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Parecer do deputado João Rodrigues (PSD) ao Projeto de Lei 429/15 foi aprovado, hoje (7), pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece novas regras para a fiscalização de trânsito no país.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo parlamentar, fica vedada a celebração de contratos de concessão ou convênios que transfiram para empresas privadas a responsabilidade de autuação.

Isso mudaria toda a situação, no caso das lombadas eletrônicas e até no caso  do controle das áreas de estacionamento, cito aqui a situação da Area Azul e a Samt.

João Rodrigues também propôs a criação da figura do agente da autoridade de trânsito, que terá competência para lavrar o auto de infração. “Trata-se de um cargo específico para fiscalização no órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário”. De acordo com o texto, também poderá ocupar o cargo, policial rodoviário federal ou militar designado pela autoridade de trânsito.

Foto: Cláudio Araújo/PSD Câmara

As 50 novas câmeras de videomonitoramento previstas para Lages ainda não foram instaladas e há impasse quanto a sua instalação.

A manutenção das câmeras é feita em parceria entre prefeitura e governo do Estado: Serão R$ 450,00 mensais por equipamento, sendo R$ 300,00 pagos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e R$ 150,00 pelo município.

Mas até agora a prefeitura não se posicionou a respeito. Sem isso, as Câmaras não são instaladas.

Vantuir está lá para participar de um Congresso de Radiodifusão, mas não perdeu tempo.

Acompanhou a deputada Carmen Zanotto em suas ações na Câmara dos Deputados e, lá está ele, no meio das mulheres na “Exposição sempre mulher”,  mostra que faz parte do calendário de atividades da campanha Outubro Rosa contra o Câncer de Mama 2015.

As imagens retratam doze mulheres da ONG Recomeçar que tiveram as mamas removidas em cirurgias de mastectomização. Elas são apresentadas em fotos ao lado de breves depoimentos, numa abordagem positiva e de superação da doença.

Com base na representação feita pelo vereador Edson Küster Moreira, de São José do Cerrito, junto ao Tribunal de Contas, o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem determinou que sejam feitas diligências junto a prefeitura e pediu o envio de uma série de documentos que devem ser apresentados junto ao tribunal em um prazo de 15 dias, a contar da data do despacho, de 22 de setembro.

O vereador relatou uma série de irregularidades que vão desde a contratação irregular de pessoal sem o devido concurso público a compras efetuadas pela administração de Arno Marian em estabelecimentos comerciais pertencentes a familiares (filhos do prefeito) nos anos de 2013, 2014 e 2015. Mais especificamente as compras efetuadas através de pregões do Posto de Combustível Jordy Ltda e da Drogaria e Farmácia São Padro. Dentre os documentos solicitados estariam as cópias do contrato social e alterações societárias dessas empresas.

O despacho do conselheiro também foi enviado ao Ministério Público (promotora Cubelly Faias Cakefi) para que dê parecer a respeito das denúncias e faça os procedimentos necessários. Determinou também que a denúncia sobre contratação irregular de servidores seja tratada separadamente, mas também a serem examinadas pelo Tribunal.

Em fevereiro desse ano, quando a coluna publicou matéria a respeito com base em relato de um morador de São José do Cerrito, uma das filhas de Marian se posicionou dizendo que: “a licitação é aberta e vence quem tiver o menor preço e a documentação de sua empresa em dia. Quando aberto os pregões presenciais, exime-se qualquer grau de parentesco que se possa existir, portanto não podendo proibir ou excluir qualquer cidadão comerciante dos referidos pregões,” disse ela.

 Informava que tinha vencido a licitação por “mérito seu porque tinha preço para competir e vencer a licitação”, ignorando o fato de que a lei impede a contratação de empresas de parentes.

Esqueceu que, nesse mesmo município o prefeito José Maria Branco já perdeu o mandato porque contratou, de forma emergencial, uma oficina de seu irmão para consertar uma máquina da prefeitura.

Os produtores de maçã mostraram força na mobilização na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Reuniram parlamentares de todos os partidos, como os serranos Gabriel Ribeiro, deputado estadual pelo PSD, e a federal Carmen Zanotto (PPS), que bateram um longo papo.

Os dois se somaram aos pomicultores, que tentam impedir que o Brasil importe maçãs chinesas, pois a fruta daquele país é altamente subsidiada e não está livre da Cydia pomonella, praga que o Brasil conseguiu erradicar há quase dois anos

Com relação a queixa dos moradores no interior de Capão Alto do alto valor da fatura da Celesc por conta da cobrança da Cosip…

A prefeitura de Capão Alto entrou em contato com a direção da Celesc para que refaça as faturas do último mês para isentar os contribuintes do interior do pagamento da taxa de iluminação pública (Cosip). Inclusive vai revisar a lei que isenta o interior da taxa, para torná-la mais clara. E quanto aos contribuintes da área urbana, os valores cobrados da Cosipa também deverão ser revistos.

O ex-vereador Arnaldo Moraes é o mais forte candidato do PP à sucessão municipal. Na sexta-feira conversei com ele e reiterou que só concorre como cabeça de chapa.

Se o partido acertar coligação com o PSD e a vaga for para a vice-candidatura na chapa majoritária, é muito provável que a escolha recaia então no nome do vereador Luiz Marin que já foi declinado na primeira vez, na eleição de 2012, para ser vice de Ceron.

Apesar da crise financeira a prefeitura de Curitibanos está tocando novas obras.

Ciclo de palestras já estão agendados

O secretário de Estado de Assuntos Estratégicos do Governo de Santa Catarina Geraldo Althoff apresentou o projeto ao prefeito José Antonio Guidi (Dudão), para realizar o ciclo de palestras que já está acontecendo em Lages.

Lá acontecerão duas palestras que cada um dos dias agendados: 3, 10, 17 e 24 de novembro. Os assuntos foram definidos conforme a demanda regional. O Ciclo de Palestras é desenvolvido em parceria com Sebrae e da Escola Nacional de Administração ENA Brasil.

Acompanharam a audiência, a vice-presidente da Fecam Sisi Blind, o secretário de Desenvolvimento Regional de Curitibanos Roque Stanguerlin e o secretário executivo da Amurc Rui Braun.

Aberta a temporada de isenção

do IPTU

Está aberto o período para solicitações de isenção do IPTU 2016 para aposentados ou pensionistas do INSS. Interessados devem protocolar pedido na Prefeitura de Curitibanos, das 13 às 19 horas, até 18 de dezembro. A isenção é concedida a aposentados possuidores de um único imóvel de moradia, com renda familiar máxima de dois salários mínimos. Os documentos necessários para requerer a isenção são: cópia do RG e CPF; extrato de pagamento do benefício (pode ser retirado pela internet:www.previdenciasocial.gov.br, no INSS ou banco).

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos (Ipesmuc) organiza eleições dos membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal. Interessados podem registrar candidatura nos dias 22 e 23 de outubro, na sede da instituição, das 13 às 19 horas. É necessária apresentação de cópia da carteira de identidade.

O pleito acontecerá em quatro de novembro, das 13 às 17 horas. Serão escolhidos seis membros titulares para o Conselho Administrativo. Destes, três servidores ativos e dois inativos do Executivo e um servidor do Poder Legislativo. Suplentes serão três.

Para o Conselho Fiscal, serão eleitos três titulares e três suplentes, sendo sempre dois servidores ativos do Executivo e um inativo de qualquer dos poderes. Exigência do edital que os candidatos sejam servidores efetivos e dos quais, dois terços devem comprovar conhecimentos técnicos em administração e/ou contabilidade.