Leia o que disse Ruy Samuel Espíndola, advogado de Altamir Paes, quanto a decisão do julgamento do agravo impetrado na Justiça Eleitoral.

 

 

"Mais uma vitória da legalidade democrática e do direito fundamental de voto no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de SC. Foi provido, por 04 votos a 03, o recurso de Altamir Paes para votar na eleição de 2016. E por 05 votos a 02, se reconheceu o seu alistamento, a sua inscrição, portanto, presente as condições de elegibilidade inerente ao regular exercício dos direitos políticos e a de alistamento eleitoral. E por 04 votos a 03 se reconheceu o direito de votar nas eleições de 2016, sem óbices legais decorrentes do fechamento do cadastro eleitoral. Decisão colegiada judicial inédita, pioneira, que acatando os argumentos de nossa defesa, perfectibilizou precedente demais importante para a República brasileira.

Reproduzimos as ementas de nossas teses de recurso para a compreensão dos interessados no tema:

PRIMEIRO BLOCO DE ARGUMENTOS RECURSAIS: DA IMEDIATA EFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUIU A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS APLICADA AO RECORRENTE. RESTABELECIMENTOS DOS DIREITOS POLÍTICOS QUE INDEPENDEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL “AVALIAR” OU “HOMOLOGAR” AS DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA COMUM. CABE-LHE APENAS REGISTRAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA COMUNICAÇÃO DE VIGÊNCIA OU REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – SE LIMINAR MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA GARANTE O DIREITO DE CANDIDATURA NO PROCESSO DE REGISTRO, COM MAIS RAZÃO DECISÃO COLEGIADA FINAL NESTE TIPO DE AÇÃO RESTITUE O DIREITO DE VOTO EM TEMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL.

SEGUNDO BLOCO DE ARGUMENTOS RECURSAIS: A DECISÃO QUE APLICA A PENA DE SUSPENSÃO NÃO CARECE DE EXECUÇÃO. SUA EFICÁCIA É IMEDIATA E JURÍDICA, VALENDO DESDE A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A SUA EXPIAÇÃO OU, ANTES, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIA RESCISÓRIA. NORMATIVA ELEITORAL DO TSE EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, CERTIDÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSUBSISTÊNCIA DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PARA FINS DE RETOMADA DE EFICÁCIA DO ALISTAMENTO ELEITORAL. DECISÃO DA ZONA ELEITORAL QUE DESCONSIDEROU AS NORMATIVAS INCIDENTES À ESPÉCIE – REFORMA QUE SE IMPÕE PARA SE FAZER CUMPRIR O DEVIDO RITO DE RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA – COM A RETOMADA DOS DIREITOS POLÍTICOS O QUE SE DÁ É APENAS A DESOBSTRUÇÃO DO NOME NO CADASTRO ELEITORAL E NÃO A SUA REINCLUSÃO.

TERCEIRO BLOCO DE ARGUMENTOS RECURSAIS: O FECHAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO, POIS APENAS COM UM “CLIQUE” E USO DO CÓDIGO ADEQUADO, PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE, SE DESOBSTRUI O NOME NO CADASTRO, QUE NÃO ESTÁ AUSENTE DO ALISTAMENTO, MAS APENAS COM A EFICÁCIA SUSPENSA. O ARTIGO 91 DA LEI 9.504/97 NÃO IMPEDE A SITUAÇÃO DO ALISTADO COM CADASTRO SUSPENSO, MAS APENAS O ACESSO DE NOVOS ALISTANDOS. A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER NO CASO É O DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE APONTA OS DIREITOS POLÍTICOS COMO OS DIREITOS QUE SÃO A CONDIÇÃO DE PROTETIVIDADE DE TODOS OS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SE ASSEGURAR A ELES A MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL.

 

Foi críticando fechamento de uma rua por mais de uma hora, hoje (23), pela manhã, para a apresentação dos novos carros de coleta de lixo. 

Contudo, a empresa Serrana, responsável pela coleta de lixo, fez questão de festejar a conquista:  renovação da frota, com a aquisição de seis caminhões novos. 

 

E, segundo o diretor, Odair Manrich, só foi possível, graças ao processo licitatório feito pela prefeitura, concedendo a empresa à concessão da prestação dos seviços por mais 5 anos.

E, disse mais: também foi possível graças a nova sistemática de cobrança da taxa do lixo, através da fatura da Semasa. Isso garantiu o recolhimento da taxa e o pagamento em dia da prestadora do serviço de coleta. 

