O Deputado Marcos da Rosa apresentou em julho deste ano o Projeto de Lei 0262/2023 que busca garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores. O PL, que está em tramitação na CCJ da ALESC e deve apresentar parecer favorável do relator Deputado Volnei Weber, acrescenta o art. 186-A à Lei n° 17.292. de 2017, “que assegura ao aprendiz com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição no centro de formação de condutores, recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza”.

A proposta foi protocolada pelo Parlamentar, após receber informações de que existem no Estado de Santa Catarina, centros de formação de condutores cobrando de pessoas com deficiência auditiva um valor mais alto do que aquele regularmente praticado, pois alegam que é preciso a contratação de intérprete de Libras. “É urgente a mudança desse quadro, pois a pessoa com deficiência auditiva, assim como toda pessoa com deficiência, deve ter tratamento equitativo ao ser recebido por qualquer cidadão ou empresa, em respeito à referida Lei Brasileira de Inclusão, assim como à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, destacou o Deputado.

A Lei federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, assegura que as pessoas com deficiência precisam ter pleno acesso aos direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico, “e esses mesmos direitos precisam garantir que nenhum deficiente, seja ele físico, auditivo, ou qualquer que seja a natureza da sua deficiência, seja cobrado por isso”, concluiu o parlamentar.

O Juizado Especial Cível da comarca de Lages condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, em favor de um casal, no valor fixado em R$ 30,4 mil. Ela era a antiga dona de um imóvel, em área nobre da cidade, antes de vender a propriedade aos autores da ação. Estes, sempre que tentavam locar a casa, por meio de imobiliária, não conseguiam fechar negócio com os possíveis inquilinos. A desistência vinha logo após visita dos interessados ao imóvel, quando ouviam injúrias da antiga dona acerca da reputação dos atuais proprietários, inclusive com comentários de cunho racista, além de críticas sobre a própria casa.

A moradia ficou sem ser alugada por cinco meses, de acordo com os autos. Isso tudo em razão de comentários impróprios e discriminatórios lançados pela mulher, com intuito egoístico de se vingar por conta de um desentendimento ocorrido por uma singela dívida de IPTU na finalização do negócio. Ao perceber a movimentação de interessados em residir no local, ela aparecia para dizer, entre outros e diversos impropérios, que a casa era insegura, pois nela já haviam entrado ladrões. Alardeava ainda que o atual dono não tinha pago o imóvel. Valia-se também de termos pejorativos em relação à raça, cor e profissão do autor, que é porteiro em uma escola.

“Inarredável o reconhecimento de que se não houvesse a atitude embaraçosa da demandada, por certo que os demandantes conseguiriam locar o imóvel de maneira quase que imediata, a revelar a temeridade do comportamento da mulher, que além de prejuízos de ordem material, também lhe ocasionaram prejuízos de ordem moral”, frisou o magistrado na decisão.

A mulher foi condenada a indenizar os autores pelo período no qual o imóvel ficou sem ser objeto de contrato de aluguel, já que foi ela quem deu azo à tal circunstância, devendo, portanto, repor materialmente o prejuízo sofrido pelos autores a título de lucros cessantes no valor de R$ 5,4mil. Pelos danos morais decorrentes da depreciação do imóvel e em virtude da tentativa de macular sua honra e boa fama perante a vizinhança e pretensos inquilinos do imóvel, deverá também indenizar o casal em R$ 15mil.

Por fim, terá que pagar mais R$ 10 mil ao autor da ação pelos danos morais relacionados à injúria racial. “Verifica-se a natureza discriminatória e segregadora nas falas proferidas pela requerida aos pretensos inquilinos, a se consubstanciar a gravidade da situação narrada nos autos, a sugerir enérgica resposta do Estado-juiz diante da pequeneza e mesquinhez do infeliz comentário”, anotou o sentenciante.

“A conduta da ré foi de total menosprezo, pois impelida de simples egoísmo diante de um desentendimento anterior, resolveu ofender a honra do autor em conduta lamentável e desrespeitosa. Por óbvio, então, que tais fatos não se tratam de mero dissabor e efetivamente causaram ao homem grande aborrecimento e transtorno”, conclui o juiz. Aos valores das indenizações deverão ser acrescidos juros e correção monetária. A decisão é passível de recurso.

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É claro que quanto mais profissionais disponíveis para atender as crianças de uma escola, melhor. Mas o quanto custaria então manter uma estrutura destas? Em se tratando de uma escola pequena é preciso um canal aberto de atendimento com a unidade de saúde mais próxima. É grande a cobertura das UBSs em todo o perímetro urbano. Ou até que os profissionais destas unidades se comprometam a passar uma vez por dia nas escolas para fazer o acompanhamento das crianças.

Não podemos esquecer que a prefeitura tem dificuldades de, até mesmo, manter a equipe completa destas unidades.

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Em assembleia geral na manhã desta quinta-feira (30), no Parque Conta Dinheiro foi eleita a diretoria da Associação e Sindicato Rural de Lages, por mais quatro anos. O advogado das entidades, Eduardo Ávila conduziu o processo, conforme rege o estatuto, e que prevê a aclamação quando há uma única chapa inscrita. Márcio Cícero Neves Pamplona permanece como presidente pelos próximos quatro anos. A posse acontece no dia 14 de dezembro, durante a confraternização entre os associados, no fechamento do ano.

Mais de 200 famílias otacilienses foram atingidas direta e indiretamente pelas enchentes dos últimos meses. A solução precisa ser pensada com urgência e para agilizar o processo, o deputado Marcius Machado (PL), destinou R$ 100 mil para o desassoreamento do rio Desquite.

Já é a segunda vez, num período de dois meses, que os moradores de Otacílio Costa veem suas casas serem atingidas pelas cheias do rio Desquite. A situação é ainda mais preocupante, porque a água demora para baixar e as famílias assistem seus bens sendo destruídos pela água parada. “As casas ficam de 20 a 30 dias debaixo d’água. Estraga tudo. Madeiras, pisos, assoalhos”, destaca o vereador Henrique Costa (PL).

Em contato constante com o vereador do município, o deputado Marcius entende a importância de encontrar uma solução a longo prazo para a região. Para as emendas impositivas de 2024, que foram protocolizadas essa semana, destinou R$ 100 mil para o desassoreamento do rio Desquite.

O DNIT alerta que estão programadas duas interdições totais da BR-470/SC, em Blumenau, na tarde desta sexta-feira (1/12). As interrupções no km 56 e no km 58 da rodovia são necessárias para avanço das obras de duplicação do trecho. Os locais vão estar devidamente sinalizados, alertando sobre os bloqueios.

A programação:

– km 58 (Blumenau) – Bloqueio em ambos os sentidos – entre 14 horas e 14h45, podendo encerrar mais cedo.

– km 56 (Blumenau) – Bloqueio em ambos os sentidos – entre 15 e 16 horas, podendo encerrar mais cedo. #pista_limpa 18h:43min

Neste áudio o coordenador regional da educação, Armando Duarte explica como funcionará as eleições que iniciam neste domingo e prosseguem na segunda-feira: