As denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) colocam a gestão da educação em Lages sob um rigoroso processo de auditoria, focando em pontos sensíveis da folha de pagamento e da estrutura administrativa.
As irregularidades apontadas:
1. Irregularidades no Uso do Fundeb
A denúncia mais grave refere-se à utilização de recursos do Fundeb para finalidades proibidas por lei. Recentemente, surgiram indícios de que a prefeitura teria indicado o fundo como fonte de recursos para o pagamento de um bônus ao magistério (no valor de R$ 430,00), o que é vedado pela legislação federal, que restringe o uso do Fundeb ao pagamento de salários e manutenção da educação básica, proibindo-o para complementos eventuais dessa natureza.
2. Piso Salarial dos Professores
A representação questiona a conformidade dos projetos municipais com a Lei Federal nº 11.738/2008. O TCE-SC tem sido rigoroso em determinar que o piso nacional deve ser aplicado diretamente sobre o vencimento básico, e não através de complementos ou bônus que não se incorporam à carreira. Em casos semelhantes na região, o Tribunal já determinou correções em até 60 dias sob pena de sanções aos gestores.
3. Cargo de Auxiliar de Sala e Remuneração de Diretores
Auxiliar de Sala: A criação deste cargo é alvo de análise para verificar se a forma de contratação (muitas vezes via “chamada pública” ou processos temporários) não está substituindo indevidamente a necessidade de concursos públicos. O TCE já apontou em auditorias anteriores que Lages possui um número de professores ACTs (temporários) superior ao de concursados, o que é considerado uma irregularidade administrativa.
Diretores: O projeto de reestruturação da remuneração e a forma de nomeação dos diretores estão sob vigilância. O TCE/SC emitiu alertas recentes (ofícios a todos os prefeitos) reforçando que a nomeação de diretores deve seguir critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme as novas regras do VAAR/Fundeb, sob risco de o município perder repasses federais milionários.
Com o acatamento das denúncias e a designação de um relator, o processo segue o seguinte rito:
O secretário de Educação e a prefeita Carmen Zanotto serão notificados para apresentar defesa técnica e documentos que comprovem a legalidade dos projetos. Auditores do Tribunal realizarão uma análise cruzada entre os projetos aprovados na Câmara e as contas da prefeitura. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Tribunal pode determinar a suspensão dos pagamentos irregulares, a retificação das leis municipais e a aplicação de multas aos responsáveis.
