramos, Maria Luiza, entrou em contato com a farmacêutica do Pronto Atendimento, Fernanda Grazziotin Ossani, conforme depoimento da própria Fernanda, questionando a necessidade do uso do medicamento por parte do setor de saúde municipal.