O Projeto de Lei nº 0008/2026, apresentado pelo Pastor Marcelo Soares  propõe a criação do programa “Ajude de Verdade: a Esmola Não Resolve” em Lages. O projeto deixa claro que não pretende proibir ou punir quem dá esmola, nem criminalizar as pessoas em situação de rua. A ideia é educativa: convencer a população de que a esmola imediata pode, muitas vezes, manter a pessoa no ciclo da rua, impedindo-a de procurar serviços que ofereçam dignidade a longo prazo. Se isso ajudar a reduzir o número de moradores de rua já está valendo!

A execução ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e envolverá:  Divulgação de materiais informativos (cartazes, redes sociais e meios de comunicação) sobre os impactos da esmola.  Estimular que as doações sejam feitas a instituições credenciadas, bancos de alimentos ou através de voluntariado em programas municipais.  Informar onde estão os centros de acolhimento, centros de recuperação para dependentes químicos e locais de capacitação profissional.

O Pastor Marcelo Soares argumenta que o programa busca a reinserção social. A tese apresentada é que a rede socioassistencial do Município já possui ferramentas (como o Centro POP e o acolhimento) para tratar as causas da situação de rua, e que a ajuda desordenada pode “mascarar” o problema sem resolvê-lo na raiz.

Em 2026, a Alesc realizará novas sessões itinerantes,reafirmando o compromisso do Parlamento catarinense com a descentralização de suas atividades e a aproximação com a população. A primeira sessão ocorrerá nos dias 24 e 25 de março, no município de Curitibanos, atendendo a região do Meio-Oeste catarinense. A segunda está prevista para o mês de maio, com data e local a serem definidos pela Bancada do Sul, conforme a organização regional e o calendário legislativo.

O deputado estadual Lucas Neves participou, na tarde desta quinta-feira (26), do ato de entrega 150 kits de materiais esportivos e lúdico-pedagógicos na EMEB Professor Osni Medeiros Régis, no bairro Tributo, em Lages. A iniciativa foi viabilizada por emenda parlamentar do representante serrano e beneficia diretamente mais de 15 mil estudantes da rede municipal de ensino.

Os equipamentos serão utilizados no Programa Contraturno + Movimento, que amplia o tempo e as oportunidades de aprendizagem por meio de atividades pedagógicas, culturais, esportivas e tecnológicas no período inverso ao das aulas regulares. Os estudantes atendidos participam das ações em tempo integral três vezes por semana, com alimentação garantida.

O deputado estadual Marcius Machado (PL), protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 86/2026, que propõe endurecer as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por motivo fútil ou torpe.

A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 12.854/2003) e passa a classificar esse tipo de violência como infração gravíssima. Na prática, isso significa que a multa prevista para maus-tratos poderá ser aplicada em até três vezes o valor máximo, quando ficar comprovado que a agressão ocorreu por crueldade gratuita, sadismo ou desprezo pela vida do animal.

Por volta das 17h, a Central de Operações Bombeiro Militar (COBOM) acionou o ABTR-130 para atendimento de ocorrência de ataque de abelhas em via pública. A guarnição deslocou até a Rua Bahia no bairro São Cristóvão, onde atendeu ao incidente com os insetos. No local em via pública, dois homens de 48 anos que estavam realizando o corte de grama de um terreno baldio, foram atacados por um enxame que encontrava-se camuflado na vegetação, ambos tiveram diversa ferroadas pelo corpo principalmente na região de cabeça e tórax, apresentavam náusea, mal estar e sudorese, além de edema na face. Após alguns minutos o enxame se acalmou e as vítimas foram atendidos sendo conduzidos para a UPA pela USB 07 do SAMU. No local a guarnição do ABTR 130 realizou o isolamento da área e a orientação dos vizinhos, bem como retornou no período da noite para realizar a remoção do enxame sem maiores riscos para a população.

Um morador da região serrana foi condenado à prisão, em uma ação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por cometer uma série de crimes contra as duas filhas, inclusive de natureza sexual, roubando parte da infância e da adolescência delas. A pena chega a 63 anos e 23 dias. 

Os crimes estão descritos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e foram praticados quando as vítimas tinham menos de 14 anos de idade e, portanto, eram totalmente incapazes, o que agrava a pena. 

As investigações concluíram que o homem cometeu estupro de vulnerável e atos libidinosos diversos contra uma das filhas e fez sexo com uma mulher na frente dela; abusou dos meios de correção; mostrou conteúdos pornográficos para as duas meninas; e ainda ofereceu bebidas alcoólicas para elas. 

As vítimas só conseguiram contar para a mãe que sofriam tudo isso quando o pai foi preso por outro crime, também de cunho sexual. Até então, elas tinham pouco contato com a genitora e eram obrigadas a dividir o mesmo teto com o homem, que, em vez de protegê-las, as submetia a situações humilhantes.  

A Promotora de Justiça Camila da Silva Tognon diz que o réu também perdeu o direito de exercer qualquer tipo de poder sobre as filhas. “A condenação é uma resposta firme a crimes extremamente graves, que causaram marcas profundas e permanentes na vida das vítimas”, diz ela. 

O vereador Álvaro Mondadori (Joinha) entrou com um pedido de informação na Câmara.  O questionamento é sobre a retirada de terra na BR-282  e busca esclarecer se houve interesse público legítimo ou se a máquina pública foi usada para ‘limpar’ terreno de terceiros sem a devida base legal. O foco é uma operação de retirada de terra realizada numa propriedade às margens da BR-282, no dia 12 de fevereiro de 2026. 

As perguntas do vereador:

1. Protocolo: Qual é o número do processo administrativo que autorizou a retirada dessa terra para uso em obras públicas?

2. Documentação: Ele exige a cópia integral do processo (pareceres, despachos e atos).

3. Cronologia: Os documentos foram assinados antes da obra começar ou foram feitos “depois do facto”?

4. Autorização: Quem assinou a Ordem de Serviço ou o despacho motivado para essa operação?

5. Termo de Cooperação: Existe um contrato formal com o dono do terreno?

6. Destino da Terra: Para onde, exatamente, foi levada essa terra e em qual obra pública foi aplicada?

7. Licenciamento Ambiental: Existe autorização dos órgãos ambientais para essa extração?

Ele lembra que, como regra, o Município não pode realizar serviços em propriedades privadas. Se o fez, precisa de uma justificativa de interesse público muito clara (como, por exemplo, se a terra foi doada pelo particular para uma obra da cidade, economizando dinheiro público).

O deputado Alex Brasil (PL) instalou, nesta quarta-feira (25), a Frente Parlamentar em apoio aos Servidores do Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social. A proposta é criar articulação política em defesa do reconhecimento dos profissionais da área na gestão do sistema prisional de Santa Catarina.

“Nosso objetivo é o reconhecimento, com foco na valorização dos especialistas e técnicos da Secretaria”, afirma o parlamentar, que coordena a frente.

O principal objetivo é formalizar, via Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPE), o Plano de Subsídio dos Técnicos e Especialistas da Sejuri, garantindo a tramitação administrativa da proposta no âmbito do Executivo e, posteriormente, seu encaminhamento à Assembleia Legislativa para apreciação e votação. A pauta inclui a implementação do plano de cargos e salários, a criação e ampliação de vagas efetivas, a realização de concurso público, a estruturação de critérios claros de progressão na carreira, a correção de distorções salariais históricas e o fortalecimento das equipes multiprofissionais que atuam na execução penal e nas políticas de ressocialização.