Por unanimidade também foi aprovado pelos deputados estaduais um projeto de lei de autoria de Mauro de Nadal (MDB), que trata da exploração da utilização e da comercialização das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado. A essa proposta, foi acrescido projeto de mesmo teor do deputado Altair Silva (PP).
O objetivo é assegurar às concessionárias que exploram as rodovias, às empresas privadas e a particulares, o direito de permanência de edificações consolidadas nas faixas não-edificáveis contíguas às faixas de domínio público dessas rodovias. A proposta também permite que os municípios reduzam a faixa não-edificável nas parcelas de zonas urbanas municipais com adensamento residencial e/ou empresarial consolidado até a data da publicação da lei.