Segunda-feira, a Assembleia Legislativa realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 35/2016 que cria a figura jurídica do microempreendedor rural.

O governo encaminhou o projeto, propondo a isenção do ICMS ente outros benefícios para os chamados microprodutores primários, categoria que engloba agricultores familiares, pescadores artesanais, turismo rural, entre outros.

A oposição aprova a proposta mas acha que é muito tímida porque beneficia apenas  R$ 163 mil de renúncia fiscal ao ano para um universo de 180 famílias de agricultores  familiares.”

 

Na semana passada, representantes dos três sindicatos dos servidores da prefeitura estiveram reunidos com os secretários da Fazenda e da Administração para discutirem a reposição salarial desse ano. Os servidores estão pedindo uma reposição de 12% (o índice do INPC é de 11,28%) Dessa reunião saiu uma primeira proposta da prefeitura que não está sendo divulgada nem pelo poder público e nem pelas direções dos sindicatos. Eles deverão levar a proposta para análise em assembleias das categorias previstas para essa semana.

O objetivo de manter em sigilo é evitar a polêmica. O prefeito Elizeu também não quis adiantar a proposta, mas parece que tem boa vontade na busca pelo entendimento:

 

“claro que a minha vontade é pagar o índice do INPC e mais um pouco. Mas, jamais eu vou fazer essa loucura”, disse ele.

Ele teme, entre outras coisas que, concedendo essa reposição, daqui a alguns meses não consiga pagar. Entre garantir o pagamento da folha ou fazer a reposição com risco de não conseguir pagar, ele prefere ficar com a primeira alternativa.

 “Não está fácil para ninguém”, disse ele, lembrando que o reajuste da folha em 12% representa um acréscimo em seu total de mais R$ 1,8 milhão.

Prefeitos estão temerosos com a situação

“Mesmo que demitisse todos os cerca de 300 comissionados não conseguiria alcançar esse valor,” garante, dizendo também que “sem os comissionados não conseguimos tocar a prefeitura”. Observa que todos os prefeitos estão temerosos com relação aos reajustes salariais, porque se ultrapassarem o percentual permitido estarão infringindo a Lei de responsabilidade fiscal “o que também é uma pedalada”. “E, se estão cassando a presidente por essa razão, imagina o coitado do prefeito”.

Para Elizeu, pode até haver alguém que conceda essa reposição, mas é temeroso: “quem quiser ganhar a eleição fazendo média com o funcionário público, pode até vencer, mas vai ser preso e cassado”, observou.

O fato dos sindicalistas estarem evitando a polêmica e até a interferência externa na negociação, não divulgando a proposta, é uma demonstração de que o objetivo é mesmo a buscar o entendimento, porque uma greve, nesse momento não é bom para ninguém.

Fonte: Correio Lageano

Se a empresa não iniciou até agora as obras de sua unidade prevista para Lages, quando se vivia tempos melhores, não creio que faria agora em plena recessão econômica.

Creio que é tempo de esquecer esse projeto e investir em outro projeto. Como por exemplo, passar o terreno para empresas locais.

Um sonho que se foi!

Ontem, por volta das 17h10min chegaram  a Lages os inspetores da Anac, Fábio Cesar da Costa Bertocco e Felipe Lopes Lindemann, do Rio de Janeiro, para o primeiro dia da vistoria no aeroporto local.

Hoje (27) eles retornam ao Rio e já deverá sair a autorização de funcionamento do aeroporto.

Com essa avaliação, o aeroporto deverá mudar de categoria, podendo receber até três voos diários.

Foto: Nilton Wolff

A CPI que investiga a falsificação de medicamentos ouvirá, na próxima semana, representantes da Secretaria de Estado da Saúde. Ontem (26) ficou definido que serão ouvidos a Superintendência da Vigilância em Saúde da SES, a Diretoria da Vigilância Sanitária e a Diretoria do Laboratório Central do Estado (Lacen). O objetivo é que representantes desses órgãos participem da próxima reunião da comissão, dia 3 de maio, às 13h30.
“Esses três órgãos vão contribuir para o nosso trabalho, trazendo informações que vão ajudar nos primeiros passos de investigação da comissão”, explicou o presidente da CPI, Vicente Caropreso.

