Lei que entra em vigor em agosto estabelece novas regras de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Só participará do processo seletivo (chamamento público) para celebrar as parcerias com os governos a Ong que tiver, no mínimo, três anos de existência.
Durante o debate sobre a proposta de regulamentação da lei, que está sendo elaborada pela Secretaria Geral da Presidência da República, a deputada federal Carmen Zanotto manifestou preocupação com a burocracia que deverá dificultar, principalmente, o atendimento das chamadas públicas nos municípios.
Ao invés de incentivar, cada vez mais, a participação das entidades civis, a parlamentar disse que o rigor na legislação poderá trazer dificuldades para a celebração de novos contratos.
Hoje existem mais de trezentas mil organizações que trabalham em prol da sociedade, “para levar as políticas públicas onde o Estado não alcança” e, não podem ser punidas por causa de entidades fantasmas que são montadas para desviar recursos públicos, diz Carmen.