Nota de Esclarecimento
Participo do Conselho Fiscal da CELESC e da CASAN desde 2013. Em março de 2016, por força da lei eleitoral, solicitei licença dessas atividades para concorrer a Prefeito. Passado o pleito, fui automaticamente reconduzido pelas referidas companhias. Importante frisar que evidentemente toda nomeação ou recondução passa pelo prévio crivo jurídico das referidas entidades.
Cabe ao Conselho Fiscal analisar a regularidade das contas da companhia, não tendo o conselheiro fiscal qualquer poder executivo, como é o caso dos membros do Conselho de Administração.
Não há, portanto, nenhuma vedação legal ao Chefe do Poder Executivo Municipal ocupar vaga em Conselho Fiscal de empresa estadual, conforme pode ser observado no Decreto Estadual nº 1.007/2016, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, os parágrafos 1º e 3º do art. 1º da Lei Federal nº13.303/2016, e que estabelece as regras para governança corporativa das empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina. Também o artigo 26 da referida lei corrobora a licitude da situação. Igualmente, a lei nº 6.404/1976, a Lei das S.As, em seu artigo 162, que disciplina a formação de Conselhos Fiscais, atesta a inexistência de qualquer óbice ao exercício dessas funções por Prefeito Municipal.
O mencionado art. 38, II, da CF, não é aplicável ao caso, conforme pode ser observado mediante uma simples leitura, uma vez que diz respeito ao servidor público eleito Prefeito. Não é o caso. Conselheiro Fiscal não é servidor público, cuja característica é a definitividade.
Também não há que se falar em incompatibilidade de horários, uma vez que o Conselho Fiscal se reúne esporadicamente, não havendo conflito com a agenda pública do Prefeito.
Isto posto, reitero meu compromisso com o respeito integral a ética e a legalidade.
Antonio Ceron
Mas, certamente o prefeito vai corrigir isso apresentando o pedido de afastamento do conselho no período