15 vereadores pedem que o executivo altere o padrão de vencimentos dos médicos veterinários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MÉDICOS VETERINÁRIOS  NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018.

O(s) Vereador(es) abaixo nominado(s) com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lages, Senhor Antônio Ceron, com o seguinte teor:

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição, envia a seguinte MOÇÃO LEGISLATIVA:

A presente proposição tem como objetivo de solicitar ao Poder Executivo Municipal a confecção e envio à esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar nos moldes do de número 006/2018, a fim de estender a alteração do padrão de vencimento, também, à categoria profissional de médico veterinário que compõe o quadro funcional de servidores municipais.

Considerando que o vencimento do servidor público municipal, ocupante do cargo de nível médio ou superior, cuja profissão é regulamentada em Lei Federal e que tenha salário mínimo profissional estipulado pela mesma legislação, não poderá ser fixado em valor inferior a esse salário mínimo profissional;

Considerando que os vencimentos dos servidores médicos profissionais pagos pelo município estão defasados, sobretudo, ao considerar que a Lei Federal nº 4950-A de 22 de abril de 1966 fixa o piso mínimo profissional da categoria de 5 (cinco) a 6 (seis) vezes o salário mínimo vigente no País, em conformidade com a grade curricular da graduação.

Considerando a não inclusão dos médicos veterinários no Projeto de Lei Complementar 006/2018 que, conforme a legislação federal supracitada, tem o mesmo piso nacional dos arquitetos e dos engenheiros químicos e agrônomos, beneficiados com a alteração dos seus vencimentos pelo Projeto de Lei Complementar em questão.

Solicita à Vossa Excelência,  o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à esta Casa Legislativa, no sentido de alterar o padrão de vencimento dos cargos de médico veterinário para o correspondente ao padrão 61, da Tabela Padrão de Vencimentos do Anexo VII F da Lei Complementar nº 296 de 06 de setembro de 2007. 

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
Bruno Hartmann (PSDB)