A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc aprovou o parecer favorável ao projeto de lei (PL) que visa tornar mais rigorosa e abrangente as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado, principalmente quando cometidas por menores de idade. A aprovação ocorreu na manhã desta terça-feira (26), em reunião realizada em Araranguá, durante o Programa Alesc Itinerante.
O PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). Um dos pontos centrais da iniciativa, definida como “Lei Orelha”, é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.