A Comissão de Trabalho e Serviço Público promoveu, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir a regionalização dos serviços de água e saneamento básico, conforme determina lei federal. O anteprojeto de lei do governo do Estado passa ainda por outra audiência pública, consulta pública e pode chegar à Alesc para votação ainda este ano.
Conforme o deputado Mauricio Peixer (PL), que propôs o debate, a regionalização vai possibilitar o acesso a recursos federais e financiamentos para o tratamento de água e esgoto. “Os estados e municípios têm que fazer um projeto e a busca pelo financiamento passa por um consórcio, formado 40% pelos estados e 60% pelos municípios.”
O parlamentar destacou a importância do debate para esclarecer dúvidas. “Com o conhecimento do projeto, os parlamentares poderão analisar este projeto que interessa aos 295 municípios de Santa Catarina.”
O presidente da Casan, Edson Moritz, explicou que o projeto trata de um novo modelo de gestão do saneamento. “A lei determina uma nova governança para que estados e municípios alcancem índices recomendados pelo Marco Regulatório de 2033. Isso significa 99% de tratamento de água e 90% de saneamento básico daqui a 10 anos.”