A OAB/SC realizou, na tarde desta quinta-feira (17/09), ato público na sede da Seccional, em conjunto com as suas 53 Subseções, para a leitura do Manifesto Catarinense pelo Estado de Direito.
O ato reuniu representantes da OAB, de entidades aderentes ao manifesto e do setor empresarial catarinense, reforçando o caráter apartidário da mobilização diante da crise institucional que envolve o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal.
A partir da próxima segunda-feira (21), o novo conjunto semafórico no cruzamento das ruas Otacílio Vieira da Costa e Coronel Córdova, na esquina da CDL, em Lages, passará a operar de forma definitiva. O equipamento conta com sinalização específica para veículos e pedestres e deixa o modo intermitente, adotado para a adaptação do trânsito local.
A implantação do semáforo foi definida por estudos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplam) e da Diretoria de Trânsito (Diretran) para organizar o fluxo e aumentar a segurança viária na região central. As autoridades orientam condutores e pedestres a redobrarem a atenção nos primeiros dias de funcionamento.
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) determinou a remoção de propagandas eleitorais dos perfis oficiais do governador Jorginho Mello (PL). A decisão desta quinta-feira (17) atende à representação da coligação “Santa Catarina Acima de Tudo” (PSD, MDB e Federação União Progressista).
O parecer, em caráter liminar, envolve a pesquisa do instituto Real Time Big Data (SC-00866/2026), divulgada nesta quinta, na qual a campanha do PL veiculou no Instagram e Facebook ter 64% dos “votos válidos”, o que não é verdade. Dados oficiais apontavam 49% das intenções de voto ao candidato.
O desembargador Jaime Machado Júnior, relator, apontou que os 64% só foram atingidos porque a campanha excluiu unilateralmente da base de cálculo 13% de indecisos e 11% de brancos e nulos. Como a operação não foi feita pelo instituto nem esclarecida ao eleitor, o ato configura propaganda irregular por “descontextualização de dados”.
Um princípio de incêndio atingiu uma das salas da Paróquia São Cristóvão, em Lages, na noite desta quinta-feira. O Corpo de Bombeiros Militar foi acionado para conter as chamas e evitou a propagação do fogo pelo imóvel.
Na chegada da guarnição, o ambiente apresentava grande quantidade de fumaça, com o foco de incêndio ainda restrito. Os socorristas utilizaram dois extintores do próprio prédio para apagar o fogo, que carbonizou um balcão de madeira.
“A Prefeitura de Lages acabou de encerrar um contrato de quase 3 milhões de reais por minha causa. Porque recentemente, acabei identificando algumas possíveis irregularidades envolvendo a Agência TIG e a Prefeitura de Lages.” Pablo Tessari, candidato a deputado federal pelo Missão, que fez um vídeo exibido nas redes sociais sobre o assunto.
Diz ele que identificou alguns pagamentos realizados utilizando como um terceiro a Agência TIG para repassar para outros CNPJs. Como a da Rosa Filmes, que tem como dono o Guilherme Borato, que foi um dos caras responsáveis pela campanha da prefeita Carmen Zanotto e que, coincidentemente, é muito próximo do Diogo Schmitz, secretário da Comunicação.
“Realizei uma denúncia no Ministério Público, e logo após ter feito um vídeo falando sobre o assunto, coincidentemente o secretário da comunicação Diogo Schmitz resolveu rescindir esse contrato de quase 3 milhões de reais. O que acaba me deixando com algumas dúvidas: Por que só agora, depois dessa denúncia ao Ministério Público, o contrato foi rescindido? Não foi dada uma olhada anteriormente para ver se não havia alguma irregularidade? Não tinha nenhum setor jurídico para poder auxiliar eles?”
“Isso também nos mostra outras coisas, como por exemplo, o poder da fiscalização, onde apenas no Portal da Transparência, analisando apenas alguns contratos, a gente conseguiu achar algumas coisas que poderiam estar irregulares, que foram devidamente denunciadas, evidenciando o quanto nosso trabalho de fiscalização está sendo importantíssimo, tanto na cidade quanto na nossa região.”
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a NSC TV conceda entrevista ao vivo ao candidato Gelson Merísio no Jornal do Almoço. A decisão contesta a regra interna da emissora, que estabelecia a participação apenas de candidatos com 5% ou mais de intenções de voto na pesquisa Quaest de agosto — levantamento no qual o postulante marcou 4%.
Justificativa da decisão Ao avaliar o caso, o ministro ponderou que o critério da emissora desconsiderou a evolução natural das candidaturas ao longo do pleito, visto que a pesquisa usada como parâmetro foi realizada no início do período de propaganda eleitoral. Toffoli ressaltou pesquisas posteriores para embasar a liminar, nas quais Merísio apresentou crescimento nas intenções de voto.
Prazos e cronograma Com o parecer do TSE, o TRE-SC dispõe de 24 horas para notificar a NSC, que terá um prazo de até cinco dias para agendar a sabatina. A exibição das entrevistas no telejornal já teve início nesta semana, com as participações dos candidatos Jorginho Mello (PL) e João Rodrigues (PSD), veiculadas na segunda e terça-feira.
