Deputado Bruno Souza (sem partido) solicita a Infraero informações do cronograma de serviços para adequação das 12 não conformidades levantadas pela Anac sobre o aeroporto de Correia Pinto na Serra Catarinense.
“Imaginem ganhar R$ 128 mil sem fazer nada! Exatamente isso que a Infraero faz. Recebe o dinheiro do pagador de impostos e até hoje o local não tem homologação para operar. Um investimento de R$ 63 milhões que está completamente abandonado”, disse o parlamentar no plenário hoje.
O corpo de Soli Pedro Moraes, 71 anos, foi encontrado por um pescador, no Rio Canoas, em Ponte Alta, no final da tarde de segunda-feira (16). O pescador estava com sua canoa passando pela Localidade de Poço Grande, quando avistou o corpo boiando e chamou o Corpo de Bombeiros de Correia Pinto.
O IGP informou que não é possível esclarecer com exatidão a causa da morte, por conta da deterioração dos órgãos, mas supõe-se que foi por asfixia. A cabeça estava envolta em uma sacola plástica e o corpo amarrado com uma lona e uma corrente com cadeado fechado.
A Polícia Civil instaurou um inquérito policial para a apurar a autoria do crime.
O ex-vereador Arnaldo Moraes é sobrinho da vítima e diz que Soli estava desaparecido desde a semana passada. A última notícia que a família teve foi na segunda-feira (9). Ele era aposentado, mas tinha uma mercearia em frente a sua casa, onde morava sozinho, em Ponte Alta.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, projeto de lei que cria o Cadastro do Bom Cidadão. Segundo o autor da proposta, deputado Milton Hobus (PSD), a iniciativa possibilita que o Estado tenha um programa de incentivos para os consumidores que pedirem nota fiscal com o CPF.
“Não existe melhor forma de conscientizar do que dar um benefício para quem pede nota fiscal no bar, no restaurante, entre outros estabelecimentos. É uma forma de estimular o bom cidadão catarinense a fazer a sua parte contra a sonegação”, destaca.
Os vereadores Luiz Marin (Progressistas) e Bruno Hartmann (PSDB) estão sugerindo ao Executivo a realização de estudos de viabilidade para implantação de um “Banco de Ração” em Lages.
Leia as justificativas:
A referida moção visa instituir o programa Banco de Ração do Município, que tem por objetivo captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONG’s) e protetores independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Caberá ao Município regulamentar, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Ficando proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco de Ração.
Passam a ser finalidades do Banco de Ração no Município, proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
Sugere-se que as entidades que promoverem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta proposição, o programa Banco de Ração do Município de Lages poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
Para a execução da presente proposição, o Poder Executivo pode firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas. Sabemos que animais acometidos por doenças que têm como causa principal a fome não conseguem resistir por muito tempo e nem sempre o recolhimento de fundos em espécie monetária nas associações de proteção animal é suficiente para a aquisição da ração, o que nos leva a implantação do presente projeto.
Ademais, é sabido que a ração prestes a perder seu prazo de validade nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais ou nas sedes comerciais dos fabricantes não poderá ser comercializada, mas ainda terá tempo hábil para ser consumida pelos animais que estão sob a tutela de associações e protetores independentes.
Assim, considerando a fome e a miséria dos animais que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores independentes, não é justo que o alimento tenha como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido. Sabemos que muitos destes animais que estão na sarjeta, largados à própria sorte, reviram sacos ou latas de lixo em busca de alimento. Todavia, as amostras utilizadas para exposição da mercadoria que não serão encaminhadas ao comércio e, em quase 100% dos casos também têm como destino o lixo, ainda são boas ao consumo e poderão minimizar a fome dos animais carentes.
O secretário de Assistência Social, Samuel Ramos esteve com a Secretaria Nacional da Juventude, a também catarinense Jayana Nicaretta da Silvia, articulando a vinda para Lages do Espaço 4.0 que prevê a capacitação profissional.
O Espaço 4.0 será oferecido à municípios com vulnerabilidade social e juvenil em forma de contêiner, em dois modelos diferentes. O Governo Federal será responsável pela doação do contêiner com todos os equipamentos tecnológicos (computadores, notebooks, impressoras 3D, tablets, smart tvs e kits de ferramentas), assim como do mobiliário interno, e também disponibilizará orientações aos beneficiários.