A empresa Serrana também presta o mesmo serviço em outros município e diz que a prefeitura de Lages é a única que paga em dia.

É bom saber disso!

 

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Fizem, eu não vi, que o pai de Arnaldo Moraes, o senhor Ari; assim como o ex-secretário Antônio Carlos Koeche estiveram lá acompanhando a solenidade. O que isso significa? Não sei!

Pode até ser uma coincidência….vai ver que estavam passando por lá!

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Ato público para mostrar resultados

Segundo o prefeito Elizeu, outro dia a rua foi fechada mais de um dia para a entrega do Colégio Rosa, e achou que foi justo que tivesse ocorrido isso, em função da importância da obra para a comunidade, mas não ouviu críticas.

No ato de hoje, além do que a aquisição dos caminhões representa um investimenro de R$ 2 milhões, tem também o objetivo de mostrar que

"Se todos fizerem a sua parte é possível fazer mais".

Isso porque, hoje a inadimplência com o pagamento da taxa do lixo – no novo sistema de cobrança – é insignificante, permitindo que se tenha dinheiro para pagar corretamente e a empresa possa investir.

 

O candidato da coligação Lages levada a sério, Antônio Ceron, foi multado pela Justiça eleitoral, em R$ 15 mil, por propaganda eleitoral antecipada. O autor da denúncia foi o Ministério Público Eleitoral.

O despacho do juiz eleitoral da 21ª Zona Eleitoral, Geraldo Corrêa Bastos, foi do dia 17, um dia após o início da campanha.

Punição foi pela propaganda eleitoral antecipada, através do facebook:

Juiz também justifica o valor da multa aplicada:

A direção da Rádio Clube de Lages convidou a imprensa para conhecer os novos espaços da emissora que agora já começa a ser transmitida via FM (98,3)

Nas fotos vemos o Arizão, grande cinegrafista, conversando com o diretor Celeste Basquerotti e ao lado o comunicador Adilson Oliveira.

Beto Amaral, o diretor de produção do SCC é quem comanda hoje a estrutura do grupo em Lages, falou sobre esse novo momento da Rádio Clube. Tudo com a benção do avô, Carlos Joffe, ao fundo.

Observou que também no dia 9 de outubro será inaugurada a nova rádio que substituirá a CBN, a Massa FM. Retransmitirá a FM do Ratinho. 

"Entretanto a clube permanece sendo uma emissora da informação, a Massa FM (92,1)se dedicará ao entretenimento". Quer dizer, a clube continua com seu slogan: "se a clube não deu é porque não aconteceu", e de outro lado, onde houver música, lá estará a Massa. 

Ainda na foto, o diretor Celeste Basquerotti que comemora a melhoria do sinal, agora em FM, chegando bem mais longe e melhor.

E, Edson, o responsável pela transformação do espaço da Clube.

Novo espaço, com decoração campeira, ficou bem acolhedor. Aqui Beto mostra os detalhes ao diretor Assis, da Rádio Guri, e ao Kleiton Franck, responsável  pela área tecnológica daquela emissora.

E ai está o novo estúdio, com equipamentos importados e parte de sua equipe de comunicadores: Rodrigo Silvério e Flávio Fernandes

Foto: Zé Rabelo

E o polêmico Daniel Goulart

Faltou a Jane de Liz que acabou não saindo na foto. Um abraço a ela!

Marcius e Andreia gravando os primeiros programas para o rádio, no horário eleitoral gratuito.

Os programas estão sendo produzidos no estúdio Infinity e a ideia é transmitir mensagem de otimismo para os eleitores.

 

Amaral e Hampel também estão trabalhando com empenho na produção dos programas, no espaço montado no Rancho Rochedo, onde está toda a estrutura de campanha. Espaço de propriedade de Amaral, lá foi montado uma estrutura super organizada da campanha.

Quem viu diz que vai surpreender com o desempenho dos candidatos.

 

Só nos falta a informação dos candidatos Antônio Ceron e Juliano Polese que preferem manter tudo em sigilo.

 

Pela ordem de sorteio, o programa de estreia, na sexta-feira, começa com Marcius, depois o Ceron e Amaral.

 

Não foi novidade, mesmo porque, a Transul foi a única empresa que entrou na concorrência para obter a cocessão da exploração do transporte coletivo em Lages.

