Por determinação do Ministério Público a prefeitura teve de fazer o encaminhamento de vários processos para regularizar os serviços do município, cujos prazos acabaram fechando nesta administração.
Começou pela exigência de licitação da terceirização dos serviços da Semasa, que culminou com o problema levantado pelo Operação Águas Limpas, uma vez que todo a suspeita foi gerada pelo emperramento do processo licitatório e a manutenção do contrato com uma empresa que vinha atuando lá desde a administração passada.
Também estava na fila para a realização a licitação do serviço de transporte coletivo, igualmente iniciado na administração passada. Agora recentemente a prefeitura também deu por encerrado mais este processo, concedendo à Transul mais 20 anos (prorrogáveis por mais cinco) para exploração do serviço.
Executou também a licitação da Festa do Pinhão, realizou o concurso público solicitado pelo Ministério Público, mas duas outras concessões ficaram ainda pendentes: do serviço de taxi e das funerárias.
Os projetos de regulamentação de tais serviços, contudo, estão na Câmara de Vereadores desde o início do ano, mas somente agora o legislativo resolveu fazer sua parte.
Tanto que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, marcou agora duas audiências públicas para este mês de outubro para que a população opine a respeito.
Antes de fazer a licitação dos serviços é preciso atualizar as leis que regem os serviços, pois ambas são anteriores a 1988, ou seja, a Constituição em vigor.
No dia 16 está marcada a primeira delas, a partir das 19h30, no plenário da Câmara, para tratar do serviço de taxi.
No dia seguinte, 17, acontece a segunda, e o assunto será o serviço Funerário. Ambos são muito importantes, e acredito que a comunidade precisa acompanhar e participar do processo.
Sugiro até que os setores organizados da sociedade façam o acompanhamento, começando por analisar as propostas que estão lá na Câmara e, se necessário, estendam o debate para além audiência, já que elas acabam sendo limitantes quando o assunto é complexo.