O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2018 que pretende reduzir o limite de gastos da Câmara de Vereadores, de autoria do suplente de vereador Moisés Savian (Partido dos Trabalhadores), fez um ano de tramitação essa semana e ainda aguarda desfecho. A proposta foi protocolada em outubro de 2018 e além do autor, outros 6 vereadores são coautores da iniciativa.
A proposta pretende reduzir o teto de gastos de 6 para 3% do orçamento municipal. O projeto recebeu uma emenda modificativa de autoria do vereador Maurício Batalha (Cidadania) que define o percentual em 4,5%. As propostas tramitam juntas e foram aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça em março desse ano.
A polêmica do arquivamento
Em março de 2019 o projeto recebeu parecer contrário e foi arquivado na Comissão de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo (CFIACT) que alegou que a proposta coloca “em risco os percentuais de folha de pagamento dos servidores e agentes políticos desta casa”.
Em reação a essa medida em 09 de abril foi apresentado requerimento assinado por 13 vereadores que solicitaram o desarquivamento. Não assinaram o documento os vereadores Jean Pierre (PSD), David Moro (MDB) e Vone (MDB). Para Savian o pedido de desarquivamento é “uma demonstração clara e irrefutável que a ampla maioria dos vereadores querem debater e votar a proposta”.
Proposta parada há 6 meses
Após o desarquivamento o projeto foi enviado para consulta ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Segundo informações da Consultoria Jurídica da Câmara de Vereadores a matéria está tramitando regularmente na Casa e a mesma aguarda parecer do TCE/SC, não possuindo prazo regimental para ser colocada em votação.
Na avaliação de Moisés Savian a consulta tem o caráter protelatório. No entanto, acredita que o projeto já avançou muitas etapas e se for colocado em votação tem grandes chances de ser aprovado, o que representará “uma sinalização muito positiva da Câmara para estabelecer critérios mais rígidos no uso dos recursos públicos, atendendo assim um desejo de toda a sociedade”, finaliza.