Lages Processo n.: @PCA 18/00171606
Assunto: Protocolo de recebimento dos documentos relativos a TC-IN20/2015. Ano referência: 2017 – Municipal Interessados: Aidamar Seminotti Hoffer e Milton José Matias Filho
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Lages Unidade Técnica: DMU Acórdão n.: 546/2018
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 c/c 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:
1. Julgar irregulares, na forma do artigo 18, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, as presentes contas anuais referentes aos atos de gestão praticados do exercício de 2017, aplicando à Sra. Aidamar Seminotti Hoffer, CPF 520.641.409-30, multas previstas no art. 69 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000:
1.1. a multa, no valor de R$ 1.136,52 (um mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão de gastos com despesas de publicidade referente a veiculações em jornais, rádios e revistas, caracterizando promoção pessoal de vereadores, em descumprimento aos artigos 37, § 1º da Constituição Federal e art. 19, § 1º, da Lei Orgânica do Município;
1.2. a multa, no valor de R$ 1.136,52 (um mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ante a ausência de assinatura da autorização no Roteiro de Viagem e de comprovação do deslocamento, nos casos de uso dos veículos oficiais, em descumprimento ao art. 19, I, “a”, da IN n.14/2012.
2. a multa, no valor de R$ 1.136,52 (um mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ao Sr. Milton José Matias Filho, Diretor Geral da Câmara no exercício de 2017, CPF 006.660.569-51, conforme previsto no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II e 71 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000:
2.1. Realização de pagamentos sem a prévia liquidação de despesas com serviços de publicidade, em descumprimento aos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64.
3. Ressalvar que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas, bem como não envolve o exame de atos relativos à Pessoal, Licitações e Contratos;
4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como de todos os Relatórios Técnicos que instruem esse processo aos Interessados e ao atual presidente da Câmara Municipal de Lages. Ata n.: 83/2018 Data da sessão n.: 03/12/2018 – Ordinária Especificação do quórum.
Luiz Eduardo Cherem, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal, José Nei Alberton Ascari. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken
LUIZ EDUARDO CHEREM Presidente JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
