Marcius entra com projeto para delimitar a tarifa de esgoto

Falei que ele não desistia. 

O deputado estadual Marcius Machado (PR) protocolou em conjunto com o deputado Sargento Lima (PSL) um Projeto de Lei que adicionará a Lei n.º 16.673, de 11 de agosto de 2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as tarifas de esgoto não poderão exceder 70% sobre o consumo de água tratada para residências, estabelecimentos comerciais e industriais.

O deputado argumenta que é possível disciplinar as tarifas de esgoto sanitário através do art. 23 da lei. Nem toda água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que editou a Norma Técnica NBR-9646, a qual e estabelece o “coeficiente de despejo”, calculando que 80% da água consumida é devolvida ao meio ambiente como esgoto.

O parlamentar ressalta que segundo o Código de Defesa do Consumidor se deve praticar a tarifa mínima e não máxima. “A modalidade ‘tarifa’ demonstra que existe uma relação de consumo entre o fornecedor e o consumidor do serviço, a mesma é regulamentada pelo código”.
Foto: Rodolfo Espínola/

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