A Justiça acatou uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Município de Lages pare imediatamente de nomear pessoas para o cargo comissionado de assessor técnico. Além disso, o Poder Executivo deve apresentar, em até 30 dias, um plano de desligamento progressivo de todos os 96 agentes que ocupam essa função e concluir as exonerações no prazo máximo de 180 dias. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
O Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, que responde pela área da moralidade administrativa, explica que os cargos de assessor técnico devem ser preenchidos por servidores efetivos, mediante aprovação em concurso público. “A Constituição Federal e a Constituição Estadual restringem os cargos comissionados à chefia, direção e assessoramento. Assessores técnicos realizam funções burocráticas, que não dependem necessariamente de uma relação de confiança com a autoridade nomeante”, diz ele.
O último concurso público realizado pelo Município de Lages foi em 2016, ou seja, há seis anos. “Não é possível a administração passar vários anos sem realização de novos certames – com editais expirados, inclusive, e manter em seus quadros os cargos de provimento comissionado com agentes públicos cujas atividades fazem as vezes daquelas que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos”, diz a ação civil pública.
O MPSC solicitou, ainda a declaração provisória de inconstitucionalidade do artigo que regulamenta o cargo de assessor técnico (art. 3º, § 3º e Anexos I, II, III e V da Lei Complementar n. 481/2017 com nova redação na Lei Complementar 609/2022). O pedido também foi atendido pela Justiça.
Já havia falado sobre isso, quando foi postado aqui que concurso somente depois da reforma, e volto a dizer isso é a maior falácia, para o concurso público sair basta o ministério público exigir.
Não vai haver como a prefeitura continuar funcionando se seguirem nessa linha de não fazer antes da reforma.’
A pergunta é como fica os 96 babá ovos vão ter que criar outros cargos.
Kkkkk
Esse promotor é um cumpixa dos homi da prefa, tanto que ficou de fora da operação do gaeco estadual.
Gosado que o ministério público e o poder judiciário estão cheios de cargos comissionados, eles podem mas o executivo não, isso está virando escolhambação, . Se poder executivo criou os cargos através de lei aprovada pelo poder legislativo, quem é o MP e o judiciário para dizer que não pode? Do jeito que o Brasil está não tem como dar certo. Ministério público investiga, acusa e julga, a coisa está feia.
Ué, o Alexandre de Moraes está fazendo isso há 04 anos e ninguém deu a mínima…parem de reclamar e paguem a m…dessa conta…
E o STF soltou mais um ladrão, Sérgio Cabral.
Será que vai ser ministro do outro ladrão?
Não por nada Demetrius, mas a pauta é municipalidade…