O projeto de Lei Complementar 0018.6/2021, de autoria do Governo do Estado e que cria a nova Polícia Penal de Santa Catarina e o Estatuto da instituição, foi aprovado na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 27. A aprovação se deu em votação em dois turnos com ampla maioria dos deputados presentes ao plenário. A nova lei vai à sanção do governador Carlos Moisés.
Na prática, a nova legislação regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 80. O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio.