Você já se perguntou se todas as lojas que oferecem estacionamento exclusivo para clientes estão fazendo isso de acordo com a lei? Se sim, acompanhe esse artigo e descubra a resposta para essa questão.

É comum encontrar estabelecimentos comerciais e empresariais com estacionamento exclusivo para clientes.

Principalmente, estacionamentos criados em recuos de calçadas, ou seja, em um espaço entre a entrada da loja ou empresa e a sarjeta. Afinal, esse tipo de benefício é excelente para as vendas.

Criar esse tipo de estacionamento, na verdade, não é proibido, contanto que este não atrapalhe o fluxo de pedestres na calçada, como está regulamentado no artigo 68 do CTB.

No entanto, torná-lo exclusivo é. Neste artigo você entenderá melhor como a legislação de trânsito funciona a respeito desse assunto e poderá evitar futuros problemas, caso esteja pensando em criar um estacionamento deste tipo para seu empreendimento, ou mesmo precise estacionar em um deles um dia.

Como funciona o estacionamento exclusivo para clientes?

É extremamente comum encontrar estacionamentos criados em recuos de calçadas com placas que dizem ser exclusivos para os clientes da loja ou empresa em frente.

No entanto, tornar esse espaço exclusivo fere a resolução 302/2008 do Código de Trânsito Brasileiro, que veda tornar uma parte da via em estacionamento privado.

Isso acontece porque, quando se cria um estacionamento como esse, é preciso que o meio fio seja rebaixado, o que automaticamente elimina a possibilidade de estacionar junto ao meio fio, em via pública.

Inclusive para rebaixar o meio fio é necessário a aprovação do órgão municipal competente. Além disso, este recuo precisa garantir a passagem de pedestres na calçada, o que também depende da regulamentação de cada município.

Ou seja, mesmo que o estabelecimento recue sua fachada para a criação desse estacionamento, ele não pode ser considerado como de uso exclusivo.  Uma vez que esta área é de uso público.

Isso não significa que não há a possibilidade de um estabelecimento contar com um estacionamento privativo para seus clientes.

Isso é possível sim, contanto que as vagas em questão, sejam pertencentes à sua área construída. Mas se a vaga não faz parte da “planta” do prédio, o espaço pode ser utilizado por qualquer pessoa, cliente ou não.

Em Lages há estabelecimentos que colocam até placa indicando exclusividade para os clientes e ainda advertindo que está sujeito a ser guinchado 

Coluna de Cacau Menezes

Da audiência Pública a respeito do preço dos combustíveis foram tiradas dois posicionamentos: uma comitiva de vereadores deverá ir até o prefeito Ceron para solicitar que proceda o concurso para a contratação dos dois fiscais do Procon e a ida também ao Ministério Público para saber em que pé se encontra a investigação sobre a existência de cartel em Lages.

O repórter Vantuir Reche entrevistou uma senhora, nesta manhã de quinta-feira, que fez uma radiografia pelo SUS e quando foi pegar o laudo se surpreendeu ao constatar que tinha pinos na coluna.

Ela jamais fez qualquer cirurgia para colocação de pinos na coluna, mas eles estão lá na radiografia.

Obviamente que a radiografia foi trocada e o sujeito que tem os pinos deve ter ficado muito feliz ao pegar a sua radiografia e constatar o milagre do desaparecimento dos pinos. Vejam então com que cuidado os laboratórios manipulam estes exames.

Dinheiro jogado fora, pois as radiografias terão de ser refeitas.

Coordenador do Procon, Júlio Borba, destacou durante a audiência pública para discutir o preço dos combustíveis em Lages, realizada ontem, na Câmara,  que 66% dos postos do município praticam praticamente o mesmo preço, o que caracteriza cartel.

Segundo pesquisa realizada pelo Procon, enquanto nos outros municípios o lucro por litro de combustível praticado pelos postos fica entre R$ 0,16, R$ 0,17, em Lages é de R$ 0,57.

O advogado dos revendedores de combustíveis alega que isso ocorre porque “a concorrência aqui em Lages é muito acirrada”. E que a “similaridade de preços não pode ser caracterizada como cartel”.

O vereador Maurício Batalha informou na sessão de terça-feira, última antes do recesso, que na volta das sessões, em agosto, será lido o relatório final da CPI do Pronto Atendimento Tito Bianchini. Mais propriamente no dia 13 de agosto.

Através vereador Gerson dos Santos foi aprovada a Bolsa-atleta e alguns atletas já estão sendo beneficiados com elas embora o valor não seja significativo.

Mas agora descobri que também existe a “bolsa técnico”. Tanto que os vereadores, Amarildo, Bruno Maurício, Jair, Lucas e Osni estão querendo saber em que situação se encontra e se foi constituída uma comissão para tratar do assunto conforme anunciado na audiência pública realizada em 2017.

Na semana passada a Câmara de Vereadores aprovou projeto de executivo autorizando-o a doar uma área próxima ao Ifsc, na rua  Rua Heitor Vila Lobos, no bairro São Francisco, para o Senac que ali pretende construir a Faculdade de Tecnologia.

Em princípio achei estranho esta doação, uma vez que já na inauguração do Órion Parque havia a determinação de um espaço para que o Senac construísse ali esta faculdade. A informação que obtive foi de que na época, o terreno foi repassado através de decreto, que pela lei Nº 3626/2009  somente depois de dez anos de atividade, ou de uso do terreno, teria o direito de propriedade. Ocorre que neste sistema, para que o terreno fosse escriturado em nome do Senac haveria necessidade de se esperar todo este tempo.

Em função disso, o Senac nacional travou o processo porque só libera os recursos para edificação mediante a escritura deste terreno. Portanto, foi preciso que se aprovasse esta lei de doação, para que se oficializasse o recebimento da área e o Senac tenha em mãos a escritura.

Como observa Claiton Camargo, um dos diretores do Órion, o Senac continua dentro do escopo do parque apesar de ter sido desmembrado esta área para o projeto ser viabilizado. Apenas atende a uma formalidade para que o processo tenha continuidade. Na realidade pelo decreto que havia sido repassado o terreno, em 2015, o prazo já teria vencido, uma vez que era de três anos até o início das obras.

O Senac ainda não sabe o valor do investimento, uma vez que somente agora, com o encaminhamento da escritura, o Senac nacional começará a elaborar o projeto arquitetônico. A implantação desta faculdade é um passo importante no processo no contexto do Órion Parque que já se mostrou um projeto importante para Lages.

O vereador Luiz Marin cobrou da secretaria competente o trabalho realizado no Bairro São Paulo que ficou inacabado. Lembrou que as ações precisam ter início, meio e fim.

”Aquela rótula ficou inacabado e a informação que me deram é de que faltou asfalto. Quero deixar o pedido e até nossa indignação porque está demorando muito”.

E ainda deu o prazo até o final da semana para concluir “senão o pau vai pegar”, ameaçou ele.