A Comissão de Finanças e Tributação deliberou em reunião extraordinária, na manhã desta terça-feira (2), as Medidas Provisórias 257/2023 e 258/2023 que tratam da estrutura organizacional do governo de Santa Catarina. O presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), avocou a relatoria das MPs e apresentou Emenda Substitutiva Global.
As Medidas Provisórias que alteram a Lei 741/2019 tratam da criação de quatro novas secretarias de Estado e supressão de outros órgãos vinculados ao governo estadual. Marcos Vieira, em acordo entre os líderes partidários na Assembleia Legislativa, definiu por meio de Emenda a manutenção das coordenadorias regionais de educação. A decisão também foi um consenso com o próprio governo.
Outra mudança diz respeito à promoção de agentes e delegados da Polícia Civil, que passa de dezembro de 2023 para dezembro de 2025. Ainda no relatório está previsto o retorno de servidores ativos da extinta Secretaria de Estado do Planejamento para a nova estrutura recriada.
O parlamentar destacou ainda que foi aberto prazo para que, em até 60 dias, o governo catarinense apresente um projeto de lei para convalidar as alterações propostas. Isso se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (2020-23). “Não se pode alterar a Lei Orçamentária Anual por meio de Medida Provisória. A alteração pode ser feita por delegação da Assembleia Legislativa e isso é competência dos 40 deputados. Então para resolver o problema o governo poderá enviar um ou os projetos de lei.”
As duas Medidas Provisórias que receberam relatório favorável precisam ser aprovadas pela Comissão de Finanças para depois seguir para as Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho. Se aprovadas, serão convertidas em lei.