Reforço do setor da segurança pública por meio da venda de bens ociosos

Reunida na manhã desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 375/2023, do deputado Jessé Lopes (PL), que busca instituir uma política de reaparelhamento da segurança pública do Estado.

A proposta prevê que armamentos, viaturas e outros equipamentos em desuso deixem de ser destruídos ou leiloados a baixo custo e passem a ser vendidos, preferencialmente, a servidores da ativa, aposentados ou da reserva. Em situações excepcionais, empresas de segurança e clubes de tiro também poderão adquirir os bens.

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