Representantes da Secretaria da Administração Prisional (SAP) do governo do Estado serão convidados para participar de uma reunião da Comissão de Segurança Pública, objetivando construir um protocolo padrão para questões de execuções penais, em especial para definir os critérios de progressão de pena e as chamadas saídas temporárias.
Esta foi a principal deliberação do encontro que aconteceu na manhã desta quarta-feira ( 24), no Parlamento, que reuniu os deputados integrantes da Comissão de Segurança Pública e que contou com a participação do promotor público, Jádel da Silva Júnior, e do representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado, Reni Machado Filho, que representou a desembargadora Cinthia Schaefer.
O debate foi provocado pelo deputado Sargento Lima (PL), preocupado com os critérios que são utilizados pelas forças de segurança para a liberação dos presos para as saídas temporárias e para o seu acesso na progressão do regime.
Atuando há 30 anos no MP e há seis anos como coordenador de atendimento às pessoas vítimas de crimes, o promotor Jádel da Silva Júnior disse que até o momento 400 vítimas foram acolhidas pela instituição.
Em sua fala, informou que progressão de regime e saída temporária são situações particulares do sistema prisional brasileiro. “São raros os países que têm esse tipo de beneficio.” Para ele, a cada auxílio concedido ao criminoso, as vítimas deveriam ser informadas pelo sistema judiciário e penal.
“A vítima deve ser avisada, por exemplo, se o apenado conseguiu a progressão de regime ou se teve direito a uma saída temporária”. O promotor relatou que para o preso ter acesso a esses benefícios, o magistrado e até mesmo o MP tomam a decisão tendo como base um estudo prévio, fornecido pelo SAP.
No caso das saídas temporárias isso é meio sem sentido, tipo, quem tem direito é quem esta no regime semi aberto, ou seja, pessoas que já não representam uma ameaça séria. Já começa errado quando o deputado sequer sabe como funciona o atual regime.
Essa coisa de avisar a vítima que o preso saiu, beira o fascismo puro, esse sargento sem dúvida é um desnorteado que busca holofotes com opiniões totalmente desnecessárias fora de ordem.