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Ministério Público determinou que as Câmaras de Lages, Cerrito, Bocaina e Painel cumpram a Lei da Transparência
Coincidentemente hoje publiquei na coluna do Correia Lageano, matéria criticando, sobretudo às Câmaras de Vereadores, pela falta de transparência. Os portais dos legislativos não cumprem o que determina a lei da Transparência.
E chega agora ao meu conhecimento que o Ministério público já cobrou o cumprimento de termo de ajuste de conduta nesse sentido.
Apesar da determinação os portais continuam com problemas.
Para entender:
Foi instaurou Inquérito Civil com a finalidade de apurar o atendimento, pelos órgãos e entidades públicas dos Municípios de Lages, São José do Cerrito, Bocaina do Sul e Painel, dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais relativos à transparência da Administração Pública e ao acesso da coletividade à informação.
E foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina e os Poderes Legislativo e Executivo de Lages e Bocaina do Sul e apenas os Poderes Legislativos de Painel e São José do Cerrito, cujo teor impõe aos compromissários a obrigação de promover, dependendo da situação específica de cada órgão, uma série de adaptações da estrutura ao cumprimento da Lei de Transparência, sob pena de multa diária de valores variados para o caso de descumprimento da obrigação estipulada, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina.
O termo de ajuste de conduta
Inquérito Civil Autos n. 06.2013.00000361-4 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos Instauração: 15/01/2013 18:05:42 Objeto: Apuração do (des)cumprimento da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Municípios da Comarca de Lages, e correção das omissões verificadas.
DESPACHO I. Cuida-se de Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades nos sítios oficiais e nos portais de transparência dos Municípios que integram a Comarca de Lages, no escopo de sanar as omissões constatadas. II. Assim sendo, considerando o atual estágio das investigações, a fim de regularizar a transparência e o direito de acesso à informação na Administração Pública, DETERMINO: 1) A elaboração de minutas de termo de compromisso de ajustamento de conduta, tendo como compromissários os Municípios de Bocaina do Sul, Lages, Painel e São José do Cerrito; 2) A elaboração de minutas de termo de compromisso de ajustamento de conduta, tendo como compromissárias as Câmaras de Vereadores de Bocaina do Sul, Lages, Painel e São José do Cerrito; 3) A designação de audiências para proposta de celebração do ajuste extrajudicial com os aludidos compromissários, nas seguintes datas e horários: BOCAINA DO SUL 19/01/2015 LAGES 20/01/2015 PAINEL 21/01/2015 SÃO JOSÉ DO CERRITO 22/01/2015 LEGISLATIVO 14hLEGISLATIVO 14hLEGISLATIVO 14hLEGISLATIVO 14hEXECUTIVO 16hEXECUTIVO 16hEXECUTIVO 16hEXECUTIVO 16h4) A notificação, para os referidos atos, dos Prefeitos, dos Procuradores-Gerais dos Municípios acima mencionados e dos Presidentes das Câmaras de Vereadores das cidades antes referidas, com cópia das minutas dos ajustes. III. Cumpra-se. Lages, 05 de dezembro de 2014. Jean Pierre Campos Promotor de Justiça
Será que Fernando Coruja aceita concorrer a prefeito?
A direção estadual do PMDB está pressionando o deputado Fernando Coruja para que venha para a disputa municipal do ano que vem.
As lideranças querem que seja o candidato a prefeito, repedindo a dobradinha PMDB/PPS.
Nesse caso, Toni Duarte poderia ir a reeleição como vice. Toni confessou recentemente que não teria intenção de concorrer, mas se for convocado, não há como correr da raia.
Mais de dois mil inscritos no Congresso da Educação
Foi aberto nessa quinta-feira (30), no Centro Serra Convention Center, o Congresso Municipal de educação, com mais de dois mil inscritos.
Acompanhe a programação:
Em seu discurso, na abertura do Congresso, o prefeito interino, Toni Duarte, teceu muitas críticas ao governo federal.
Disse ele que, para um governo que prega “a Pátria Educadora”, não está fazendo jus a sua proposta, porque “uma pátria educadora não corta a verba da educação”.
Rebatendo àqueles que criticam a falta ou a paralisação de obras, disse:
“A maior obra que a prefeitura está fazendo é manter 15.500 alunos matriculados na rede municipal de ensino, com escola de qualidade, merenda, etc…”
Agende-se para o Sede Serra
Os palestrantes:
No dia 10 de agosto: o ex-ministro José Serra e o empresário da Superfrut, Moacir Schauffler.
