A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 115/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais. De acordo com o projeto, o cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que regulamentará os procedimentos de criação, atualização, divulgação e acesso do mesmo.

O texto cita como principais usuários do banco de dados as polícias Civil e Militar, os conselhos tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso às informações. Já ao cidadão, o acesso será permitido somente em relação ao nome e à foto das pessoas registradas e até que estas obtenham a reabilitação judicial.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei, PL./0165/2023, que institui diretrizes para implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas rodovias estaduais de Santa Catarina.

A iniciativa foi apresentada pelo deputado Sérgio Guimarães (União). “A faixa exclusiva já deu certo em São Paulo e nós queremos trazer para as rodovias estaduais de Santa Catarina. Isso é uma questão de vida. Somente no ano passado, de janeiro a maio, foram registrados mais de 2.600 acidentes de trânsito na Grande Florianópolis, 1.600 com motos”, alertou o parlamentar.

Na justificativa da proposta, Sérgio Guimarães acrescenta que em 2021 o estado liderou o ranking de acidentes com motos em rodovias federais no Brasil, foi o 1º em número de feridos e o 6º em número de mortes. 

Durante a votação da matéria, os deputados Marquito (Psol), Jair Miotto (União), Napoleão Bernardes (PSD) e André de Oliveira (Novo) enalteceram a importância da iniciativa para a mobilidade e preservação da vida.

Notícia maravilhosa para Lages. Temos mais um Mestre Nacional! Acaba de ser anunciada pela CBX – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ, a titulação do enxadrista da equipe Lages Xadrez Clube/FME, Gustavo Warmling Kayser, de apenas 17 anos! O sucesso de Gustavo passa pelo título de Campeão Estadual Sub 18 e a convocação para disputar vaga na Etapa Nacional da Gmnasiade, em Aracajú/SE, no mês de maio. A comunidade de Xadrez de Lages parabeniza nosso mais novo MN! Xadrez Lageano em festa!!

Marcos Cordeiro

Mestre 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (30), decidiu converter em diligência o julgamento do recurso que questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral catarinense (TRE-SC) que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Jorge Seif Júnior (PL-SC), Hermes Klann e Adrian Rogers Censi, eleitos senador e suplentes, respectivamente, em 2022, pelo estado de Santa Catarina.

A maioria do Colegiado seguiu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, determinando que sejam realizadas as seguintes providências para a complementação de provas: 

• Oficiar as Lojas Havan para que, no prazo de 48 horas, informem os prefixos de todas as aeronaves empregadas pela empresa, de janeiro de 2022 a março de 2023, seja por propriedade, leasing (uma espécie de aluguel), cessão ou doação e que estivessem à disposição da pessoa jurídica da Havan ou de Luciano Hang, dono da empresa.
• Solicitar aos aeródromos, helipontos e aeroportos das cidades de São Miguel do Oeste, Balneário Camboriú, Blumenau, Jaraguá do Sul, São Bento do Sul, Mafra, São José, Porto Belo, Joinville e Chapecó para que forneçam, em 72 horas, a lista de todas as decolagens e aterrissagens durante o período da campanha, de 16 de agosto de 2022 a 2 de outubro de 2022. Em caso de identificação de eventual operação de aeronaves vinculadas a Havan, deverá ser solicitada a lista de passageiros.

Também foi fixada multa diária no valor de R$ 20 mil caso não sejam cumpridas as providências fixadas.

Informações do portal O Globo:

Antes mesmo de ser retomado, o julgamento de uma ação que pode levar à cassação do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já sofreu uma reviravolta nos bastidores.

O relator do caso, ministro Floriano Azevedo, distribuiu aos gabinetes dos ministros um novo voto – impresso, em envelope lacrado, em uma estratégia para impedir vazamentos – com uma mudança radical na conclusão.

Segundo fontes ouvidas reservadamente pela equipe da coluna, no novo voto, Floriano absolve Seif das acusações de abuso de poder econômico e defende a manutenção do mandato do senador bolsonarista.

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Lages, na Serra catarinense, pela Polícia Federal nesta terça-feira (30). A operação, chamada de Prontuário Pirata, tem como foco desarticular o esquema de emissão de prontuários médicos falsos, destinados à obtenção de indenizações do DPVAT, o seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por acidentes com veículos automotores.

As investigações tiveram início com base em informações repassadas à Polícia Federal pela Caixa Econômica que, na qualidade de Agente Operador do DPVAT, apontou indícios de falsidade em seis pedidos de indenizações encaminhados por um mesmo escritório em Lages, o qual presta assessoria na obtenção do seguro.

Ainda segundo a PF, foram identificados outros nove pedidos com os mesmos indícios de falsidade nos prontuários e atestados médicos. Eles foram apresentados pelo mesmo escritório em unidades da Caixa Econômica Federal em outras cidades da Serra Catarinense. Ao todo, são investigados quinze pedidos falsos de indenizações por Despesas de Assistência Médica e Suplementares no âmbito do DPVAT.

O próximo passo da operação é a análise do material apreendido para a confirmação do crime e identificação de outros pedidos falsos. A PF ainda ressaltou que, nesta situação, os médicos são vítimas deste esquema, pois tiveram os prontuários falsificados pelo escritório prestador do serviço.

A operação seguirá em segredo de justiça e os investigados responderão pelo de crime estelionato, que tem pena de até cinco anos de reclusão.

15 pessoas que foram selecionadas para trabalhar no McDonald’s já deixaram o emprego porque não se adaptaram aos horários de funcionamento do estabelecimento. Na realidade, se fala muito da falta de oportunidade de emprego, em Lages. Mas, estas mesmas pessoas que se queixam, não aceitam qualquer emprego, tem de estar dentro dos critérios deles. E estes critérios são, não trabalhar no final de semana e nem em horários alternativos.

Esta é a grande queixa dos empregadores: as pessoas se candidatam para a vaga, chegam a fazer a documentação para a contratação e não ficam uma semana.

O prefeito Baldessar e a rainha e prinesas da Festa da Madeira se apresentaram na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira:

252 professores do Sinte Regional de Lages embarcaram, nesta manhã de terça-feira,  rumo a Florianópolis, para o ato do Sinte estadual.