Ex-prefeito de Curitibanos, ex-secretário adjunto de Infraestrutura e ex-presidente do Deinfra, Wanderley Agostini recebeu o título de Cidadão de Anita Garibaldi em sessão solene da Câmara Municipal, na noite de terça-feira.
A proposição foi apresentada pelo vereador Célio Xavier em reconhecimento ao que foi realizado por Agostini pela Serra.
O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante reunião com a Sociedade Brasileira de Diabetes, representantes do setor e a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania/SC), garantiu que não haverá problema de desabastecimento na distribuição de medicamentos com a suspensão temporária de parcerias (PDPs) com 19 laboratórios nacionais. A reunião aconteceu ontem, na sede do Ministério da Saúde.
“Temos a garantia do ministro que a medida não afetará o atendimento à população”, afirma Carmen Zanotto.
De acordo com a nota técnica do Ministério da Saúde a “suspensão temporária” permite que os laboratórios apresentem medidas para reestruturar o cronograma de ações e atividades. Desde 2015, 46 PDPs passaram por processos de suspensão e atualmente 87 parcerias estão vigentes.
“Trata-se de uma medida regular e recomendada pelos órgãos de controle. Toda e qualquer parceria que estiver em desacordo é suspensa para avaliação”, destaca Mandetta.
Há exato um ano do seu falecimento, o lageano nascido no sítio, Orli Rogério Córdova de Souza foi homenageado ao emprestar seu nome à Rodovia Municipal LGS-132, entre as localidades rurais de Santa Catarina de Pedras Brancas e Lambedor, um percurso de 5.900 quilômetros. A denominação da estrada foi oficializada em solenidade no final da tarde desta terça-feira (16 de julho), prestigiada por familiares do médico veterinário (foto), um cidadão ilustre, participante efetivo atuante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Lages (CMDR).
Foto: Mirelle Guedes
O deputado estadual Marcius Machado (PL) apresentou uma emenda ao projeto de lei (PL) dos benefícios fiscais na compra de querosene para abastecer aeronaves, a ideia é que o benefício chegue até o consumidor final.
O PL 81/2019 busca ampliar o número de voos regionais mediante benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na aquisição de querosene de aviação para o abastecimento de aeronaves.
Com a redução da alíquota do ICMS para 12% nos casos em que a companhia aérea atende quatro cidades e a alíquota efetiva de 7% para seis, ou mais cidades catarinenses.
“Os voos nos aeroportos do Estado, têm benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual no abastecimento das aeronaves. Atualmente cerca de 40% dos custos de um voo comercial é a querosene, precisamos que o benefício que pode ampliar o número de voos regionais, também chegue ao consumidor”, explica o deputado Marcius.
Com relação a preocupação do prefeito quando o corte dos incentivos fiscais da Ambev e a queda da produção ou mesmo fechamento da unidade de Lages, tenho a dizer que a produção local já foi reduzida a cerca há mais de um ano, desde quando foi inaugurada a unidade do Paraná.
Aqui só estão produzindo as cervejas Long Neck especiais. A skol, por exemplo, já não se fabrica mais aqui.
Na tarde desta terça-feira, dia 16, o prefeito esteve em Florianópolis para uma reunião com o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, e com os representantes da empresa, Marcos Galeb e Tiago Pereira.
Em pauta, a continuidade dos incentivos fiscais do Estado à Ambev e os futuros investimentos na fábrica de Lages. Ceron e os executivos saíram otimistas do encontro com o secretário e esperam para o mês de agosto uma posição favorável do Governo.
“Devemos entender o atual momento do Estado, que está sob uma nova administração e com novas propostas, mas também precisamos garantir a produtividade e a permanência da Ambev em Lages, pois gera empregos e renda para a cidade”, diz o prefeito Antonio Ceron.
SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL LEILÃO DE TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CUSTEAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
O(s) Vereador(es) abaixo nominado(s), com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Executivo Municipal, na figura do Excelentíssimo Senhor Prefeito Antônio Ceron.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição dos Vereadores abaixo nominados, envia a seguinte MOÇÃO LEGISLATIVA:
Hoje em dia, o debate sobre as prioridades de gastos do governo estampa as capas dos principais jornais do país. Há um esforço conjunto de redução de despesas, concomitante à necessidade antiga de obras de infraestrutura para aumentar a competitividade de nossa economia.
Gastos com obras de infraestrutura representam, na verdade, importantes investimentos para o município, com diversos benefícios para a população, o governo e o setor privado.
Diretamente, as pessoas envolvidas nessas obras de infraestrutura contribuem para a movimentação da economia, por meio de empregos formais cujos contratos são de média a longa duração.
Além disso, também ocorre a geração de emprego em sua forma indireta, já que atividades paralelas às obras de infraestrutura são demandadas nessa região. Esse é o caso do setor de serviços (alimentação, transporte, comunicação etc.), por exemplo, bem como o setor primário, por meio da produção e beneficiamento de matéria-prima como insumo para as obras.