Batido o martelo e, por mais 20 anos, será ela que continuará transportando os lageanos e seus deslocamentos pela cidade.

Acho que estamos vem servidos!

Hoje pela manhã, um grupo de empresários tomou café com o ex-ministro Maílson da Nóbrega, no espaço do Correio Lageano.

O papo não foi outro senão a continuidade de sua palestra de ontem à noite, sobre o momento econômico.

E esse pessoal já se prepara para as palestras de hoje à noite (23), com mais dois convidados.

Agora com Vicente Donini e o jornalista Mário Sabino.

 

O recurso impetrado pelo candidato a prefeito de Otacílio Costa, Altamir Paes voltou à pauta de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral, na tarde desta segunda-feira. E o TRE decidiu pelo restabelecimento de sua capacidade eleitoral ativa. Isto é, lhe devolveu o seu título de eleitor. Mas isso não lhe garante ainda o direito a concorrer nestas eleições.

Uma vez que todos os prazos para inclusão de nomes no sistema eleitoral foram ultrapassados, apenas o Tribunal Superior Eleitoral pode efetivar a inclusão de nomes tanto no sistema da Urna Eletrônica quanto nas folhas de votação. Portanto terá de ir ao TSE. Mas, o presidente do Tribunal, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, já determinou que o acórdão seja remetido ao TSE, que irá se pronunciar sobre a possibilidade dele disputar as eleições.

Bastante interessante a palestra do ex-ministro Maílson da Nóbrega, neste primeiro dia do Sede Serra, que acontece no Teatro Marajoara, uma promoção do Correio Lageano.

Começou dizendo que com  “o impeachment da presidente Dilma começa a melhorar o ambiente político e econômico do país”. Ao chegarmos no fundo do poço novamente a economia começa a emergir. Voltamos a crescer. Não será um crescimento em “V”, mas em “U” disse ele.

 

Prefeito Elizeu acompanhou as palestras da noite.

Vamos experimentar ainda um período difícil, mas diz que a economia deverá crescem, em no máximo 2% em 2017 e também em 2018, mas crescerá, e talvez até sairemos ainda melhor depois dessa crise, como já aconteceu em dois outros momentos, no final do governo do Jucelino Kubitschek e depois do governo do General Castelo Branco.

 

Maílson com os empresários Costinha (presidente da SC Parcerias)  e Israel Marcon (vice-presidente regional da Fiesc).

Observou contudo que o setor do emprego será o último a se recuperar. Mas isso é explicável, porque a economia precisa estar em pleno vigor, para o empresário ganhar confiança e começar novamente a empregar.

Observou que, a crise não atingiu o setor cambial e nem bancário e que, apesar dela, o Brasil teve algumas conquistas importantes como o fortalecimento da democracia e instituições sólidas. Tem uma indústria complexa e diversificada, um mercado financeiro sofisticado. É muito forte no agronegocio, tanto que é o primeiro na produção de açúcar, café, frango, carne e soja.

O primeiro palestrante, Leo Zanoello, Maílson e a empresária Isabel Baggio

 

E por fim observou que acredita que surgirão lideranças fortes para retomar as rédeas políticas do país. Disse também que governar é tarefa para os políticos e não para empresários.

Também repetiu que o Brasil não poderá ficar nas mãos de aventureiros e citou Ciro Gomes como o representante dessa classe de políticos.

Disse também que é o fim da era PT, e se Lula voltar a concorrer à presidência pode até sair bem de arrancada (talvez com 20% da preferência do eleitorado), mas irá perdendo força no caminho.  Não terá fôlego eleitoral para eleger-se novamente. Mas acredita que nem chegará a concorrer porque o braço da justiça vai lhe alcançar antes.

Fotos: Zé Rabelo

Em virtude da entrega de seis novos caminhões de recolhimento de resíduos pela prefeitura e a empresa Serrana Engenharia à comunidade, marcada para as 10h desta terça-feira (23), no largo da Catedral, o tráfego de veículos estará interrompido a partir das 9h na altura do cruzamento das ruas Benjamin Constant e Coronel Córdova, em frente ao Banrisul, sendo possível somente transitar pela Coronel Córdova por conta do fechamento. A informação é do diretor da Diretoria de Trânsito (Diretran), Gustavo Oliveira.

Por volta das 11 horas já estará liberado o trecho.

Foto: Márcio Ávila