Na defesa presentada na semana passada à Comissão Parlamentar Processante que analisa o impeachment do prefeito Elizeu Mattos, o advogado Luiz Carlos Ribeiro elencou três questões que desabilitariam o processo em andamento na Câmara solicitando seu arquivamento.
1. Propositor da CPP não comprovou que é eleitor devidamente habilitado pela Justiça Eleitoral
O primeiro deles se refere ao autor da proposição do impeachment, que segundo a legislação precisa comprovar sua condição de eleitor devidamente habilitado. Mas, não consta no pedido de instalação da CPP, nem o número do título de eleitor do presidente da União Serrana das Associações, Aldori Wolff que assinou o pedido.
2. Não há descrição ou referência aos fatos que motivam a CPP e nem provas contra o prefeito.
A segunda argumentação diz respeito ao fato de que não há no pedido a formalização da acusação (sobre o que ele está sendo acusado) e nem as provas necessárias (lembra o advogado que o processo de impeachment não tem nada a ver com o processo crime em andamento na justiça comum). A ação do legislativo não se comunica com a ação que corre na justiça, segundo o entendimento do advogado.
3. A instalação da CPP deveria obter a aprovação da maioria absoluta dos vereadores.
A terceira questão que, na opinião da defesa, desqualifica a formalização da comissão processante é de que sua instalação teria de ter a aprovação da maioria absoluta da Câmara, não apenas a maioria simples, como ocorreu. A proposta de instalação da CPP recebeu a aprovação de 10 dos 19 vereadores.
Diante do não arquivamento, advogado vai entrar com mandato de segurança para suspender a CPP
Segundo o advogado de defesa, uma vez não acatado seu pedido para o arquivamento, em função destas questões formais do processo, o próximo passo será impetrar uma mandado de segurança para tentar sustá-lo.
As dez testemunhas arroladas serão ouvidas em um só dia
Reunidos ontem, os membros da comissão entenderam por dar prosseguimento ao processo e já definiram o dia 19 para ouvir as dez testemunhas arroladas pela defesa. São elas: os senadores Luiz Henrique e Dário Berger, o vice-governador Pinho Moreira, o ex-senador Casildo Maldaner, os deputados Edinho Bez, Mauro Mariani, Ronaldo Benedet, Cobalchini e o secretário da Administração Pedro Marcos Ortiz e a Kátia Hilmann.
Segundo o relator Juliano Polese, serão ouvidos todos em um só dia e acredita que, feita a convocação agora, haverá tempo de se programarem para estarem em Lages nesse dia. Se isso acontecer, a cúpula do PMDB estará reunida aqui, nesse dia. Mas, acho difícil acontecer!