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A pedido de dois dos vereadores da oposição, o advogado Edson Medeiros entrou com Mandado de Segurança contra a Câmara de Vereadores de São José do Cerrito, pelo uso de manobras na escolha dos membros das comissões permanentes, não respeitando a questão da proporcionalidade das bancadas.

 

Hoje o juiz Sílvio Orsatto expediu liminar anulando a eleição para escolha dos membros das comissões e assegurando o direito destes vereadores integrarem as comissões da casa. Leia abaixo o despacho na íntegra:

 

Autos n° 0301164-68.2017.8.24.0039

Ação: Mandado de Segurança

Impetrante: Leila Renata Pinheiro Roveda Neto e outros

Vistos, etc.

 

Tratam os autos de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Leila

Renata Pinheiro Roveda Neto, Antônio Carlos Paes de Oliveira e Natalino Ramos Correa, contra ato coator perpetrado, em tese, pelo Presidente da Câmara de Vereadores de São José do Cerrito-SC, consistente na realização da votação para a Comissão de Legislação e Justiça em desacordo com o art. 45 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São José do Cerrito-SC.

Os impetrantes requerem, liminarmente, que lhes seja assegurado o direito de concorrer a uma das vagas em referida comissão nos termos da legislação em epígrafe, bem como o reconhecimento da ilegalidade da eleição dos membros da comissão e nulidade absoluta dos pareceres emanados por sua atual formação.

Versa o art. 7.º da Lei n.º 12.016/2009 que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, objetivando que este, em dez dias, preste as informações que achar necessárias, bem como que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Assim, o fumus boni juris e o periculum in mora devem estar presentes para a concessão da liminar, os quais se caracterizam, em sede de mandado de segurança, pela relevância do fundamento do pedido de segurança e a possibilidade de ineficácia da concessão da segurança ao final, por sentença.

No caso sub examine, os impetrantes asseveram que a votação para a Comissão de

Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de São José do Cerrito ocorreu em desacordo com o previsto no art. 45 do Regimento Interno de referida casa, o qual determina que, não havendo acordo, a escolha dos membros da comissão será por votação aberta em Plenário, sendo que cada vereador poderá votar em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

Contudo, a ata de reunião de pp. 17-24 evidencia que, na eleição de referida comissão, promoveram-se três rodadas de votação, razão pela qual cada vereador pôde votar em três nomes, elegendo-se os primeiros colocados de cada rodada, o que teria privilegiado os vereadores da "bancada da situação", que constituem maioria absoluta de 6 edis, dentre os 9 integrantes de referida Casa Legislativa.

Vislumbra-se, assim, a existência de indícios de irregularidades na votação ora impugnada, sendo impositivo, por ora, o deferimento parcial do pedido liminar para que se suspendam os efeitos da sessão de eleição e da votação da Comissão de Legislação e Justiça, que os elementos constantes dos autos são suficientes para, no presente momento processual, inclusive das matérias votadas pela comissão.

Isso posto,

1. Defiro o pedido liminar, em parte, para suspender os efeitos da sessão de eleição e da votação da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores de São José do Cerrito-SC, realizada em 08/02/2017, bem como das matérias votadas por referida comissão, sendo que a integralidade da liminar será analisada após a manifestação prévia da autoridade coatora.

2. Intime-se o Presidente da Câmara de Vereadores para, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre o pedido liminar.

3. Com a manifestação prévia da autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido liminar.

4. Por fim, voltem os autos conclusos urgente.

5. Cumpra-se pelo plantão do dia.

I-se.

 

Lages, 17 de fevereiro de 2017.

Sílvio Dagoberto Orsatto 

Juiz de Direito

 

A votação do projeto de reforma administrativa foi tão rápida que o vereador Ivanildo nem viu. Tão logo foi votada ele foi ao microfone dizendo que: "na votação de amanhã vamos mostrar que estamos com o povo". perdeu o time.

Pela conversa de hoje entre o vereador Jair e o prefeito Ceron, à tarde, ficou acertado que o líder do governo, Gerson dos Santos apresentaria as 11 emendas de Jair.

Assim foi feito e votadas de uma só vez, naquela forma famosa do "quem estiver a favor permaneça como está".

Todas as demais emendas dos vereadores, incluindo as do vereador Amarildo Farias – uma delas defendendo a separação das secretarias de Assistência Social e da Habitação – foram derrubadas nas comissões.

Passou uma única delas, do vereador Osni Freitas, o Bugre,  que suprimia o Artigo 59 do projeto de reforma, que estabelece o acréscimo de 30% de gratificação aos vencimentos  dos funcionários emprestados, que provocou polêmica no final de semana.

 

Jair se rebelou e votou à favor

da emenda do Bugre

A emenda, votada em separado, foi derrubada. Recebeu apenas quatro votos favoráveis: do próprio Osni, Ivanildo Pereira, Amarildo Farias e Jair Júnior.  Dos demais apenas um ausente: Vone.

