Atestado médico de servidor agora deve ser homologado pelo SASS

O Projeto de Lei nº 116/2025, assinado pela prefeita Carmen Zanotto em 1 de dezembro de 2025, dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Serviço de Atenção à Saúde do Servidor (SASS) da Prefeitura de Lages. O objetivo principal é modernizar o acompanhamento da saúde dos funcionários públicos, tornando os processos periciais e preventivos mais ágeis e menos dispendiosos para o município.

O SASS será responsável por uma série de avaliações cruciais, tais como:

• Exames Admissionais e Periódicos: Avaliar a aptidão física e mental para o cargo.
• Perícias Médicas: Analisar pedidos de licença para tratamento de saúde (próprio ou de familiar), licença-maternidade e aposentadoria por invalidez.
• Readaptação Funcional: Avaliar servidores que sofreram modificações no estado de saúde e precisam de novas atribuições compatíveis com sua capacidade.
• Insalaubridade e Periculosidade: Emitir laudos técnicos para concessão desses adicionais.

A Junta será composta por, no mínimo, três médicos. Ela atua em casos mais complexos ou quando há necessidade de uma decisão colegiada (como em aposentadorias por invalidez ou licenças de longa duração). O projeto destaca que a presença de uma estrutura permanente evita a “morosidade administrativa” e gera economia, já que hoje o sistema depende de convocações que podem ser lentas e caras.

Agora todo atestado médico de servidor deve ser submetido ao SASS para homologação. A perícia médica pode ser dispensada em casos de afastamentos muito curtos (conforme regulamento), mas é obrigatória para períodos maiores ou casos recorrentes.

De acordo com a Exposição de Motivos da prefeita, atualmente, o serviço depende quase exclusivamente da Junta Médica, o que causa atrasos. A inclusão da figura do Médico do Trabalho e uma equipe técnica permanente agiliza os processos. Garante que o município cumpra todas as normas de segurança do trabalho e medicina ocupacional, protegendo tanto o servidor quanto a administração. E ainda reduz custos com afastamentos indevidos ou processos lentos de readaptação.