"Conforme pactuado entre todos os secretários municipais de Saúde do Estado na Deliberação 141/2015 da Comissão Intergestora Bipartite, os recursos do Cofinanciamento Estadual da Atenção Básica devem ser utilizados prioritariamente em ações de Educação Permanente em Saúde, e não para custeio do sistema de saúde municipal.
Ainda assim, mesmo com estes recursos do Cofinanciamento, o Governo do Estado investe forte nestas ações em prol dos municípios, sem qualquer contrapartida das prefeituras, capacitando os profissionais para o melhor atendimento possível aos moradores.
Portanto, é fundamental esclarecer que os recursos do Cofinanciamento são de incentivo à atenção básica, e não de custeio, cuja responsabilidade é da prefeitura. Os valores de farmácia básica são destinados apenas aos medicamentos, e não às despesas gerais da saúde, como remuneração de servidores e manutenção das unidades básicas.
O Estado mantém em dia o fornecimento de medicamentos de alto custo e ainda paga os remédios dos pacientes que recorreram à esfera judicial, com o aporte de recursos que chegam a R$ 12 milhões por ano só na Serra Catarinense.
A Secretaria de Estado da Saúde vai regularizar nas próximas semanas as parcelas do Cofinanciamento referentes ao período entre os meses de março e agosto em Lages, quitando gradativamente o montante total de cerca de R$ 1,4 milhão.
Assim, o Governo do Estado repudia a posição da Prefeitura de Lages, divulgada na imprensa, em que ameaça o fechamento de unidades básicas de saúde nos bairros atribuindo a culpa ao Governo do Estado, pois, como destacado anteriormente nesta nota, os recursos do Cofinanciamento são destinados única e exclusivamente para fins de incentivo à atenção básica, e não para custeio do sistema de saúde municipal.
Por fim, o Governo do Estado lamenta que a Prefeitura de Lages tenha perdido recursos públicos para custeio mensal das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários, uma vez que, conforme a Portaria 1.303, de 15 de julho de 2016, do Ministério da Saúde, Lages está entre os 10 municípios de Santa Catarina, de um total de 295, que tiveram recursos suspensos por conta de irregularidades no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
ADR Lages
Me surpreendi com a reação à informação de que a Secretaria de Saúde pode fechar postos em função da falta de recursos. Acho que o estado deveria, sim, é vir em socorro do município e não contestar a constatação.
Quem informou que iria repassar duas parcelas em atraso em agosto e regularizar os repasses em setembro foi o próprio governo, que não o fez. É um repasse obrigatório.
Dizer que o dinheiro não é para os postos, me parece uma desculpa muito esfarrapada, pois se falta dinheiro de um lado é preciso cobrir com outro. Alguma coisa ficará a descoberto. Qualquer um sabe disso!
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde os repasses do governo federal estão sendo feitos regularmente.
Nem decisão judicial o Sr. governador está cumprindo.
Fernando de A. Lopes