No dia 11 de agosto: Professor de MBA da Fundação Getúlio Vargas e autor de vários livros, Cláudio Tomanini
O empresário da GTS, Assis Strasser e
o coordenbador regional do Sebrai Altenir Agostini
Lageano conquista medalha por São José do Cerrito
O atleta Lucas Lima, de 16 anos, que conquistou uma medalha de bronze, na categoria 1C, nas disputas de Taekwondo, nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, em Itajaí.
Lucas é de Lages mas competiu por São José do Cerrito. O treinador dele é o lageano Adonai Silveira, primeiro secretário da Federação Catarinense de Taekwondo (FCT).
Convênio que terminou em abril só foi renovado agora
O Governo de Santa Catarina renovou nesta semana o convênio com o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, em Lages. O novo acordo foi assinado entre o secretário Regional, João Alberto Duarte, e a direção do HNSP.
O convênio anterior, de R$ 1,9 milhão, havia vencido em abril. O valor passará para R$ 2,6 milhões e a transferência ocorrerá da seguinte maneira: uma parcela de R$ 433.332,00 (julho), três parcelas de R$ 216.666,00 (agosto, setembro e outubro) e duas parcelas de R$ 433.200,00 (novembro e dezembro). Além destas parcelas, que somam R$ 1.949.730,00, já estão provisionados mais R$ 650 mil para o próximo ano.
SDR relaciona valores repassados na região no ano passado
(Creio que parte dessa verba é oriunda de programas do governo federal e o estado seria apenas o repassador)
* Medicamentos de alto custo: R$ 2.484.278,59
* Medicamentos e fraldas descartáveis adultas: R$ 8.001.697,94
* Tratamento Fora de Domicílio: R$ 50 mil
* Vigilância Epidemiológica – Rede de Frio: R$ 333.740,00
* Vigilância Epidemiológica – distribuição de vacinas e medicamentos: R$ 9.734.575,36
* Cursos oferecidos aos profissionais de saúde: R$ 62 mil
* Programas de saúde (atenção básica): R$ 26.482.359,74
* Rede Cegonha (Fundo Municipal de Lages): R$ 2 milhões
* Rede de Urgência e Emergência – Hospital Nossa Senhora dos Prazeres: R$ 4.444.323,84
* Rede de Urgência e Emergência – Hospital Infantil Seara do Bem: R$ 4.223.242,88
* Rede de Urgência e Emergência – Hospital Tereza Ramos (Fundo Municipal de Lages): R$ 2.044.323,84
* Produção hospitalar: R$ 39.036.329,76
* Custeio, reformas e equipamentos para hospitais da região: R$ 5 milhões
* Equipamentos, central de regulação e computadores para os municípios: R$ 100 mil
* Total só no ano de 2014 na Serra Catarinense: R$ 142.749.461,71
Foto: Sílvia Cristina/SDR Lages
Só nessa semana dois prefeitos foram afastados do cargo
O prefeito de Três Barras, Elói José Quege, foi afastado do cargo por 180 dias, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, terá de pagar uma multa de 30 vezes o valor da sua remuneração, está proibido de contratar com o poder público por três anos e ainda terá de pagar 20% do valor da causa processual em que foi condenado. Por quê? Vem descumprindo, há dois anos, uma decisão judicial: preteriu os candidatos aprovados em concurso público vigente ao nomear funcionários temporários.
O prefeito Mauro Poletto e o vice José Dalbosco, de Xavantina, foram condenados pelo TRE-SC, por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2012 e serão afastados do cargo.
Isso sem contar tantos outros que já foram afastados por diferentes razões, a maioria por improbidade administrativa.
Só esperamos que isso sirva para a moralização do serviço público. Nossos governantes se mostram resistentes, insistem em manter as mesmas práticas que imperaram até aqui a administração pública.
Realmente é preciso manter o Tanque limpo
Nessa quinta-feira (29), a Secretaria de Meio Ambiente realizará uma ação de limpeza no parque Jonas Ramos (Tanque).
Será utilizado maquinário como as bobcats e as varredeiras em toda a extensão do parque.
Agentes da Diretoria de Trânsito (Diretran) estarão no local orientando os motoristas.
Reunidas ainda continua com problemas
A empresa Reunidas continua com problemas sérios. Viajar em seus ônibus não oferece segurança de que a viagem será completada sem incidente.
Ainda hoje, o ônibus que saiu de Florianópolis às 16 horas (semi- direto) com destino a Lages, quebrou em Rancho Queimado. As 18 horas os passageiros aguardavam a vinda de um outro carro para retomar a viagem.
Falta manuitenção em toda a sua frota.