Nota de Esclarecimento
Na quinta-feira, 6 de julho, o município de Otacílio Costa foi surpreendido por matéria jornalística produzida e publicada pela NSC Total e reproduzida por outros meios de comunicação, dando conta que o Tribunal de Contas de SC alertou 12 cidades catarinenses, dentre elas Otacílio Costa, para que reponham até o fim deste ano valores que não foram investidos entre 2020 e 2021 na educação, área que, pela Constituição Federal, deve receber anualmente ao menos 25% do que cada município arrecada.
Sobre a notícia divulgada temos a esclarecer que:
1) no ano de 2020, a despesa com educação atingiu o percentual de 21,66% da arrecadação, ou seja, o município investiu a menos que a lei exigia (25%) o valor de R$ 1.744.812,78.
2) no ano de 2021, a despesa com educação atingiu o percentual de 26,07% da arrecadação, ou seja, o município investiu a mais que a lei exigia o valor de R$ 662.185,93.
3) no ano de 2022, a despesa com educação atingiu o percentual de 28,58% da arrecadação, ou seja, o município investiu a mais que a lei exigia o valor de R$ 2.590.021,76.
A Lei Complementar Federal n. 173/2020, que abrandou as exigências de que os municípios investissem o percentual mínimo de 25% com a educação não previu a dispensa do investimento deste índice pelos municípios, mas sim, diante da crise mundial de saúde, postergou que o município investisse o valor a menor aplicado nos anos de 2020 e 2021 para os anos de 2022 e 2023.
No caso de Otacílio Costa, apenas em 2020 não foi investido o percentual de 25% da arrecadação, sendo que nos anos de 2021 e 2022 foram investidos bem mais do que o percentual constitucionalmente exigido, sendo que, inclusive, o valor a menor investido em 2020 já foi compensado nos anos posteriores não havendo qualquer irregularidade no tocante as contas.
Prefeitura de Otacílio Costa
A prefeitura é um ente subjetivo, as assessorias de comunicações é que possuem o condão de expedir notas para a imprensa. Senão quem se responsabiliza pelo comunicado.