MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0295/2022
Sugere que a Prefeitura execute aterramento necessário à construção de calçadas (passeios públicos) em frente aos imóveis nas ruas que receberam pavimentação.
AO SR. PREFEITO ANTONIO CERON E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS para que determinem ao competente departamento que promova aterramento gratuito em frente a todos os imóveis que se encontram em desnível com o arruamento após conclusão das obras de pavimentação e colocação de meio-fio.
Justificativa:
A Lei nº 4.549, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o padrão da edificação de calçadas e passeios, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade e dá outras providências, estabelece que os proprietários de todos os imóveis deverão construir as calçadas (passeios) sob pena de receber multas pecuniárias:
Art. 19. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará em multa de 0,5 (meia) U.F.M.L. – Unidade Fiscal do Município de Lages, por metro linear de testada da respectiva propriedade, conforme previsto no Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. A não execução da calçada/passeio dentro dos prazos previstos no artigo 6º desta lei, acarretará em notificação. Caso haja a execução em até 60 (sessenta) dias do recebimento desta, não será gerada multa.”
Ocorre que, em milhares de casos, após executada a obra de pavimentação das vias públicas e colocação de meio fio, muitas casas ficaram em desnível acentuado em relação ao leito da rua, gerando para os cidadãos um ônus elevado de comprar material parta o aterramento a fim de construir as calçadas exigidas pela lei.
Por princípio de equidade, como não foram os moradores que ocasionaram o problema, mas sim foi a ação do Poder Público que agravou a situação, é dever legal da Administração, sob imposição legal da Teoria do Risco Administrativo, quem deve dar a pronta e adequada solução.
Assim, solicitamos ao Poder Executivo que determine o imediato fornecimento gratuito de volume de terra, brita ou outro material adequado ao nivelamento da parte frontal ou lateral de cada imóvel, em cuja frente ou lateral tenha sido realizada obra de pavimentação e colocação de meio-fio e que eventuais multas aplicadas pelo descumprimento da lei em tais casos, sejam tornadas sem efeito.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2022.
Leandro do Amendoim
Vereador
Pertinente. Em frente à casa dos meus pais, além de destruir levaram as pedras que eram da calçada e ainda deixaram a caixa de coleta do esgoto aberta. Já faz dois anos e até agora nada. É muito injusto o morador ter que arcar com os custos disso.
Apareceu!
Nossa até que enfim resolveu trabalhar, já era sem tempo.
Parece que até relógio quebrado acerta 2x ao dia…
Esse, não se reelege.
Prezado Fernando:
Esta é minha missão: bem servir à coletividade, muito embora meu trabalho nem sempre seja divulgado, pois sou um Vereador de oposição.
Mas tenho orgulho de lhe apresentar os dados oficiais constantes da página da Câmara Municipal de Vereadores, que mostram o quanto tenho produzido, desde minha posse até o dia 11 de Outubro deste ano:
Participei de 2.183 votações;
Já apresentei até o momento um total de 4.088 indicações, tendo visitado mais de 90% das ruas de todos os bairros de Lages. Esse é um recorde absoluto, pois o segundo Vereador com mais indicações mal passou de 700.
Também participei de 153 de um total de 154 reuniões ordinárias e minha única falta foi justificada.
Ainda posso citar 78 Moções Legislativas, 33 Moções Simples, 3 Projetos de Lei, 2 Projeto de Lei Complementar, 8 Projetos de Emendas a Lei Orgânica, 38 Requerimentos Diversos e 143 Pedidos de Informação e explicações ao Poder Executivo, 7 Relatorias e 46 emendas a diversos projetos de lei.
Meu Gabinete está aberto para receber sugestões e ser porta-voz das suas reivindicações, e minha Assessoria está a serviço da Comunidade.
De igual forma, sua presença às sessões da Câmara sempre serão um fator de motivação para este e para os demais Vereadores.
Forte Abraço,
Leandro do Amendoim