Ficam suspensos por 180 dias
Estão suspensas por 180 dias, no âmbito da Administração Municipal, a realização de horas extras pelos servidores municipais, exceto dos serviços considerados essenciais ao interesse público e das atividades contidas no artigo 7º do Decreto nº 17.904/2020;
- pagamento de acréscimo de percentuais em razão de cursos de aperfeiçoamento; pagamento de adicional de férias (se usufruir no período de suspensão) pagamento em data futura; pagamento de avaliações de qualquer natureza que acresçam aumentos de remuneração;
- pagamento do auxílio escolar previsto no artigo 70 da Lei nº 1574/1990 e artigo 61 da Lei Complementar nº 293/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 17.243, de 11 de julho de 2018, excetuando-se aos servidores que encontram-se usufruindo do benefício e que concluirão seus cursos conforme determina a legislação específica;
- pagamento de cursos de pós-graduação autorizados pela Lei Complementar nº 040 de 27.06.1996, regulamentada pelo Decreto nº 8749 de 19.03.2007, inclusive aos profissionais do magistério, excetuando-se aos servidores que encontram-se usufruindo do benefício e que concluirão seus cursos conforme determina a legislação específica;
- pagamento de prêmio especial; novas concessões de gratificação por titulação ou promoção;
- novas concessões de incentivo a titulação;
- novas concessões de abono permanência; novas gratificações de responsabilidade técnica;
- novas concessões de gratificações de qualquer espécie; novas concessões de progressões funcionais ou verticais.
Ficam suspensos por 90 dias
Ficam suspensos por noventa dias o fornecimento de diárias e passagens, pagamento de cursos despesas com deslocamentos fora do Município, exceto as previamente autorizadas pelo Secretário da Administração e Fazenda; contratação de pessoal em caráter temporário, inclusive para substituições, excetuando-se os servidores da área da saúde e as necessárias para início e manutenção das obras públicas;
Permanecem suspensos até o dia 31 de maio
Permanecem suspensas no município de Lages até 31 de maio de 2020, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 554 as aulas nos Centros de Educação Infantis Municipais (CEIMs), Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBs), Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Campo (EMEFs) e EMEB Itinerante Maria Alice Wolff Souza.