Anderson Silva NSC/DC de 23/05/2019

O vereador Jair Júnior (PSD) detectou 351 comissionados e, dentre eles, vários são parentes. “Parece uma monarquia”, diz o vereador

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0016/2019

Dispõe Sobre o Regime Diferenciado de Trabalho para os Servidores da UPA – 24 Horas (Unidade De Pronto Atendimento), do PA (Pronto Atendimento de Urgência e Emergência) no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Cria Gratificação Especial, e dá outras providências.

Prefeito Antonio Ceron:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime diferenciado de trabalho para os servidores da UPA – 24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) e PA – 24 Horas (Pronto Atendimento) de urgência e emergência, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º. No serviço da UPA e PA, que exija trabalhos continuados com atuação ininterrupta de 24 horas, no atendimento de urgência e emergência no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, pela sua natureza especial, peculiaridade e essencialidade das atividades, desenvolvidas inclusive em dias sem expediente nos Órgãos Públicos Municipais, os servidores poderão cumprir carga horária em regime diferenciado de trabalho, de modo a garantir a continuidade da prestação do serviço sem o aumento da sua carga horária, nem a perda da qualidade do serviço.
Art. 3º. O regime diferenciado de trabalho será realizado mediante escala de serviço ou turnos de revezamento.

• 1º.A elaboração da escala de trabalho com a designação dos respectivos servidores é de responsabilidade da chefia imediata.
• 2º.O regime diferenciado de trabalho através de escala de serviço ou turnos de revezamento compreenderá os dias úteis, os feriados, os sábados e domingos e os dias declarados como ponto facultativo.

Art. 4º. Poderá ser adotado o regime de escala diferenciada de trabalho, aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, vinculados à Lei nº 1575/1990 e à Lei Complementar nº 296/2007, lotados na Secretaria Municipal da Saúde com atuação nos serviços descritos conforme o artigo 2º desta Lei.

Art. 5º. Fica criada a Gratificação Especial, que será atribuída somente aos servidores que atuam no regime diferenciado de trabalho previsto nesta Lei, com os seguintes valores:
I – Enfermeiro – R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) por mês;
II – Técnico de Enfermagem – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês;
III – Auxiliar de Enfermagem – R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.
§ 1º. A Gratificação Especial de que trata o caput deste artigo não será incorporada aos vencimentos, cessando quando da exclusão do servidor do regime diferenciado de trabalho.
§ 2º. A Gratificação Especial não será computada, nem acumulada, para a concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob qualquer título ou fundamento.
§ 3º. O valor da Gratificação Especial será corrigido, a partir do exercício de 2020, nos mesmos percentuais e índices da revisão geral anual aplicada aos servidores municipais.
Art. 6º. É vedado remunerar por adicional por serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem os servidores pelas horas extras excedentes que trabalharem na condição de escala diferenciada de trabalho, nos termos desta Lei, salvo convocação extraordinária por parte da chefia imediata e desde que ultrapasse a jornada de trabalho do cargo.
Art. 7º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Um grupo de servidores ficou encarregado de fazer a transferência e transição do Pronto Atendimento Tito Bianchini para o novo prédio construído próximo à rodoviária.

A diretora do PA Tito Bianchini, Beatriz Montemezzo, disse que na manhã desta quarta-feira, 22 de maio, foi feita a revisão dos espaços onde serão instalados os aparelhos de ar-condicionado e o cabeamento estrutural (linhas de internet, de telefone e fibra ótica).

O prédio da UPA não terá muros. Hoje ele é cercado de tapumes, os quais serão retirados tão logo se conclua a montagem dos equipamentos de funcionamento técnico-estrutural da UPA. Em volta do prédio haverá apenas espaços para estacionamento de veículos e canteiros gramados e floridos.

Fotos: Marcelo Pakinha

O deputado federal Carlos Chiodini (MDB) circulou por Lages e na segunda-feira (20) esteve com a diretoria da Acil. Falou sobre os principais projetos que tramitam no Congresso.

De acordo com Chiodini, a reforma da previdência é necessária e urgente, porém não deve-se esquecer que há muitas que precisam ser discutidas.

“É necessário melhorar a economia, fazer o Brasil voltar a crescer. Nós estamos entregando para nossos filhos um país pior do que recebemos dos nossos pais. Ele praticamente não cresceu o que nos leva ao cenário atual de mais de 13 milhões de desempregados. É necessário fazer algo, estão todos preocupados com superficialidades e ninguém discute as prioridades”, declarou ele.

A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Reforma Administrativa do Governo de Santa Catarina. Com isso, o Executivo formaliza a criação de uma estrutura mais enxuta e eficiente, que irá gerar economia estimada em R$ 500 milhões durante os quatro anos de mandato.

A redação final traz alterações construídas na base do diálogo com os parlamentares, mas mantém o objetivo fundamental da proposta: fazer um governo mais moderno e transparente, que entregue serviços com mais qualidade para os catarinenses.

O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, disse que a reforma administrativa passou por três etapas importantes. “Começando pela sua formulação durante o período de transição, passando pela fase de teste nos primeiros meses de Governo e, por fim, pelo aperfeiçoamento com ajuda do Parlamento”, disse Borba, que acompanhou a votação ao lado do governador Carlos Moisés.

O ex-governador Raimundo Colombo comemorou o reconhecimento que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, fez, via Twitter, sobre as penitenciárias de Chapecó e São Cristóvão do Sul, onde 100% dos presos trabalham. Moro escreveu que esses modelos catarinenses precisam ser conhecidos e disseminados.
“Logo após assumir em 2011, Colombo apostou no trabalho de ressocialização dos detentos ao
criar a Secretaria da Justiça e Cidadania, comandada pela deputada Ada de Luca”, lembrou sua assessoria.

Uma surpresa com relação ao terreno que restou do Jockey Club de Lages: os 90 mil metros que restaram depois do leilão feito da parte frontal (13 mil metros) se referem a área doada ainda lá em 1983, pelo então prefeito Celso Anderson de Souza. Diante das informações do leilão o prefeito Ceron tentou se inteirar a respeito e foi em busca do documento que comprova o repasse da área ao Jockey. Não encontrou nada. Não existe documento algum a não sei a lei que autorizou a doação. Paga IPTU sobre a área como pagaria qualquer posseiro de um terreno.

Em resumo, a área é da prefeitura e o Jockey hoje, perdendo a área leiloada, não tem mais nada em sua posse a não ser o nome.