Na tarde desta quinta-feira (17/09), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cumpriu, em apoio a órgão de segurança, um mandado de prisão contra um foragido pelos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. O mandado havia sido expedido pela Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, no Mato Grosso, requerido pelo Ministério Público do Mato Groso (MPMT)
O pedido de apoio ao GAECO partiu de um órgão de segurança pública do Estado de Mato Grosso, reforçando a integração institucional do MPSC com forças de segurança de diferentes estados da Federação.
Após diligências, o investigado foi localizado e capturado no município de Lages, em Santa Catarina, e entregue à Polícia Penal. A ação integra o Projeto Kratos, iniciativa do MPSC executada pelo GAECO que tem como objetivo identificar e capturar foragidos envolvidos em crimes de maior gravidade.
Projeto Kratos
O Projeto Kratos se estrutura em cinco eixos prioritários: captura de alvos não localizados em operações do GAECO; prisão de foragidos e autores de crimes contra a vida; monitoramento e recaptura de líderes de organizações criminosas que rompem tornozeleiras eletrônicas; prisão de réus por crimes sexuais com mandados em aberto; e ações preventivas contra atentados em unidades escolares, apoiadas por monitoramento de inteligência cibernética.
Uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no âmbito de uma ação civil pública determina que o Município de Palmeira, na Serra, suspenda imediatamente os pagamentos decorrentes do exercício de funções gratificadas concedidos com base no artigo 44 da Lei Complementar n. 5/1999. A Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa sustentou que o referido dispositivo não estabeleceria critérios objetivos para definir quais servidores poderiam exercer as funções, quais atribuições justificariam a concessão da vantagem ou em quais circunstâncias ela poderia ser concedida, o que afrontaria os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.
A decisão também impede que o Município de Palmeira conceda novas funções gratificadas ou renove, restabeleça ou amplie vantagens pecuniárias com fundamento exclusivo no artigo 44 da Lei Complementar n. 5/1999. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00 para cada uma das obrigações determinadas, limitada inicialmente a R$ 10 mil.
O MPSC também ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o mesmo dispositivo municipal seja declarado inconstitucional, pois violaria os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 16 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que exigem uma atuação baseada em critérios objetivos e no interesse público. Essa ação ainda não foi julgada.
A Promotora de Justiça Larissa Moreno Costa diz que o MPSC está atuando para assegurar que a concessão de vantagens no serviço público esteja submetida a critérios claros e compatíveis com os ditamos constitucionais. “Buscamos preservar o interesse público e garantir que decisões que envolvem a remuneração de servidores e a aplicação de recursos públicos sejam tomadas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Ao questionar tanto os efeitos produzidos pela norma quanto a sua própria compatibilidade constitucional, buscamos evitar a continuidade de uma prática que, na nossa avaliação, não apresenta os critérios objetivos necessários e contribuir para que a Administração Pública adote parâmetros claros, transparentes e impessoais”, destaca a Promotora de Justiça.
Entenda a ação civil pública que resultou na suspensão dos pagamentos
A ação foi ajuizada após o MPSC identificar que o Município de Palmeira estaria concedendo e mantendo o pagamento de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de funções gratificadas, com fundamento em um dispositivo que ampliaria a margem de discricionariedade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, sem estabelecer critérios objetivos para definir quem poderia exercer as funções e em quais circunstâncias. A Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa sustenta ainda que a norma não define quais atribuições extraordinárias, responsabilidades específicas ou circunstâncias excepcionais justificariam a concessão da vantagem.
“A continuidade dos pagamentos representaria uma lesão continuada ao patrimônio público, já que recursos municipais seguem sendo destinados mensalmente ao pagamento das vantagens enquanto permanece em discussão a compatibilidade constitucional da norma que fundamenta as concessões”, diz a Promotora de Justiça Larissa Moreno Costa.
Estudo do CECCON ajudou a embasar a atuação
A tese apresentada pela Promotoria de Justiça de Otacílio Costa foi embasada em estudo elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, que analisou o artigo 44 da Lei Complementar Municipal n. 5/1999 e apontou a aparente incompatibilidade do dispositivo com os princípios constitucionais da administração pública.
A análise considerou, entre outros aspectos, a ausência de critérios objetivos para a concessão das funções gratificadas e a necessidade de que vantagens dessa natureza estejam vinculadas a situações funcionais específicas que justifiquem seu pagamento. A partir dos elementos reunidos, a Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa sustentou que a aplicação do dispositivo estaria permitindo a concessão reiterada das vantagens sem a demonstração objetiva das circunstâncias excepcionais que justificariam seu recebimento.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade do dispositivo municipal
Já a ação direta de inconstitucionalidade visa retirar definitivamente do ordenamento jurídico o artigo 44 da Lei Complementar n. 5/1999. A peça fundamenta que, no sistema constitucional remuneratório, as gratificações possuem caráter acessório e transitório, destinando-se exclusivamente a compensar atribuições extraordinárias, de risco ou encargos atípicos e que, ao autorizar o pagamento para atividades gerais de execução e controle por mero critério de confiança, sem fixar parâmetros objetivos ou prever fatos geradores específicos, a norma municipal violaria frontalmente o artigo 16 da Constituição do Estado de Santa Catarina e o artigo 37 da Constituição Federal.
Além da afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, o MPSC alerta que a ampla margem de discricionariedade concedida aos Chefes do Executivo e do Legislativo abriria espaço para concessões arbitrárias e privilégios indevidos.