Gerente na pasta do Meio Ambiente e responsável pela equipe que faz a varrição no Centro, Vilson Ricardo da Silva afirmou em audiência pública, semana passada, que falta conscientização, principalmente para os lojistas para impedir o acúmulo de lixo na área central.
“Nos bairros isso não acontece, mas no Centro é o dia todo depositando sacos de lixo no chão”, reclama.
Outro ponto criticado por Silva é o vandalismo, são uma ou duas quebradas todos os dias, segundo ele.
O vice-presidente da CDL, Zulmiro Klan, presente à audiência, disse que a maior parte dos lojistas tem consciência sobre os horários de coleta, mas a entidade está disposta a colaborar apesar de reconhecer que o sistema de coleta precisa ser aprimorado.
Ele citou o exemplo dos contêineres para separação em orgânicos e recicláveis, presentes em Joaçaba, por exemplo. “Lá não se vê saco de lixo na rua, tem o lugar certo onde as pessoas depositam lixo. (…) Atualmente, entre o horário de fechamento do comércio, até o caminhão passar, o turista vai ver o lixo no chão”.
Durante a audiência sobre a coleta de lixo, solicitada pelo vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) o secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Eroni Delfes Rodrigues, confessou que embora caiba à prefeitura a realização da coleta de lixo fica inviável a população deixar tudo a cargo dela.
“O poder público não tem capacidade de dar conta de tudo isso. A obrigação não é só do município, é de cada um”, argumenta. Ele sugeriu que a Câmara de Vereadores apresente uma proposta para incluir a Educação Ambiental na base curricular das escolas de Lages. Mas, não cabe a prefeitura conscientizar e orientar a população a respeito da coleta? Por que não faz isso?
Para o motorista da Prefeitura em caminhão que faz a coleta no Centro, Elieverson Vicenzi, e que esteve presente à audiência pública que discutiu a respeito da coleta de lixo em Lages, o que falta é informação às pessoas, parceria para fazer a coisa certa e mesmo educação por parte dos comerciantes e moradores de área central.
“Fazemos toda a limpeza e depois de 10, 15 minutos, está sujo de novo, com sacos de lixo pelo chão. (…) Falta um pouco de conscientização”, afirma.
Élvio da Silva reclama da falta de líderes comunitários na sessão e também da depredação com as lixeiras da cidade. Também cobra mais responsabilidade para quem é proprietário de cães, que, segundo ele, são criados soltos e “avançam” sobre os garis.
Uma das coordenadoras do projeto Lixo Orgânico Zero, Silvia Oliveira, destacou que o “método Lages” de compostagem é uma iniciativa de sucesso e que está sendo implementado afora dos limites do município, como em Chapecó, por exemplo. Ampliar esta medida ajudaria a resolver parte dos problemas na opinião dela, além de ter mais incentivos para as cooperativas de coleta seletiva.
Abel Varela trabalho na área em outros tempos e aponta que a situação melhorou bastante, principalmente com a eliminação do lixão, estrutura e equipamentos disponíveis. Ele acredita que o salto para a questão passa pela educação ambiental, “antes educar do que punir, porque só punição não resolve”.
O prefeito de Bocaina do Sul, Luiz Schmuler (MDB) disse que das três condenações que sofreu recentemente, especialmente esta última, o deixou “muito indignado”, porque para ele não há nada de errado nas três ações e para ele, não cometeu crime algum. Alega que existe “uma grande politicagem em tudo isso, por parte das pessoas que fizeram a denúncia”.
Nas duas primeiras foi condenado porque um servidor municipal prestou serviços em sua propriedade particular e nesta última por beneficiar um empresário na implantação de um posto de combustível.
PROJETO DE LEI Nº 0084/2019
O(s) Vereador(es) abaixo nominado(s), com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entregas de obras públicas municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo único. As obras públicas municipais que embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão passar a ser utilizadas, vedado qualquer espécie de ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Obras Públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Saúde Municipais; Escolas Municipais, Unidades de Educação Infantil, Creches e estabelecimentos similares; Praças, Vias públicas, Acessos, Pontes, Passarelas, Trevos, Viadutos e Similares, Jardins Públicos, Academias, Parques e equipamentos públicos; Unidades e Prédios Públicos em geral.
II – Obras Públicas Inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências legais, e/ou cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas.
Art. 3º. Somente estarão aptas à inauguração e/ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:
I – número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II – materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III – móveis e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.