A OAB/SC elaborou a campanha digital “Seu direito não está na promoção!” e está divulgando um alerta para que a população fique atenta a anúncios e abordagens sobre temas que podem servir a um aumento de golpes neste período da pandemia. Em geral, envolvem benefícios assistenciais e direitos trabalhistas, previdenciários e do consumidor – como aluguéis e questões bancárias, por exemplo, que têm suscitado grande demanda. A instituição já tomou conhecimento de anúncios com promessas de ganhos de causa ou que “garantem” soluções “mágicas” e “imediatas” para sanar problemas de natureza jurídica. Em geral, são feitos por intermédio de posts patrocinados em redes sociais ou enviados por SMS e aplicativos como WhatsApp.
“Além de serem uma prática ilegal, pois somente advogados podem prestar consultoria e assessoria jurídica, geralmente esses ‘serviços’ tratam-se de fraude, enganando o cidadão por fornecedor que não tem autorização para prestar tal atividade”, explica o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
Em alguns casos as abordagens também propõem a “compra de direitos”, sejam trabalhistas, previdenciários, do consumidor, etc.
A Seccional vem ampliando a atuação do seu Sistema Estadual de Fiscalização, que também presta orientações à advocacia, e mantém um canal permanente para o recebimento de denúncias da população, de forma sigilosa, no site https://www.oabsc.com/advocacia-irregular, onde está ancorada a campanha de alerta. Materiais como fotos e vídeos podem ser enviados pelo e-mail fiscalização@oab-sc.org.br. Todos os casos recebidos são apurados e a OAB/SC toma as providências jurídicas, criminais e administrativas necessárias. O crime para quem exercer a advocacia ilegalmente prevê pena de detenção de até dois anos, além de multa.