Foi discutida a repactuação do contrato das BRs 101 e 116, hoje sob Em reunião organizada pela Federação das Indústrias de SC (FIESC) nesta segunda-feira (22),foi discutida a repactuação do contrato das BRs 101 e 116, hoje sob concessão da Arteris Litoral Sul e Arteris Planalto Sul. A secretária nacional de transporte rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Esse esclareceu que a sociedade catarinense tem a possibilidade de escolher quais as obras prioritárias dentro de um contexto de viabilidade econômica do projeto em relação ao valor do pedágio que os usuários estão dispostos a pagar

O diretor da Arteris, Antonio Cesar Ribas Sass, detalhou as obras previstas na proposta de repactuação dos contratos tanto da BR 101 como da BR 116. No caso do trecho norte da 101 em SC, explicou que todas as obras que foram discutidas no Grupo Paritário de Trabalho (GPT) foram incluídas, com exceção da super ponte no rio Itajaí. Também informou que a ponte do rio Camboriú deve ser demolida e reconstruída. Sobre a BR 116, afirmou que as duplicações previstas na proposta levaram em conta os trechos de maior adensamento de tráfego.

Estranho é que aqui em Lages nada se discutiu ou se questionou sobre a repactuação do contrato de concessão da BR 116. Está na hora de nossas autoridades e lideranças discutir o assunto. Mesmo porque a Arteris ainda está nos devendo a duplicação dos trechos que passam pela área urbana.

Em decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) interposto pela Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou a aplicação de dois decretos que limitavam direitos do idoso e da pessoa com deficiência na obtenção de passagens rodoviárias. 

Na Comarca de Concórdia, a 3ª Promotoria de Justiça propôs Ação Civil Pública contra uma empresa de transporte, com o objetivo de obrigá-la a cumprir a legislação que garante a gratuidade de passagens para idosos e pessoas com deficiência. O Ministério Público buscava compelir a ré a conceder dois bilhetes gratuitos em todas as linhas e classes de ônibus, conforme previsto na Lei nº 8.899/1994 e no Estatuto do Idoso. 

No entanto, a Ação foi julgada improcedente. O juízo de primeiro grau concluiu que não houve violação das leis da gratuidade no transporte coletivo interestadual por parte da empresa ré, pois os Decretos nºs. 3.691/2000 e 5.943/2006 definem que a benesse deve ser limitada apenas à modalidade de veículo convencional, excluindo a obrigação de passe livre em ônibus leito e semi-leito. 

Em recurso de apelação, o MPSC sustentou que os referidos decretos limitam ilegalmente a abrangência da Lei n. 8.899/1994 e o do Estatuto do Idoso, que asseguram aos idosos e às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas, quando comprovada a hipossuficiência, em qualquer tipo de veículo, seja ele convencional, leito ou semi-leito. 

A sentença foi mantida incólume pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público da Corte Estadual entendeu que os serviços prestados pela empresa seguiam os parâmetros legais. 

O MPSC, então, ingressou com recurso especial e questionou a mitigação, por ato infralegal, de direito assegurado por lei, e defendeu a necessidade de concessão de duas vagas gratuitas por veículo para idosos e deficientes, além de desconto de cinquenta por cento no valor do bilhete para assentos excedentes destinados a idosos. 

O Ministro Benedito Gonçalves, Relator do caso no STJ, deu razão aos argumentos da CRCível, e a fastou a aplicação dos Decretos nºs. 3.691/2000 e 5.943/2006. O Ministro destacou que o acórdão recorrido destoa do entendimento consolidado da Corte, que já decidiu que os referidos Decretos “denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência”.

Em função do ocorrido houveram muitas críticas com relação a ação da prefeitura com relação o trato com os animais soltos e a atuação do Centro de Zoonose. Ao que a secretária da Saúde, Odila Waldrich respondeu:
Bom dia
Nunca se Castrou tanto cão e gato como nessa administração, basta ver os números e o empenho dos profissionais, bem como as adoções são contínuas, a Zoonoses está com bastante cão e gato, o que acontece é que há muita falta de responsabilidade dos donos em não cuidar e deixa sempre para o poder público. Aceito todas as críticas, pois entendo que servem para que possamos melhorar o serviço, porém algumas delas são apenas de cunho político, o que não acrescente em nada.
Estamos com contrato inclusive com Clínicas particulares que fazem as castrações. Aceitamos com muito boa vontade todas as sugestões para melhorar o serviço.
Obrigada

Na manhã desta segunda-feira, 22, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio do Comando de Polícia Militar Ambiental (CPMA), desmantelou uma operação de criação ilegal de galos e em situação de maus tratos em Lages. Durante a ocorrência, também foram encontrados objetos e local de rinha para os animais.

