O prefeito Antonio Ceron assinou no final da tarde desta segunda-feira (13 de abril) o Decreto 17.970 que estabelece regras para o funcionamento dos serviços públicos municipais considerando a Situação de Emergência de Saúde Pública no município, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.
Este Decreto prevê a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto nº 17.904/2020, 17.909/2020 e alterações, que implementou ações, no âmbito do Município, respeitando o disposto nos Decretos Estaduais nº. 525 e 554/2020.
Com isso, ficam retomados os serviços públicos prestados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a partir do dia 14 de abril, terça-feira. “Ao servidor não incluído em serviço essencial que possuir direito a férias ou licença prêmio será concedido de imediato a sua fruição, a ser coordenado pela Diretoria de Recursos humanos”, explica o prefeito Ceron.
Atendimento ao público das 13h às 19 horas
Para as atividades e serviços considerados não essenciais, da Prefeitura de Lages, será instituída jornada de trabalho de seis horas diárias ininterruptas, das 13 às 19 horas, a fim de reduzir o período de permanência nas instalações dos respectivos órgãos, excluídos os essenciais e os que constam do artigo 7º do Decreto Municipal n.º 17.904 de 18 de março de 2020 e Decreto Estadual nº. 525/2020.
Servidores que estão nos grupos de risco para a Covid-19
Os servidores públicos incluídos no chamado grupo de risco do novo Coronavírus (Covid-19) deverão permanecer afastados das atividades laborativas presenciais.