” A filosofia do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), desde a sua criação, idealizada pelo governador Raimundo Colombo, foi investir nos 295 municípios catarinenses de forma absolutamente democrática.
Inicialmente, estavam previstos R$ 500 milhões, valor que foi ampliado pelo Governo do Estado para R$ 605 milhões com o objetivo de atender às demandas das prefeituras.
Até o momento, foram assinados 384 convênios com 272 municípios, num total de R$ 357 milhões já repassados às contas das prefeituras.
Os projetos enviados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa tem o objetivo apenas de formalizar a questão orçamentária prevista em lei e não fazer novos empréstimos ao BNDES.
Todos os recursos disponibilizados pelo Fundam estão devidamente assegurados pelo Governo do Estado, portanto, não procede a informação de que o governo utilizou os recursos do programa para outras finalidades.
Com relação ao início do pagamento do empréstimo ao BNDES, que deu origem ao Pacto Por SC e també ao Fundam, a carência é de sete anos. Considerando que o empréstimo foi feito em 2013, o Governo só terá de iniciar o pagamento em 2020. Cabe ressaltar ainda que as taxas deste empréstimo são as menores já contratadas pelo Estado. Se tivesse de iniciar o pagamento da conta hoje, a taxa seria de 7,13%, menor do que a inflação.