O Plenário da Assembleia Legislativa derrubou, na tarde desta terça-feira (12), veto do governo do Estado ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais.
Conforme o autor do projeto, essa decisão é fundamental para o funcionamento de muitos hospitais filantrópicos do Estado que, em função da pandemia, tiveram problemas financeiros e acabaram perdendo algumas de suas certidões negativas. “A Assembleia Legislativa, ao validar essa iniciativa, viabiliza a renovação dos convênios que já existem, entre os hospitais, o governo do Estado e o governo federal para continuar cumprindo sua missão que é atender bem e com qualidade à população catarinense.”
O parlamentar informou que Santa Catarina tem 146 hospitais filantrópicos que atendem 70% da população, por um preço de remuneração de serviço sem reajuste há mais de dez anos. “Portanto, os hospitais têm grandes dificuldades e a Casa, com um entendimento com o governo do Estado, que acatou a derrubada do veto, pratica um grande gesto de apoio e de consideração com esse trabalho tão importante feito pelos nossos hospitais, não só na capital, mas também pelo interior”.
