O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL), que veda ligações de cobrança realizadas sem a prévia confirmação de que o titular da linha telefônica é o mesmo titular da dívida, avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A proposta conquistou uma importante vitória ao ser aprovada na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, o texto segue para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, posteriormente, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Legislação Participativa antes de ir à votação em plenário.
O projeto tem como objetivo proteger consumidores catarinenses de cobranças abusivas e constrangedoras realizadas por empresas que utilizam cadastros desatualizados e acabam entrando em contato com pessoas que não possuem qualquer relação com a dívida.