Já está em vigor a lei do vereador Marcius Machado, aprovada em 2014, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Lages.
O valor da multa para quem estiver bebendo nas ruas é de R$ 756,00. Já o responsável pela venda do produto pode pagar até R$ 1.260.00. A sanção pode ser duplicada para cada reincidência.
Municípios como Curitibanos, Correia Pinto e Jaraguá do Sul já possuem leis semelhantes e o resultado é a diminuição de ocorrência de perturbação de ordem pública e de brigas, além de menor incidência de pessoas dirigindo sob o efeito de álcool.
Marcius faz a ressalva de que a multa é só para quem está vendendo em via pública. Não atinge, por exemplo, o dono de bar.
Pela lei, isso estará proibido a partir de agora
Quem fiscaliza?
A fiscalização ficará sob a responsabilidade dos fiscais de serviços públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, sendo que a emissão de multa será encaminhada à Diretoria de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda. Caberá ainda à Diretoria de Fiscalização o procedimento de cassação do alvará de localização e funcionamento de contribuintes e estabelecimentos que descumpram a lei.