A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 315/202, do deputado Coronel Mocellin (Republicanos), que altera a legislação vigente para tornar as regras mais rígidas.
Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de que o responsável técnico pelo estabelecimento seja habilitado pelo Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia (CrOO-SC); a proibição de os fabricantes, distribuidores e representantes comerciais de ofertarem serviços diretamente ao consumidor final; além da exigência de pelo menos um detector/medidor de radiação ultravioleta em cada um dos estabelecimentos.
O relator da proposta na Comissão de Saúde, deputado Valdir Cobalchini (MDB), defende que a medida vai trazer mais segurança para os consumidores catarinenses na aquisição de produtos ópticos. “Especialmente em respeito à aferição da qualidade do produto”, conclui.
O PL precisa ainda da aprovação em plenário.