Projeto de lei da deputada Paulinha (Podemos) que está tramitando na Assembleia, dispõe sobre a emissão unificada da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina. O objetivo é simplificar e unificar o processo de emissão do documento, garantindo validade em todo o território estadual e compatibilidade com as normas federais. A emissão ficará sob responsabilidade da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Parabéns deputada, projeto excelente.