 

Nas próximas reuniões, também serão ouvidos o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF-SC) e da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia. A comissão também definiu que fará visitas institucionais aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e ao Tribunal de Justiça.

O relator da CPI, deputado Fernando Coruja, solicitou que os municípios informem à comissão eventuais casos de falsificação de medicamentos.

Conforme acertado, o deputado Gabriel Ribeiro que também integra a comissão ficará responsável pelo tema medicamentos da rede pública de saúde.

Foto: Miriam Zomer

Para quem duvidava que o frio estava mesmo batendo a nossa porta, se surpreendeu com a mudança brusca de temperatura já na noite passada após a chuva e, agora pela manhã, não tivemos dúvida que já estamos no inverno.

 

Hoje pela manhã, em são Joaquim, o termômetro marcada 0ºC, às 8 horas da manhã. Portanto, de madrugada deveria estar ainda mais frio.

Foto: São Joaquim Online

Os projetos de lei complementar nº 006 e 007/2016 propostos pela câmara de vereadores do município de Lages pretendme reduzir a carga horária de 40 para 30 horas semanais, de profissionais de nível superior atuantes nas Secretarias Municipais de Lages. Inicialmente, o projeto teve a aceitação da maioria dos vereadores. Quando encaminhado ao gabinete do prefeito para receber a sanção, o projeto foi vetado e direcionado novamente à Câmara de Vereadores, onde no dia 18.04.2016 foi feita a leitura do veto e encaminhado ao setor jurídico do município. Em resposta ao encaminhamento, este setor alegou que não existem ilegalidades no referido projeto e nem razões para que seja vetado. Diante disto, os servidores municipais organizaram-se e estão realizando manifestações para que este direito seja reconhecido pelo município. Ressaltando que algumas das categorias profissionais contam já com a conquista deste direito através de lei federal, necessitando apenas da regulamentação pelo município. Ainda, vale dizer que a redução da carga horária significa a reorganização dos serviços do município, incluindo a possibilidade de manter as portas abertas por mais tempo diariamente, diferentemente do que foi publicado, pois as equipes podem se organizar em turnos para realizar o atendimento ao público. A Secretaria de Assistência Social dá o exemplo deste tipo de atendimento, seus equipamentos ficam com as portas abertas para o público das 08h00min às 18h00min, sem intervalo. Além disto, ocorre significativa melhora na atuação profissional, gerando impacto positivo na qualidade de atendimento a quem necessita destes serviços. Por fim, acrescenta-se que em outros aspectos relevantes os servidores municipais estão desassistidos, pois ainda aguardam valorização profissional através de melhora nas condições de trabalho; na questão salarial que está defasada em relação à outros municípios; a incorporação do abono salarial; a espera da efetivação de um Plano de Cargos Carreira e Salários e o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que traz benefícios que no momento não estão atingindo os trabalhadores.

Diante disto, os trabalhadores solicitam o apoio da população, dos demais servidores municipais, da imprensa e principalmente dos vereadores, para que ao menos este DIREITO seja garantido.

O Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS estará sempre à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou para contribuir com as publicações quando necessário. Afinal, também queremos ter voz e ser ouvidos!

Ficamos gratos pela sua atenção!

Ana Maria Pavão Silva

A chegada do empresário da Cacau Show, Alexandre Costa, no aeroporto de Lages, nessa tarde.

Veio em seu próprio helicóptero que, segundo dizem não custa menos do que R$ 30 milhões. Poderosos!

Visitou uma das lojas de seu franqueado local, Zulmiro Klan.

Depois foi preparar-se para a palestra, marcada para às 19h30m no CentroSerra

 

 

Os assistentes sociais da prefeitura já trabalham em regime de seis horas, porque há lei federal nesse sentido.

Mas, no caso dos enfermeiros, ainda está tramitando no congresso projeto prevendo a redução da carga horária. O vereador Juliano está querendo se antecipar a ela.

Ocorre que quando for aprovada essa lei, todos os convênios e programas do governo serão ajustados ao novo regime.

 

Agora, a prefeitura será obrigada a cumprir a lei enquanto aguarda o julgamento da ADIN.

E… como a prefeitura não pode contratar nesse período, vai ter de reduzir o atendimento.

Mais uma vez quem paga é o povo que precisa do atendimento do sistema público.