Chama atenção o voto de Jair, que não acompanhou os demais vereadores da situação.

 

Na sexta-feira, a diretoria do Sindicato Rural chamou seus associados para apresentar a obra de cobertura das mangueiras que já está em fase final.

Conforme explicou o presidente Márcio Pamplona, inicialmente a ideia era cobrir 60%, mas, por fim, a decisão foi a de ampliar o investimento e fazer o serviço por completo.

“Trata-se de uma iniciativa pioneira; não há outra igual em Santa Catarina. Por outro lado, toda a compra dos materiais foi feita em Lages, e a montagem da estrutura foi trabalhada toda dentro do Parque, reduzindo os custos”, salientou o dirigente.

 A partir de agora, os criadores poderão trazer seus animais para todas as exposições e feiras, com a certeza de que eles não irão mais sofrer em dias de chuva ou sol. Além da cobertura, as mangueiras estão em processo de reforma. A área coberta abrange mais de 6 mil m², num investimento de quase R$ 1 milhão. Porém, só deverá ser inaugurada no dia 1º de abril, quando acontece a primeira Feira de Gado Geral, do ano.

 

 

 

A Celesc inicia, nesta segunda-feira (20), o cadastramento de interessados em participar do Projeto Bônus Eficiente – Linha Fotovoltaica que permite a captação de energia solar.

O projeto proporcionará a instalação de sistemas fotovoltaicos em mil residências catarinenses com 60% de desconto. A iniciativa tem a parceria da Engie, que ganhou o processo licitatório para instalar os sistemas.

Projeto inédito no Brasil, por conta de suas características, o Bônus vai acelerar a popularização da microgeração fotovoltaica no país ao investir recursos de R$ 11,3 milhões do Programa de Eficiência Energética PEE/Celesc. Os consumidores aprovados no cadastro terão acesso ao sistema fotovoltaico de 2,6kWp, pagando 40% do custo total praticado no mercado, ou seja, em torno de R$ 6,7 mil.

 

O presidente do PSDB, Roberto Amaral, esteve em Urubici com o prefeito Antônio Zilli. A Executiva ainda recebeu o ex-prefeito de Bocaina do Sul, Osny Flávio de Oliveira, na sede do partido em Lages, nesta quinta-feira (16).

Buscando a regionalização do partido, os membros do PSDB Lages estiveram com parte do colegiado de Urubici. Um dos objetivos da reunião foi a estruturação do Encontro Regional do PSDB que deverá acontecer em março, em São Joaquim.

Na oportunidade, foi levantada a intenção de criar os segmentos PSDB Mulher e Juventude Tucana no município, sendo que este último já está basicamente organizado.

“Queremos instigar os jovens a se interessar pela política e participar ativamente das ações e pleitos eleitorais”, afirma Roberto Amaral.

O presidente do Sindicato Rural de Urubici, Olivério José de Lima, também acompanhou a reunião, assim como a presidente do PSDB Mulher Danda Wandrey, o presidente do JPSDB Matheus Cardoso e Cesar Gevaerd da Executiva do PSDB Lages.

 

Matéria feita por Vinicius Prado para o Correio Lageano  detalha a situação do Portal Transparência de todos os municípios serranos. São poucos os que dispõem todos os dados.

Em Lages, por exemplo, não se encontra dados com relação a pessoal. Teria de constar não apenas o total de funcionários, um a um, como também seus vencimentos, etc… Não tem.

Mas, o mais grave ainda é que os dados não são atualizados como exige a lei da Transparência.

Está ainda uma tarefa para o Observatório Social.

A instalação de coletores de lixo orgânico e reciclável para localidades do interior do município de Lages motivou o requerimento 005/2017 apresentado na Câmara pelo vereador Gerson dos Santos. O pedido é direcionado a empresa Serrana Engenharia, responsável pela coleta de lixo na cidade e seus arredores.

O vereador observa que as pessoas vêm descartando esses resíduos nas entradas das localidades de forma irregular e isso além de poluir o meio ambiente e agredir a natureza deixa um visual desagradável no acesso a estas áreas.

“As pessoas precisam de um local próprio para fazer esse descarte. Pedimos que uma vez por semana a empresa responsável passe fazer a coleta, dando destino correto ao lixo produzido nessas comunidades”, solicita o autor.

 

A expectativa é de que hoje será votada, pelos vereadores, o Projeto de Reforma Administrativa da prefeitura.

Pela informação que temos, os vereadores contribuiram com várias emendas. Fala-se em 12.

 

Sei que somente o vereador Jair Júnior apresentou 11 emendas: "algumas para corrigir detalhamento dos projetos e, outras, para aprimorá-lo. Estou apenas cumprindo meu papel de fiscalizador", diz Jair.

Nega que tenha recebido alguma represália por parte do prefeito ou da liderança do governo na Câmara.