As duas Medidas Provisórias (MPs), 257/2023 e 258/2023, que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo, foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (28). As propostas alteram parte da estrutura organizacional do governo do Estado com a criação de novas secretarias e alterações no nome e no status de outras pastas.
A MP 257 traz como principais mudanças a criação de quatro secretarias de Estado: Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET). Também inclui a renomeação de algumas pastas, como a Secretaria de Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), além da transformação de secretarias, como a Casa Militar, que ganha status de Secretaria Executiva.
Já a MP 258 altera três pontos da medida provisória anterior, entre eles o que retirou a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma.
Admitidas pela CCJ, as MPs vão agora a Plenário que deverá votar também pela admissibilidade ou não. Se aprovada, retorna para as comissões para análise do mérito. Por serem medidas provisórias, as mudanças já estão valendo desde a data da edição pelo governador, no fim de fevereiro. Para virarem lei, dependem da aprovação da Assembleia Legislativa.