A ação foi realizada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages. Durante a missão, foi identificado o local, dado ciência ao morador da residência da ordem judicial e iniciadas as buscas conforme determinação.

No local foram encotnrado e apreendidos esporas plásticas, apetrechos “caneleira” e capas para transporte com a inscrição “Galo Combate”. Além disto, foi localizado um “rinhador”, com diâmetro de três metros, uma estrutura de “rinhador”, de mesmo diâmetro, e um aparelho celular.

Na parte externa existia um lugar específico para criação dos galos de raça Mura Brasileiro, possuindo 36 galos em baias separadas e, em outro local, oito baias com quatro galos, sendo que alguns animais apresentavam mutilações e lesões comuns a galos de briga, como nas cristas e nas barbelas.

O envolvido apresentou um certificado de criador da raça Galo Mura Brasileiro, expedido pela Associação Catarinense dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça Combate, com validade até 03/2025. A guarnição acionou a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) para fiscalização, sendo verificado que o envolvido não possuia o cadastro para a criação dos animais junto à Cidasc e a propriedade fiscalizada é localizada em perímetro urbano, sem autorização.

Devido ao recesso parlamentar de julho, não serão realizadas sessões ordinárias nos dias 22, 23, 29 e 30 deste mês. A próxima sessão será realizada em 5 de agosto.

Entretanto, o expediente da Casa segue conforme a normalidade, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas.

O cronograma prevê, ao todo, a implantação de 17 juízos de garantias até 2025

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instala na próxima quinta-feira (25), às 17h, na comarca de Lages, uma nova Vara Regional de Garantias. A solenidade de instalação da unidade contará com a presença do presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Cid Goulart Júnior.

Ela será a 8ª do tipo instalada no Estado. O cronograma prevê, ao todo, a implantação de 17 juízos de garantias até 2025. Além de Lages, a nova Vara Regional de Garantias terá competência nas comarcas de Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici.

O PJSC foi pioneiro na criação de varas de garantias. Em dezembro de 2023, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, num projeto piloto, foi a primeira implantada no Brasil com essa denominação. 

A criação das varas regionais de garantias segue nova concepção da legislação penal a partir da Lei n. 13.964/2019, que estabelece a função do juiz de garantias. A ele cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal.

Também cabe ao juízo de garantias processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa, até o oferecimento da denúncia.

Responsáveis que perderam o prazo para realizar as matrículas online do CaTec ainda podem inscrever os estudantes nos cursos técnicos, que começam neste segundo semestre de 2024. Isso porque as vagas remanescentes do programa do Governo do Estado continuam abertas para matrículas presenciais nas escolas estaduais de Santa Catarina, até o fim dessa semana. Os pais ou responsáveis devem buscar mais informações nas secretarias das unidades escolares.

Cada unidade escolar, considerando a vocação local e o desenvolvimento econômico regional, definiu os cursos técnicos que iria ofertar. Ao todo, são 10 opções de cursos: Administração, Logística, Contabilidade, Comércio, Comércio Exterior, Qualidade, Recursos Humanos, Marketing, Vendas e Transações Imobiliárias.

Além dos cursos técnicos da área de Gestão e Negócios oferecidos nas escolas de Ensino Médio, os 20 Centros de Educação Profissional (Cedups) oferecem ainda mais diversidade, com oferta de outras áreas e eixos tecnológicos, como Informação e Comunicação, Controle e Processos Industriais, Ambiente e Saúde e outras.

Foi aprovado o PL 3/2023, de deputada Ana Campagnolo (PL), que dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais. Conforme o texto aprovado, as notificações dos casos de mulheres atendidas nas redes pública e privada de saúde deverão ser encaminhadas também à Polícia Civil, no prazo de 24 horas.