TEXTOS

Ler mais

As condenações de quatro réus investigados na Operação Fundo do Poço foram mantidas pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As penas variam entre dois anos e oito meses e três anos e quatro meses de reclusão, substituídas por sanções alternativas, por crimes de corrupção ativa e passiva.

A decisão confirma sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da comarca da Lages, na qual o grupo foi responsabilizado por um esquema em que serviços gratuitos eram oferecidos a um gerente regional de órgão ambiental em troca da agilização de licenças necessárias para perfuração de poços artesianos na região serrana.

Conforme os autos, entre 2012 e 2013, representantes de uma empresa de perfuração mantinham contato frequente com o gerente para pressionar a liberação de licenças e acelerar processos técnicos. Em troca, a equipe da empresa deslocou máquinas até a propriedade rural da família do servidor público para limpeza, teste de vazão e preparação de reativação de um poço artesiano, sem cobrar pelos serviços, que custariam mais de R$ 2 mil.

Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente mostraram que os representantes articulavam a prestação de serviços no poço do gerente e, logo em seguida, pediam a liberação acelerada de processos. Em várias dessas conversas, os participantes tratavam o serviço gratuito como forma de “abrir caminho” para a liberação das licenças.

Segundo o processo, o gerente público apressou deliberadamente análises e autorizações que interessavam à empresa, que obteve autorização em tempo recorde e chegou a iniciar obra antes da emissão formal da licença. Em outro caso, teve o processo concluído poucos dias após pedido de “atenção especial”. Em outra situação, a empresa conseguiu liberação da licença até antes da data prometida pelo gerente.

Os desembargadores entenderam que as defesas não conseguiram afastar o conjunto de provas. Para o relator, o material é amplo, coeso e suficiente para demonstrar que houve oferta e recebimento de vantagem indevida. “O conjunto probatório é robusto e demonstra a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva”, afirmou o magistrado no voto.

Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a aplicação do aumento de pena previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, quando o agente público age violando seu dever funcional, como ocorreu ao acelerar análises e permitir início de obras sem licença emitida. O relator também mencionou julgados anteriores do próprio TJSC em crimes semelhantes, nos quais se confirmou que os delitos de corrupção são formais e se configuram mesmo antes da efetiva prática do ato administrativo.
Durante o trâmite no Tribunal, as defesas pediram a remessa do processo ao Ministério Público para eventual proposta de acordo de não persecução penal. O MP analisou e negou o benefício, pois concluiu que os requisitos legais não estavam presentes. Com a decisão unânime da 2ª Câmara Criminal, os réus continuam condenados e podem recorrer em liberdade (Apelação Criminal n. 0902715-05.2015.8.24.0039).

A tarde desta quinta-feira (29) terminou com uma prisão em flagrante no bairro Santa Helena. Uma mulher de 60 anos foi detida pela Polícia Militar após proferir ofensas racistas contra trabalhadores da empresa de coleta de lixo, na Rua Porto Alegre. O conflito começou quando os coletores explicaram, seguindo as normas técnicas, que não poderiam recolher entulhos deixados na calçada, pois o serviço é restrito ao lixo doméstico. Inconformada com a negativa, a moradora exaltou-se e atacou os trabalhadores com insultos discriminatórios baseados na cor da pele. Testemunhas confirmaram o crime, e a mulher foi conduzida à Delegacia sem resistência, onde o caso foi formalizado como crime de racismo.

A JBS, uma das maiores empresas de alimentos do mundo, tem cerca de 800 oportunidades de trabalho abertas em unidades da Seara no estado de Santa Catarina. Em todas as unidades, há vagas para diferentes níveis de escolaridade, incluindo cargos sem exigência de experiência prévia, e processos seletivos específicos para motoristas.

Os interessados podem entregar currículo diretamente nas unidades situadas nas cidades de Forquilhinha, Itajaí, Itapiranga, Ipumirim, Gaspar, Itaiópolis, Lages, Nova Veneza, Salto Veloso, São José, São Miguel do Oeste e Seara. 

A Reforma Tributária impôs um cronômetro implacável para os municípios. De acordo com a Lei Complementar 227/2026, a média de arrecadação entre 2019 e 2026 será o cálculo que definirá quanto Lages receberá do novo imposto (IBS) no futuro. Na prática, o que a prefeitura conseguir arrecadar de ISS e ICMS neste último ano de prazo influenciará a fatia do bolo tributário da cidade até o ano de 2077. Especialistas alertam: qualquer erro na apuração ou queda na atividade econômica agora pode significar cofres mais vazios por gerações. A ordem no Centro Administrativo deve ser uma só: fiscalização total e estímulo máximo à emissão de notas fiscais.