 

Contudo…….  uma assistente social está informando que:

Aqui na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lages, os assistentes sociais trabalham 40 horas semanais, embora exista a lei federal 12.317/2010, não sendo cumprido o nosso direito por esta secretaria. Protocolamos nossas reivindicações e até hoje o pleito não está sendo cumprido.

Hercília Solange

 

OBS: É bom observar que a lei é de 2010, portanto, não está sendo cumprida pela atual administração e nem foi cumprida pela anterior, quando o vereador Juliano Polese era secretário. Vai ver que agora ele fez a emenda ao projeto tentando de redimir por estar em falta com a categoria.

A jornada de trabalho de 30h a todos os profissionais supramencionados afeta diretamente a manutenção dos serviços de saúde prestados à população, pois contraria as bases do Sistema Único de Saúde – SUS. Apesar disso, os vetos foram rejeitados pelo Poder Legislativo, impondo ao Município de Lages a obrigação de cumprir a jornada reduzida dos profissionais da saúde de nível superior em detrimento de outros servidores de nível superior e os de nível médio, fazendo com que não apenas o serviço público de saúde, mas também toda a população seja diretamente afetada.

Esse prejuízo ocorrerá porque todos os programas que recebem recursos do Governo Federal exigem a jornada de trabalho dos profissionais da saúde de 40 horas semanais (Unidades Básicas de Saúde, CAPs, PAPs, CEREST e as Coordenações de Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Saúde do Idoso, NASF e Academia da Saúde), afetando também os demais serviços prestados à população que contam com esses profissionais, como os do Pronto Atendimento. Ao todo, 232 profissionais de saúde terão a jornada de trabalho reduzida.

Com a rejeição do VETO pelos Vereadores e para que o Município possa manter funcionando seus serviços de saúde com qualidade, o Município seria obrigado a contratar outros profissionais, o que viola a legislação eleitoral considerando que essas vagas não estão previstas na legislação municipal e teriam que ser criadas.

Assim, com as emendas do Vereador Juliano Polese, as obrigações que foram impostas ao Município, além de gerarem aumento de despesas, trarão prejuízos à população, em um momento que o País exige que os gestores tenham cautela e ainda mais responsabilidade no trato da coisa pública, considerando que se cumprido o teor da emenda, restaria inviabilizada a execução dos Programas do Governo Federal, cujos repasses ao Município giram em torno de um milhão de reais/mês e que poderiam ser reduzidos ou suspensos.  Sem tais repasses não haveria condições de manter as Unidades de Saúde abertas para atendimento da nossa população, considerando ainda que a redução dos horários comprometeria a qualidade do serviço prestado.

A Prefeitura respeita a posição do Poder Legislativo, mas, no entanto, reafirma que buscará o apoio do Poder Judiciário para anular a decisão e seus efeitos, corrigindo o vício constitucional existente e também para preservar os direitos da população em geral.

 

       Resumo de possíveis consequências:

1)      Redução de horário de atendimento à população;

2)      Impossibilidade da realização das atividades do profissional de nível médio, uma vez que estará sem supervisão;

3)      Descumprimento da legislação dos Conselhos profissionais, vez que o técnico não pode ficar sem a devida supervisão;

4)      Possível redução de repasses por parte do Governo Federal e Estadual, num montante de R$ 17.352.458,00/ano;

5)      Redução dos Serviços e Programas oferecidos à população;

6)      Redução do número de atendimentos por Serviço de Saúde;

7)      Agravamento na fila de espera por atendimento;

8)      Possível redução da Cobertura da Saúde da Família;

9)      Aumento da procura pelos Serviços do Pronto Atendimento Municipal Tito Bianchini, Policlínica, Central de Atendimento, Sala de Vacina Central, ou seja, CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO;

10)  Possível redistribuição das Unidades de Saúde;

11)  Possível realocação dos Profissionais de Saúde;

12)  Retrocesso na Atenção à Saúde do Município;

13)  Possível perda da qualificação do Município no Programa de Melhoria da Qualidade de Acesso na Atenção Básica – PMAQ, com a redução de cerca de R$ 3.300.000,00/ano;

14)  Não permanência no PMAQ, devido a necessidade de cadastramento e atualização regular, por parte dos gestores, de todos os profissionais das Equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), assim como o cumprimento da carga horária de acordo com o informado;