Hoje (19) pela manhã, foi debatido durante o Seminário Estadual o Projeto de Lei 6.437/2016 que visa a reestruturação das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias por meio da Lei Federal nº 11.350/06.
O evento coordenado pela deputada federal Carmen Zanotto, aconteceu no Plenário da Assembleia Legislativa e contou com cerca de 300 pessoas, entre elas secretários municipais de saúde, agentes comunitários de saúde e representantes de entidades da área. O vereador Maurício Batalha também esteve lá.
Principais mudanças com o PL:
– Definição das Atividades Privativas dos ACS/ACE;
– Definição das Atividades dos ACS/ACE;
– Definição das Atividades dos ACS compartilhadas com os demais membros da equipe da Saúde da Família;
– Definição das Atividades integradas entre os ACS e os ACE, quando atuarem em campo e junto às equipes da atenção básica;
– Redefinição do modelo de formação profissional dos ACS e ACE com aumento do nível de escolaridade:
a) A escolaridade mínima para o exercício da profissão para o ensino fundamental para o ensino médio completo (sem prejuízo para os atuais profissionais que na data da publicação da lei não cumprirem esse requisito);
b)Exigência de curso de qualificação na área de atuação de 200 horas a cada período de 4 meses de exercício da atividade.
Fotos: Zé Rabelo.