A prefeita Carmen Zanotto enviou para a Câmara um projeto de lei complementar propondo uma reestruturação profunda na governança do LagesPrevi (Instituto de Previdência do Município de Lages). O objetivo central é modernizar a gestão para garantir a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores. Se trata da “parte 1” de um ajuste maior. O texto menciona que, futuramente, será enviada uma “segunda parte” com as novas regras de concessão de benefícios e aposentadorias para alinhar Lages às normas federais recentes

A organização administrativa do Instituto passa a ser composta por quatro pilares principais: Conselho Deliberativo: Órgão superior de decisão, substituindo o antigo Conselho Administrativo. Conselho Fiscal: Responsável por fiscalizar a gestão económica e financeira. Comitê de Investimentos: Órgão auxiliar para a formulação e acompanhamento da Política de Investimentos. Diretoria Executiva: Composta por Presidente e diretores Administrativo, Financeiro e de Benefícios.

Uma das novidades é a criação do Jeton, uma retribuição financeira pelo comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados.

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Este Projeto de Lei Complementar, assinado pela prefeita Carmen Zanotto no dia 20, propõe uma inovação importante para a saúde pública de Lages: a criação oficial do cargo de Técnico de Enfermagem Socorrista. A medida é uma resposta direta à modernização da frota municipal, especificamente para viabilizar o uso das novas motolâncias adquiridas pela prefeitura.

O projeto estabelece diretrizes claras para a contratação e atuação desses novos profissionais: Serão criadas 12 vagas com remuneração inicial de R$ 2.453,45 para uma carga horária de 40 horas semanais. O profissional não será apenas um técnico de enfermagem; ele deverá dirigir e manobrar os veículos de emergência, realizar manutenções básicas no veículo e prestar assistência direta ao paciente no local da ocorrência.

Na exposição de motivos enviada à Câmara, a prefeitura justifica que a criação dessa função específica é imprescindível para garantir um atendimento rápido em situações de urgência. Como as motolâncias conseguem furar o trânsito com mais facilidade que as ambulâncias comuns, o Técnico Socorrista será o “primeiro combate” no suporte à vida até que o suporte avançado chegue ao local.

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A situação dos produtores de cebola de Santa Catarina será discutida na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25), às 9h. O colegiado, presidido pelo deputado Altair Silva (PP), receberá representantes da Epagri, da Facisc e de municípios produtores para debater a crise no setor.

De acordo com o parlamentar, “o que está acontecendo é muito semelhante à situação da cadeia produtiva do leite: os baixos preços de venda não cobrem o custo de produção, ou seja, nossos agricultores estão pagando para trabalhar”.

Municípios com a economia baseada na produção de cebola decretaram situação de emergência nos últimos dias. É o caso de Ituporanga, Atalanta, Chapadão do Lageado e Imbuia, no Alto Vale do Itajaí, e de Alfredo Wagner, na Grande Florianópolis. A medida facilita o acesso dos produtores a linhas de crédito e à renegociação de dívidas.

O deputado estadual Marcos José de Abreu – Marquito (Psol) declarou, nesta sexta-feira (20), que a recente decisão do Tribunal de Justiça (TJ) negando o pedido de ordem do governo de SC, “representa mais uma vitória na luta pela manutenção das cotas”. Foi indeferido o pedido do governo para suspender a ação que questiona as cotas raciais e de gênero nas universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas públicas nas universidades estaduais.
Em 27 de janeiro, a desembargadora Maria do Rocio Santa Ritta suspendeu a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proíbe cotas raciais e ações afirmativas em SC. Essa decisão foi uma resposta à ação protocolada pelos mandatos do deputado Marquito, dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, em parceria com os Diretórios Estadual e Nacional do Psol. Agora, a magistrada reforçou que não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que justifique suspender a medida.
Marquito defendeu que “cotas não são privilégios, são instrumentos de justiça social e enfrentamento às desigualdades históricas”. E destacou: “Seguimos defendendo educação pública inclusiva, constitucional e comprometida com a diversidade do povo catarinense”.

A assinatura da ordem de serviço para a construção do novo fórum da comarca de Curitibanos, realizada nesta segunda-feira (23), oficializa o início de uma das mais importantes obras de infraestrutura do Poder Judiciário catarinense na região serrana, e a maior em andamento atualmente. O edifício será erguido no terreno localizado na avenida Lions com a rua Altino Farias, em uma área total de 11.582,42 m², e contará com 6.947,14 m² de área construída, distribuídos em quatro pavimentos.

A comarca de Curitibanos carrega uma trajetória singular no contexto da Justiça catarinense. Instalada em 1875, antecedeu até mesmo a criação do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o que reforça sua relevância histórica e institucional. A unidade completou recentemente 149 anos de existência.

O salário do professor municipal passará de R$ 3.998,00 para R$ 5.113,00. Lages era a única cidade da Serra Catarinense que ainda não efetuava o pagamento do piso salarial e apresentava uma defasagem de cerca de 20% em relação ao valor atual, recentemente reajustado. Hoje o município conta co mais de 2 mil professores entre efetivos e ACTs.

O Salto do Piso em Lages

Para a oposição, o mérito não é da prefeitura, mas do Simproel e da mobilização da categoria. Eles devem reforçar que a prefeita só cedeu agora, em 2026 (ano estratégico), porque a pressão jurídica e política se tornou insustentável. A narrativa será a de que a prefeitura foi “empurrada” a tomar essa decisão.

O grande receio — e o ponto onde a oposição vai focar a fiscalização — é o achatamento da carreira. Os vereadores de oposição estão analisando se esse aumento para o nível inicial não vai “engolir” as gratificações e triênios dos professores mais antigos. O medo é que o piso vire “teto”, desvalorizando quem tem pós-graduação e décadas de serviço.

Em Santa Catarina, os pagamentos acima do limite na folha do governo do estado concentram-se principalmente entre auditores fiscais, procuradores do Estado, agentes de pesquisa e integrantes da segurança pública, com destaque para oficiais da Polícia Militar, em detrimento dos praças. Peritos também aparecem na lista.

Somente em dezembro, mês do décimo terceiro salário, o governo desembolsou R$ 220 milhões com esse grupo específico — valor muito superior ao registrado no início do ano.

Pelo menos dois servidores acumularam os maiores rendimentos anuais: um auditor da Fazenda recebeu R$ 814 mil em 2025, enquanto um servidor da Casa Civil totalizou R$ 792 mil. Ao longo do ano, 306 pagamentos ultrapassaram R$ 100 mil, muitos deles ligados à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).

O tema voltou ao debate nacional após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu os chamados “penduricalhos” e reforçou a limitação ao teto constitucional em todos os Poderes.

Em nota, a Secretaria de Estado da Administração afirmou que o governo cumpre a legislação vigente e destacou reajustes concedidos a carreiras consideradas essenciais. No entanto, não detalhou quais verbas indenizatórias compõem os valores que elevam parte dos contracheques acima do teto.

Marcelo Lula – SC em Pauta