Os projetos de lei complementar nº 006 e 007/2016 propostos pela câmara de vereadores do município de Lages pretendme reduzir a carga horária de 40 para 30 horas semanais, de profissionais de nível superior atuantes nas Secretarias Municipais de Lages. Inicialmente, o projeto teve a aceitação da maioria dos vereadores. Quando encaminhado ao gabinete do prefeito para receber a sanção, o projeto foi vetado e direcionado novamente à Câmara de Vereadores, onde no dia 18.04.2016 foi feita a leitura do veto e encaminhado ao setor jurídico do município. Em resposta ao encaminhamento, este setor alegou que não existem ilegalidades no referido projeto e nem razões para que seja vetado. Diante disto, os servidores municipais organizaram-se e estão realizando manifestações para que este direito seja reconhecido pelo município. Ressaltando que algumas das categorias profissionais contam já com a conquista deste direito através de lei federal, necessitando apenas da regulamentação pelo município. Ainda, vale dizer que a redução da carga horária significa a reorganização dos serviços do município, incluindo a possibilidade de manter as portas abertas por mais tempo diariamente, diferentemente do que foi publicado, pois as equipes podem se organizar em turnos para realizar o atendimento ao público. A Secretaria de Assistência Social dá o exemplo deste tipo de atendimento, seus equipamentos ficam com as portas abertas para o público das 08h00min às 18h00min, sem intervalo. Além disto, ocorre significativa melhora na atuação profissional, gerando impacto positivo na qualidade de atendimento a quem necessita destes serviços. Por fim, acrescenta-se que em outros aspectos relevantes os servidores municipais estão desassistidos, pois ainda aguardam valorização profissional através de melhora nas condições de trabalho; na questão salarial que está defasada em relação à outros municípios; a incorporação do abono salarial; a espera da efetivação de um Plano de Cargos Carreira e Salários e o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que traz benefícios que no momento não estão atingindo os trabalhadores.
Diante disto, os trabalhadores solicitam o apoio da população, dos demais servidores municipais, da imprensa e principalmente dos vereadores, para que ao menos este DIREITO seja garantido.
O Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS estará sempre à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou para contribuir com as publicações quando necessário. Afinal, também queremos ter voz e ser ouvidos!
Ficamos gratos pela sua atenção!
Ana Maria Pavão Silva
Especialista em Terapia Cognitivo Comportamental