Considerando que, o nosso município necessita de grandes obras de infraestrutura principalmente na parte de asfaltamento e obras de saneamento básico.
Considerando que o município possui terrenos vazios os quais estão sem ocupação, bem como terrenos doados que devem retornar ao município devido a não utilização para os fins a que foram doados.
Sugere ao executivo municipal que seja realizada busca em terrenos disponíveis de propriedade do Município em que não haja projeto de construção de imóveis públicos e proceda a alienação dos mesmos através de licitação à toda comunidade, a fim de custear obras de infraestrutura em nosso município, como já foi feito em diversos municípios a exemplo mais recente de Criciúma.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2019.
Osni Freitas – Bugre Vereador/PDT
Jair Junior- Vereador (PSD)
Amarildo Farias – Vereador (PT)
Ivanildo Pereira – Vereador (PL)
Seria interessante que esta moção viesse acompanhada de um relatório das áreas da municipalidade que poderiam ser disponibilizadas para a venda.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nessa finalização optou-se por destacar os seguintes apontamentos: Primeiramente, em virtude da alteração da Lei que instituía o valor de contribuição patronal, houve uma indevida redução de 22% para 18%, mesmo com os índices contábeis referentes aos saldos e as contas do Lagesprevi, consubstanciados com os cálculos atuariais, no momento da entrada em vigor dessa Lei n° 427/2013, já se encontravam deficitários.
Em virtude disso, o déficit do Lagesprevi aumentou a tal ponto que foi necessária a realização de parcelamento do débito de R$ 17.566.842,51, para que o município conseguisse a CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e não incidisse em apropriação indébita. Isto gerou novamente uma descapitalização do Instituto de Previdência do Município de Lages, o que mais tarde descapitalizou também o seu Fundo Financeiro, na época da gestão do então ex-prefeito Renato Nunes de Oliveira.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Lages, o ex-Secretário da Administração e o ex-Secretário de Finanças do município. Segundo apurou a 5ª Promotoria de Justiça de Lages os três cometeram atos de improbidade administrativa.
Entre os meses de maio e outubro de 2012 a prefeitura deixou de recolher as contribuições patronais para o LagesPrevi (Instituto de Previdência do Município) e INSS, bem como de repassar as contribuições dos servidores, se apropriando dos valores que haviam sido descontados na folha salarial. Segundo o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, ao final do mandato os envolvidos iniciaram “manobras contábeis para buscar excluir as despesas com contribuições previdenciárias” e escapar das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para pagar as contribuições atrasadas, o ex-Prefeito assinou, em novembro de 2012, um parcelamento no valor de R$ 15.565.388,64. A operação de crédito foi feita sem autorização da Câmara de Vereadores, que rejeitou o pedido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Antes disso, ainda em 1993, na época do então ex-prefeito Fernando Coruja, ano em que o antigo IPML assumiu a responsabilidade financeira pelo pagamento dos proventos e pensões dos aposentados, cerca de 109 pessoas foram integralizadas automaticamente sem terem contribuído com o instituto. Já em 1995 os inativos somavam 180, sendo que tais migrações ocorreram sem que houvesse qualquer compensação por parte do INSS, uma vez que tais servidores contribuíram perante essa autarquia, ou para a própria Prefeitura. Desta feita, um aporte financeiro por parte do INSS ou da própria Prefeitura seria necessário para evitar que o antigo IPML, hoje Lagesprevi começasse operando financeiramente no negativo.
Aliado a tudo isso, a expectativa de vida do povo brasileiro vem aumentando, senão vejamos os dados e análise do IBGE de 2017:
Os brasileiros que hoje completam 60 anos não vão morrer antes dos 80 anos, em média. Essa expectativa de vida dos sexagenários cresceu ao longo das últimas décadas.
O rápido envelhecimento da população também é explicado pelo aumento da expectativa de vida, sobretudo entre os mais velhos no Brasil. Em 1991, os homens poderiam se aposentar por idade aos 65 anos e viveriam, em média, por mais 12 anos, até os 77 anos. Já em 2017, homens de 65 viverão até os 82 recebendo o benefício de aposentadoria.
Considerando mulheres com 60 anos, quando também podem se aposentar por idade, o ganho de expectativa de vida desde 1991 é de 6 anos. As mulheres que se aposentam hoje viverão, em média, mais 24 anos, até os 84. No Brasil, cada vez mais idosos vivem mais tempo.
Como já se sabe, os problemas previdenciários envolvem a nação brasileira como um todo, e será um desafio para as próximas gerações a equalização de tais problemas.
