A 13ª Promotoria de Justiça de Lages recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) depois que a Vara Regional das Garantias declarou que a Justiça Estadual não tem competência para atuar em um caso relacionado à exploração ilegal de Pinheiro Araucária ocorrido no município, sob o argumento de que a árvore está na lista federal de espécies ameaçadas de extinção e, portanto, há interesse da União. O objetivo é reverter a decisão para que o procedimento tramite na esfera local.

A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini defende que “tanto a Justiça Federal quanto a Estadual possuem competência para julgar crimes cometidos contra o meio ambiente, mas que há o entendimento jurisprudencial de que os crimes ambientais são julgados, por regra, pela Justiça Estadual, remanescendo à Justiça Federal julgar os crimes que se amoldam às hipóteses do artigo 109 da Constituição”.

Nesse sentido, o recurso reafirma que a Justiça Federal só deve julgar situações envolvendo lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, o que não é o caso. Vale ressaltar que o Pinheiro Araucária também consta do rol estadual de espécies ameaçadas de extinção. 

Entendimento do MPSC

No âmbito institucional, a questão foi debatida pelo Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, tendo em vista que o entendimento da competência da Justiça Federal para esses casos está baseado em dois precedentes não vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trataram de crimes contra a fauna.

Por unanimidade, o Conselho Consultivo entendeu que o MPSC deve sustentar a tese de que crimes contra a flora são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando envolvem espécies ameaçadas de extinção citadas na lista do Ministério do Meio Ambiente. Isso porque, com base no Tema 648 do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, ficou decidido que, em relação a crimes contra a fauna, a proteção de espécies em extinção atrai a competência da Justiça Federal somente quando agregada à transnacionalidade da conduta.

A Promotora de Justiça ressalta que a preservação do Pinheiro  Araucária é muito importante para a manutenção da biodiversidade e decisões como essa tendem a enfraquecer a proteção ambiental, na medida em que remetem para a Justiça Federal um número gigantesco de procedimentos investigativos, o que pode levar a possível prescrição e prejuízos ao bem jurídico tutelado. “Ainda que reconhecida importância nacional da proteção dessas espécies, tendo em vista que elas não constituem patrimônio e interesse específico da União, não se revela a competência da Justiça Federal”, defende Tatiana.

Entenda o caso

No dia 5 de abril deste ano, a Polícia Militar Ambiental flagrou um caminhão carregado com tábuas de Pinheiro Araucária em uma madeireira localizada no bairro Bela Vista, em Lages. O relatório foi encaminhado ao MPSC, pois o corte e a exploração comercial da espécie são proibidos pela Lei Federal n. 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica.

Então, a 13ª Promotoria de Justiça da comarca, que atua na área do meio ambiente, instaurou uma notícia de fato criminal, com encaminhamento ao Poder Judiciário para designação de audiência para proposta de transação penal aos autores do fato, mas foi surpreendida com a resposta de que a Justiça Estadual não tem competência para atuar no caso, e recorreu ao TJSC para tentar reverter a decisão.

Colaboração e Oneris Lopes

Atualmente a empresa aérea Azul está operando em Lages com apena três voos por semana, nas segundas, quartas e sextas-feiras. Unicamente do aeroporto Correia Pinto até Viracopos, em Campinas.

A informação que chegou à Associação Comercial e Industrial de Lages é de que a partir de dezembro a empresa operará com voos diários.

Na semana passada foi aprovado projeto de lei que tramitava na Câmara há algum tempo e que tinha como origem o então vereador Bruno Hartmann.

O projeto aprovado “autoriza a entrada de animais de estimação que estejam sob responsabilidade dos usuários, nos albergues, abrigos emergenciais e outros espaços públicos ou privados que atendam pessoas em situação de rua”.

Sabemos que alguns moradores de ruas se negavam a ir para os abrigos porque não podiam levar seus pets. Por esta razão que Bruno tinha elaborado este projeto.

COMUNICADO
Este é um fato extremamente grave. Até agora a campanha de Elizeu Mattos tem recebido repetidamente um ataque covarde de mentiras e ofensas. Isto não parte somente da deputada candidata. Acompanhamos, também, algumas pessoas nas redes sociais utilizando do mesmo método de agressões pessoais. Um dos mais ativos críticos de Elizeu Mattos é o ex-deputado Sérgio Godinho. Com vídeos recheados de ódio e virulência, Godinho somente replica o nível da campanha sórdida de Carmen Zanotto contra a pessoa de Elizeu Mattos. Mas agora surgem indícios de que Godinho não age por conta própria. Os áudios que passaram a circular nas redes mostram que ele, supostamente, recebe ou recebeu dinheiro para atacar a honra de Elizeu. Pelos áudios, o nome da candidata Carmen Zanotto aparece como a pessoa que paga pelo serviço prestado por Godinho.
Vamos até as últimas consequências no âmbito da justiça eleitoral e criminal para buscarmos a verdade dos fatos.
São indícios de extrema gravidade que merecem ser apurados com profundidade.
Elizeu é vítima de uma perseguição absolutamente desonesta e cruel.
Mesmo assim está e estará sempre ao lado do povo lageano.