Voltando ao caso específico do Lagesprevi, além de operar com esta margem negativa, houve também um caso de desvio de verbas, que foi apurado mediante processo judicial atualmente tramitando na justiça na Vara da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC (Autos nº 0008366-39.1998.8.24.0039, que em 2013, totalizava um montante de R$ 227.127,04. Estas malversações do dinheiro público ainda corroboraram para que o déficit previdenciário do instituto aumentasse ao longo dos anos. Somente uma das testemunhas, por exemplo, não tinha conhecimento deste fato: o Sr. Rafael Monarim, pelo menos durante o período em que atuou na instituição, afirmou peremptoriamente que jamais houve desvios e que isso era impossível ter acontecido.
Como foi uma decisão do Município, na gestão do ex-prefeito Elizeu Mattos, de no passado optar por este modelo Previdenciário, não resta nenhuma dúvida que o próprio Município é o responsável pelas insuficiências atuais e futuras do FUNDO FINANCEIRO.
O gráfico abaixo demonstra como foi o início das atividades do antigo IPML, absorvendo de imediato 109 inativos que eram pagos pelos cofres da Prefeitura, e já em 1995 já eram 180, conforme relação anexa encaminhada pelo Lagesprevi:
Já em dezembro de 2017, logo após a segregação de massas, que teve como data-corte 31/08/2013, a situação do Lagesprevi ficou a seguinte:
Este Fundo Previdenciário está funcionando corretamente e está capitalizando os recursos. Em dezembro de 2017, este fundo se encontrava com um Patrimônio Líquido de R$ 39.892.816,79. Existem 888 servidores ativos depositando mensalmente suas contribuições, o que garantirá a percepção de suas aposentadorias no futuro, sendo esta a situação ideal. Digamos, por exemplo, que nos próximos 5 anos venha esta massa a se capitalizar, mantendo um número pequeno de inativos, o que formará um bolo atuarial e garantirá recursos para o futuro.
Já no Fundo Financeiro ficaram os servidores que ingressaram anteriormente a data de corte, ou seja, anteriores a 31/08/2013, sendo demonstrada a situação em dezembro/2017, último cálculo atuarial:
O Fundo Financeiro, ao contrário, até o ano de 2013, com a segregação de massas, estava operando positivamente. Após esta data, o Município resolveu, como dito alhures, reduzir o percentual da contribuição patronal, de 22% para 18 %. Isto ocasionou, ao longo dos anos seguintes, resultados deficitários.
Em dezembro de 2017, este fundo se encontrava com um Patrimônio Líquido Deficitário decorrente da seguinte situação: Receitas Previdenciárias de R$ 49.275.824,64, e Despesas Previdenciárias de R$ 51.626.929,22 , resultando um déficit no exercício de 2017 de R$ 2.351.104,58. Ou seja, existem 2.229 servidores ativos, para um total de 1.063 inativos (sendo 812 aposentados e 251 pensionistas).
Segundo o cálculo atuarial apresentado em abril de 2018, somente no ano de 2071 haverá o estancamento deste déficit. Sendo que o Município é responsável pela complementação financeira das eventuais insuficiências que ocorrerem até lá, corroborado pela própria opção prevista na LC 427/2013 artigo 6º, IV, que dispõe sobre a restruturação do Plano de Benefícios Previdenciários administrados pelo Instituto de Previdência do Município de Lages/SC, por meio da segregação de massa de segurados, senão vejamos:
IV – Contribuições Complementares do Município de Lages, de suas Autarquias e Fundações, no montante exato das insuficiências mensais do Plano Financeiro para garantia dos benefícios pagos pelo referido Plano, sendo realizadas por prazo indeterminado a partir do mês em que houver a necessidade para cobertura dos benefícios em percepção por parte dos segurados e pensionistas. (grifei).
Aliado a problemática que envolve o LAGESPREVI, o instituto paga uma gama de aposentadorias e pensões que extrapolam o teto remuneratório, ou seja, valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstrado no próprio site do LAGESPREVI, estão aí incluídos os professores, fiscais tributários, entre outros. Sendo esse o panorama, a proposta de voto do relator é consubstanciada em todo o aparato de depoimentos e de documentos, concluindo que o Instituto de Previdência do Município, hoje LAGESPREVI começou de forma equivocada quando de imediato transferiu as aposentadorias que antes eram arcadas pela Prefeitura e, não tendo carência nenhuma, contribuiu com auxílio funeral, auxilio reclusão, auxílio doença, plano de saúde, plano odontológico, ou seja, não conseguiu formar um bolo para ser capitalizado e formado poupança para arcar com as aposentadorias no futuro.
Além do mais, como visto, no passado a Prefeitura de Lages optou por este modelo Previdenciário. Tem-se, então, que o Município é responsável pelas insuficiências atuais e futuras do FUNDO FINANCEIRO, uma vez que o FUNDO PREVIDENCIÁRIO encontra-se em situação equilibrada, logo abaixo segue a cronologia dos principais fatos desde a criação até 2013, data da segregação de massas:
Dessa forma de tudo o exposto até aqui a respeito dos diagnósticos dos problemas como o Fundo Financeiro do LAGESPREVI, determinamos a remessa dessas conclusões aos seguintes órgãos e autoridades:
